[{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 912, de 05 de Maio de 2025","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do m\u00eas da concilia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1\u00ba. Fica institu\u00edda no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT, o m\u00eas da concilia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que se realizar\u00e1 no per\u00edodo compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de cada ano,[...]","data":"05\/05\/2025","hora":"16:27","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3346-lei-municipal-n-912-de-05-de-maio-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 911, de 05 de Maio de 2025","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no Or\u00e7amento do Exerc\u00edcio de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1\u00ba. Fica aberto no Or\u00e7amento de 2025 Cr\u00e9dito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento na import\u00e2ncia de R$ 317.431,00 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e[...]","data":"05\/05\/2025","hora":"16:26","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3345-lei-municipal-n-911-de-05-de-maio-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 910, de 05 de Maio de 2025","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT a aderir ao Cons\u00f3rcio Interfederativo de Compras P\u00fablicas do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal de Rio Branco\/MT autorizado a aderir ao CONS\u00d3RCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS P\u00daBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO,[...]","data":"05\/05\/2025","hora":"16:25","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3344-lei-municipal-n-910-de-05-de-maio-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 909, de 05 de Maio de 2025","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no Or\u00e7amento do Exerc\u00edcio de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1\u00ba. Fica aberto no Or\u00e7amento de 2025 Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de R$ 5.085.211,23 (cinco milh\u00f5es, oitenta e cinco mil, duzentos e onze reais e vinte e tr\u00eas centavos), nas seguintes[...]","data":"05\/05\/2025","hora":"16:24","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3343-lei-municipal-n-909-de-05-de-maio-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 908, de 05 de Maio de 2025","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no Or\u00e7amento do Exerc\u00edcio de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1\u00ba. Fica aberto no Or\u00e7amento de 2025 Cr\u00e9dito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Desporto e Lazer na import\u00e2ncia de R$ 718.460,75 (setecentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta reais[...]","data":"05\/05\/2025","hora":"16:23","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3342-lei-municipal-n-908-de-05-de-maio-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 907, de 05 de Maio de 2025","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no Or\u00e7amento do Exerc\u00edcio de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1\u00ba. Fica aberto no Or\u00e7amento de 2025 Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de R$ 2.322.489,07 (dois milh\u00f5es, trezentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sete centavos), nas[...]","data":"05\/05\/2025","hora":"16:07","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3341-lei-municipal-n-907-de-05-de-maio-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 906, de 23 de Abril de 2025","detalhes":" Autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo prec\u00e1rio da sala do centro de eventos para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos por particulares de curta dura\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar sob o regime de Autoriza\u00e7\u00e3o de Uso a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o denominado de \u201cCentro de Eventos\u201d, espa\u00e7o p\u00fablico que possui a metragem de 374,85m\u00b3, compreendendo a sala de circula\u00e7\u00e3o, os[...]","data":"23\/04\/2025","hora":"09:30","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3333-lei-municipal-n-906-de-23-de-abril-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 905, de 23 de Abril de 2025","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o para os feirantes da Feirinha Semanal no evento oficial da Festa do Pe\u00e3o em comemora\u00e7\u00e3o ao anivers\u00e1rio do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1\u00ba. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Rio Branco a disponibilizar, sem custos, um espa\u00e7o dentro da pra\u00e7a de[...]","data":"23\/04\/2025","hora":"09:28","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3332-lei-municipal-n-905-de-23-de-abril-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 904, de 22 de Abril de 2025","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio - CMDRSS e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1\u00ba. