Última atualização: 11/03/2024 às 08h01m.
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"Consolida as Medidas Excepcionais de proteção às atividades provadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus no âmbito do Municipio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências".
Dispõe sobre os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritiva à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus no Município de Rio Branco-MT
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS AO DECRETO Nº 22, DE 17 DE MARÇO DE 2020, DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.