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel e Solid\u00e1rio \u2013 CMDRSS, de car\u00e1ter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar,[...]","data":"22\/04\/2025","hora":"17:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3331-lei-municipal-n-904-de-22-de-abril-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 903, de 22 de Abril de 2025","detalhes":" Regulamenta o recolhimento e rateio de honor\u00e1rios advocat\u00edcios entre os servidores que exercem a fun\u00e7\u00e3o de advogado p\u00fablico neste ente municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1\u00ba. O recebimento, o rateio e o repasse de honor\u00e1rios advocat\u00edcios devidos aos advogados p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT, decorrentes de[...]","data":"22\/04\/2025","hora":"16:58","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3330-lei-municipal-n-903-de-22-de-abril-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 902, de 22 de Abril de 2025","detalhes":" Disp\u00f5e sobre o estabelecimento da pol\u00edtica de desenvolvimento local e regional para microempresas e empresas de pequeno porte em procedimento de compras p\u00fablicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1\u00ba. Fica institu\u00edda a pol\u00edtica de desenvolvimento local e regional, voltada \u00e0s Microempresas \u2013 ME e Empresas de Pequeno Porte \u2013[...]","data":"22\/04\/2025","hora":"16:52","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3329-lei-municipal-n-902-de-22-de-abril-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 901, de 22 de Abril de 2025","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o para o controlador interno do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1\u00ba. Fica institu\u00eddo gratifica\u00e7\u00e3o mensal espec\u00edfica ao ocupante do cargo de controlador interno para exercer suas atribui\u00e7\u00f5es junto ao Poder Legislativo de Rio Branco\/MT. Art. 2\u00ba. A[...]","data":"22\/04\/2025","hora":"16:51","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3328-lei-municipal-n-901-de-22-de-abril-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 900, de 12 de Mar\u00e7o de 2025","detalhes":" Estabelece o valor m\u00ednimo para o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais no Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1\u00ba - Fica estabelecido o valor m\u00ednimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal promovidas pelo Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT, abrangendo d\u00e9bitos de qualquer natureza inscritos em d\u00edvida ativa. \u00a7 1\u00ba - O valor referido no caput deste artigo[...]","data":"12\/03\/2025","hora":"11:30","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3212-lei-municipal-n-900-de-12-de-marco-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 899, de 12 de Mar\u00e7o de 2025","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 396\/2006, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1\u00ba. A Lei Municipal n\u00ba 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: Art. 67. (...) \u00a73\u00ba O Presidente do Conselho Curador ser\u00e1 escolhido entre os membros, e exercer\u00e1 seu mandato por 04[...]","data":"12\/03\/2025","hora":"09:47","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3211-lei-municipal-n-899-de-12-de-marco-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 897, de 27 de Fevereiro de 2025","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica P\u00fablica de Assist\u00eancia Social, o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social - SUAS, o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 CMAS e o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social \u2013 FMAS do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAP\u00cdTULO I DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES E DOS OBJETIVOS Art. 1\u00ba. A assist\u00eancia[...]","data":"27\/02\/2025","hora":"13:42","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3207-lei-municipal-n-897-de-27-de-fevereiro-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 896, de 19 de Fevereiro de 2025","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de reajuste, a t\u00edtulo de Revis\u00e3o Geral Anual, nos Vencimentos dos Servidores P\u00fablicos e dos subs\u00eddios dos Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco\/MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito de Rio Branco - MT, o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, faz saber que a c\u00e2mara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Fica concedido reajuste, a t\u00edtulo de Revis\u00e3o Geral Anual nos vencimentos dos Servidores P\u00fablicos deste Poder Legislativo Municipal, sendo os cargos efetivos e comissionados, como[...]","data":"19\/02\/2025","hora":"13:41","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3206-lei-municipal-n-896-de-19-de-fevereiro-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 895, de 19 de Fevereiro de 2025","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE A REVIS\u00c3O GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTISTUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Prefeito de Rio Branco - MT, o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, faz saber que a c\u00e2mara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Fica concedido o percentual de revis\u00e3o de 4,77 (quatro virgula setenta e sete por cento) de reposi\u00e7\u00e3o salarial aos servidores efetivos, comissionados do Poder Executivo Municipal de Rio Branco \u2013 MT no ano de 2025. Par\u00e1grafo \u00danico. Fica exclu\u00eddo da percep\u00e7\u00e3o a que se refere[...]","data":"19\/02\/2025","hora":"13:37","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3205-lei-municipal-n-895-de-19-de-fevereiro-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 894, de 11 de Dezembro de 2024","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto \u00e0 Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado \u00e0 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT. Art. 2\u00ba O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem por[...]","data":"11\/12\/2024","hora":"13:53","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3096-lei-municipal-n-894-de-11-de-dezembro-de-2024"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 892, de 04 de Dezembro de 2024","detalhes":" \u201cInsere inciso IX ao Art. 16 e da nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 66 da Lei Municipal n\u00ba 853 de 22 de Mar\u00e7o de 2023, que disp\u00f5e sobre a Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, e da outras provid\u00eancias\u201d. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABERque a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1\u00ba O inciso IX do artigo 16 e 66 da Lei Municipal n\u00ba 853 de 22 de Mar\u00e7o de 2024, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o; Art 16\u00ba. Para a candidatura a membro do Conselho[...]","data":"04\/12\/2024","hora":"08:25","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3091-lei-municipal-n-892-de-04-de-dezembro-de-2024"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 893, de 11 de Dezembro de 2024","detalhes":" Altera o Anexo \u00danico da Lei no 673, de 11 de junho de 2015, que Aprova o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT \u2013 PME \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Eu, LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1\u00ba Fica alterado o Anexo \u00danico da Lei no 673, de 11 de Junho de 2015, Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT \u2013 PME \u2013, com vig\u00eancia de 10 (dez) anos, aprovadas na Confer\u00eancia de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o do Plano[...]","data":"11\/12\/2024","hora":"13:53","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3095-lei-municipal-n-893-de-11-de-dezembro-de-2024"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 891, de 28 de Novembro de 2024","detalhes":" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO - MT PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO Art.1\u00b0 - O Or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio de Rio Branco - MT, abrangendo a administra\u00e7\u00e3o direta, seus fundos e \u00f3rg\u00e3os, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em[...]","data":"28\/11\/2024","hora":"08:34","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3092-lei-municipal-n-891-de-28-de-novembro-de-2024"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 890, de 12 de Novembro de 2024","detalhes":" Autoriza doa\u00e7\u00e3o e baixa de bem m\u00f3vel pertencente ao patrim\u00f4nio da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco \u2013 MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO - MT, no uso das atribui\u00e7\u00f5es previstas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, FAZ SABER que a C\u00c2MARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer doa\u00e7\u00e3o do bem patrimonial Ve\u00edculo Fiat\/Siena Attractive 1.4. FLEX, ano 2015\/2016, cor branca, Renavam 01078412690, chassi 9BD19713MG3279152, Placa NPC 4883, tombamento patrimonial n\u00ba 353 \u00e0 Prefeitura do[...]","data":"12\/11\/2024","hora":"08:39","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3075-lei-municipal-n-890-de-12-de-novembro-de-2024"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 898, de 12 de Mar\u00e7o de 2025","detalhes":" Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magist\u00e9rio Municipal de Rio Branco, e d\u00e1 outras Provid\u00eancias Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738\/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magist\u00e9rio municipal, reajustado em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) conforme Portaria interministerial n\u00ba 77 de 29 de Janeiro de 2025 Publicada no dia 31 de Dezembro de 2025 DOU, passando o valor atualizado para R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o exerc\u00edcio[...]","data":"12\/03\/2025","hora":"09:13","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3214-lei-municipal-n-898-de-12-de-marco-de-2025"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 889 de 07 de Outubro de 2024","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o de loteamentos urbanos no Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O Prefeito de Rio Branco \u2013 MT, o Senhor LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, faz saber que a c\u00e2mara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece as normas para a cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o de loteamentos urbanos no Munic\u00edpio de Rio Branco, visando simplificar o processo e estimular o desenvolvimento ordenado da cidade. Art. 2\u00ba Para efeitos desta Lei, considera-se loteamento urbano qualquer[...]","data":"07\/10\/2024","hora":"13:06","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/3007-lei-municipal-n-889-de-07-de-outubro-de-2024"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 888 de 29 de Agosto de 2024","detalhes":" Fixa o Subsidio dos Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco\/MT para a Legislatura de 2025\/2028, e d\u00e1 outras providencias. O Senhor Luiz Carlos, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, insculpidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que o Soberano Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Os Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco-MT, na Legislatura do per\u00edodo de 2025 a 2028, perceber\u00e3o subsidio mensal fixado nos termos da presente Lei, em restrita observ\u00e2ncia aos seguintes limites:[...]","data":"29\/08\/2024","hora":"09:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2947-lei-municipal-n-888-de-29-de-agosto-de-2024"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 887 de 29 de Agosto de 2024","detalhes":" \u2018\u2018Cria o cargo de provimento efetivo de condutor de ambul\u00e2ncia (CBO 7823-10) e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019\u2019. O Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, insculpidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que o Soberano Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1\u00b0. Fica institu\u00eddo o cargo de provimento efetivo de Condutor de Ambul\u00e2ncia, em aten\u00e7\u00e3o ao que institui o art. 145-A da Lei Federal n\u00b0 9.503\/97 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro). Art. 2\u00b0. Os servidores p\u00fablicos[...]","data":"29\/08\/2024","hora":"08:45","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2949-lei-municipal-n-887-de-29-de-agosto-de-2024"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 886 de 29 de Agosto de 2024","detalhes":" \u201cFIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2025\/2028, E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, o Sr\u00ba LUIZ CARLOS, faz saber que o Soberano Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. ART 1\u00ba Os subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos abaixo indicados, para a Legislatura de 2025\/2028, a iniciar-se em 1\u00ba de Janeiro de 2025, s\u00e3o assim fixados, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a serem pagos mensalmente, em parcelas \u00fanica: I \u2013 Prefeito Municipal: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); II -[...]","data":"29\/08\/2024","hora":"08:45","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2948-lei-municipal-n-886-de-29-de-agosto-de-2024"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 885 de 29 de Agosto de 2024","detalhes":" \"Disp\u00f5e Sobre a equipara\u00e7\u00e3o do piso salarial dos Cargos de Agente de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria aos dos Agentes Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade (ACS) e ao do Agente de Combate Endemias (ACE) no Munic\u00edpio de Rio Branco-MT\" O Prefeito de Rio Branco-MT, o Senhor LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, faz saber que a c\u00e2mara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Fica equiparado, o piso salarial, dos cargos de agente de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria ao do Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade (ACS) e ao do Agente de Combate a Endemias (ACE). Art. 2\u00ba O piso salarial do cargo de[...]","data":"29\/08\/2024","hora":"08:30","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2950-lei-municipal-n-885-de-29-de-agosto-de-2024"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal n\u00b0 884 de 29 de Agosto de 2024","detalhes":" \u201cAltera Lei Municipal n\u00ba 760\/2019 e Cria Verba de Natureza indenizat\u00f3ria no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u201d. O Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, o Sr\u00ba LUIZ CARLOS faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Altera a Lei Municipal n\u00ba 760 de 14 de Junho de 2019, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 1\u00ba Fica criada, no poder Executivo de Rio Branco-MT, verba de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, para motoristas de ambul\u00e2ncia, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas[...]","data":"29\/08\/2024","hora":"08:25","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2952-lei-municipal-n-884-de-29-de-agosto-de-2024"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 883 de 10 de Julho de 2024","detalhes":" Altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 396, 04 de Janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Municipio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. LUIZ CARLOS, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1\u00ba A reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n. 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: Art. 45................................................................................................................... (...) IV \u2013 das contribui\u00e7\u00f5es[...]","data":"10\/07\/2024","hora":"08:30","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2929-lei-municipal-n-883-de-10-de-julho-de-2024"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 882 de 10 de Julho de 2024 - RGA","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a Revis\u00e3o Geral Anual prevista no Art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito de Rio Branco-MT, o Senhor LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, faz saber que a c\u00e2mara aprovou eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00b0 - Fica concedido o percentual de revis\u00e3o de 2,25 (dois virgula vinte e cinco por cento) de reposi\u00e7\u00e3o salarial aos servidores efetivos, comissionados do Poder Executivo Municipal de Rio Branco-MT no ano de 2024. Par\u00e1grafo Unico - Fica exclu\u00eddo da percep\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo, os servidores[...]","data":"10\/07\/2024","hora":"08:28","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2928-lei-municipal-n-882-de-10-de-julho-de-2024-rga"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 881 de 03 de Junho de 2024 - RGA","detalhes":" Vetada pelo Edital de Veto - lei Municipal N\u00ba 881, de 03 de Maio de 2024 Disp\u00f5e Sobre a Revis\u00e3o Geral Anual prevista no Art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da outras provid\u00eancias. A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, estado de Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere dispositivos do Regimento Interno, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e no Artigo 37, Inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Faz saber que o Soberano Plen\u00e1rio aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte lei: Art. 1\u00b0 Fica o Chefe do Poder Legislativo autoriza a conceder a Revis\u00e3o Geral Anual[...]","data":"03\/06\/2024","hora":"13:10","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2919-lei-municipal-n-881-de-03-de-junho-de-2024-rga"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 879, de 02 de Maio de 2024","detalhes":" Revoga a Lei Municipal N\u00ba 172, 13 dezembro 1995, Lei 174 de 16 de fevereiro de 1996, e Institui a Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social, disp\u00f5e sobre o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social no Munic\u00edpio de Rio Branco - MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Luiz Carlos \u2013 Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Rio Branco \u2013 MT, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. CAP\u00cdTULO I DAS DEFINI\u00c7\u00d5ES E DOS OBJETIVOS Art. 1\u00ba - A assist\u00eancia social, direito[...]","data":"02\/05\/2024","hora":"14:58","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2924-lei-municipal-n-879-de-02-de-maio-de-2024"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 877 de 08 de Mar\u00e7o de 2024","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE A IMPLANTA\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA DE EDUCA\u00c7\u00c3O INTEGRAL INTEGRADA DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO BRANCO \u2013 MT. O EXCELENT\u00cdSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, DO ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00b0 Fica Institu\u00edda a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Integral Integrada, nas escolas da rede municipal, com o objetivo de contribuir para a forma\u00e7\u00e3o integral e para a melhoria da[...]","data":"08\/03\/2024","hora":"17:24","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2910-lei-municipal-n-877-de-08-de-marco-de-2024"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 876 de 16 de Janeiro de 2024","detalhes":" DENOMINA LOGRADOURO P\u00daBLICO COMO SALA DE LABORAT\u00d3RIO MUNICIPAL DE INFORM\u00c1TICA SEBASTI\u00c3O PAULINO DA SILVA, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1\u00b0 Fica denominada a sala de laborat\u00f3rio municipal de inform\u00e1tica atualmente \u201csem nome\u201d para Sala de Laborat\u00f3rio Municipal de Inform\u00e1tica Sebasti\u00e3o Paulino da Silva, o qual ser\u00e1 parte integrante desta Lei. Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor, na data de sua[...]","data":"16\/01\/2024","hora":"14:08","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2888-lei-municipal-n-876-de-16-de-janeiro-de-2024"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 875 de 13  de Dezembro de 2023","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor VALDECI ALVES DE FREITAS, Prefeito Interino de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABERque a C\u00e2mara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Artigo 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado \u00e0 abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial at\u00e9 o valor de R$ 60.609,41 (Sessenta Mil, Seiscentos e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos), ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 850\/2022 - LOA,[...]","data":"13\/12\/2023","hora":"14:08","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2887-lei-municipal-n-875-de-13-de-dezembro-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 874 de 13  de Dezembro de 2023","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o de a\u00e7\u00e3o (projeto\/atividade) nas Leis Municipais n\u00ba 820\/2021 \u2013 PPA 2022\/2025 e Lei n\u00ba 838\/2022 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO INTERINO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDECI ALVES DE FREITAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABERque a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba- Para atender \u00e0s necessidades Or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo, fica inclu\u00eddo no Anexo de Metas e A\u00e7\u00f5es, e demais anexos pertinentes,[...]","data":"13\/12\/2023","hora":"14:07","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2886-lei-municipal-n-874-de-13-de-dezembro-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 873 de 13  de Dezembro de 2023","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para prorroga\u00e7\u00e3o do seletivo n\u00ba 01 de 2022. O PREFEITO INTERINO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDECI ALVES DE FREITAS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES (AS) APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1\u00b0: Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo do processo seletivo simplificado n\u00ba 001 de 2022 por mais um ano, valendo o presente seletivo at\u00e9 janeiro de 2025. Art. 2\u00ba: Poder\u00e1 o Poder Executivo criar uma comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho laboral, dotada de crit\u00e9rios objetivos e[...]","data":"13\/12\/2023","hora":"14:07","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2885-lei-municipal-n-873-de-13-de-dezembro-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 872 de 29  de Novembro de 2023","detalhes":" AUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL DE PROPRIEDADE DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO \u00c0 DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA FINS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O DO N\u00daCLEO DA DEFENSORIA PUBLICA A POPULA\u00c7\u00c3O DA COMARCA DE RIO BRANCO \u2013 MT. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES (AS) APROVOU E ELE (A) SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1\u00b0: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Defensoria P\u00fablica do Estado de Mato Grosso, tr\u00eas lotes urbanos situado na Rua Jos\u00e9[...]","data":"29\/11\/2023","hora":"14:06","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2884-lei-municipal-n-872-de-29-de-novembro-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 871 de 29  de Novembro de 2023","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1\u00b0: Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos, de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do or\u00e7amento programa do[...]","data":"29\/11\/2023","hora":"14:05","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2883-lei-municipal-n-871-de-29-de-novembro-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 870 de 18 de Outubro de 2023","detalhes":" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO - MT PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO Art. 1\u00b0 - O Or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio de Rio Branco - MT, abrangendo a administra\u00e7\u00e3o direta, seus fundos e \u00f3rg\u00e3os, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em[...]","data":"18\/10\/2023","hora":"14:04","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2882-lei-municipal-n-870-de-18-de-outubro-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 869 de 17 de Outubro de 2023","detalhes":" D\u00c1 NOVA REDA\u00c7\u00c3O AO ART. 1\u00ba, ACRESCENTANDO AO MESMO \u00a7 \u00daNICO, ONDE BUSCANDO ZELAR PELO PRINCIPIO DA ISONOMIA, ELIMINA-SE A DISCRIMINA\u00c7\u00c3O EXISTENTE NA LEI 861, ESTENDENDO O REFERIDO AUX\u00cdLIO AOS OCUPANTES DE CARGOS TEMPOR\u00c1RIOS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES (AS) APROVOU E ELE (A) SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1\u00b0: Acresce par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 1\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 861, de 10 de maio de 2023, que passa a[...]","data":"17\/10\/2023","hora":"14:04","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2881-lei-municipal-n-869-de-17-de-outubro-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 868 de 05 de Outubro de 2023","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE DENOMINA\u00c7\u00c3O DE TRECHO DE VIA P\u00daBLICA DA SEDE DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO \u2013 MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES (AS) APROVOU E ELE (A) SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1\u00b0Fica denominada Rua Ant\u00f4nio Hon\u00f3rio da Silva, o trecho da Avenida Cerejeiras com in\u00edcio a partir da Rua Araputanga at\u00e9 o Clube Beira Rio. Art. 2\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Gabinete do Prefeito, em[...]","data":"05\/10\/2023","hora":"14:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2880-lei-municipal-n-868-de-05-de-outubro-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 867 de 28 de Setembro de 2023","detalhes":" Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar valores recebidos atrav\u00e9s da Portaria GM\/MS N\u00ba. 1.135 exclusivamente para o pagamento da diferen\u00e7a necess\u00e1ria para cumprimento do piso salarial dos(as) T\u00e9cnicos(as) de Enfermagem e enfermeiros, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES(AS) APROVOU E ELE(A) SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1\u00ba - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar valores recebidos atrav\u00e9s da Portaria GM\/MS N\u00ba. 1.135 exclusivamente[...]","data":"28\/09\/2023","hora":"08:44","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2815-lei-municipal-n-867-de-28-de-setembro-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 866 de 23 de Agosto de 2023","detalhes":" \u201cDISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O DO \u00a71\u00ba DO ARTIGO 8\u00ba DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 853\/2023\u201d. O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; FAZ SABER que o Plen\u00e1rio das Delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1\u00b0 - Fica alterado o \u00a71\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 853\/2023, de 22 de mar\u00e7o de 2023, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 8\u00ba (...) \u201c\u00a71\u00ba - Todos os membros do Conselho Tutelar poder\u00e3o ser submetidos \u00e0 carga[...]","data":"23\/08\/2023","hora":"09:14","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2774-lei-municipal-n-866-de-23-de-agosto-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 864, de 02 de Junho de 2023","detalhes":" Disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de Rio Branco para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2024 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAP\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba - Esta Lei estabelece as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Rio Branco para o exerc\u00edcio financeiro de 2024 e orienta a elabora\u00e7\u00e3o da respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, cumprindo as[...]","data":"02\/06\/2023","hora":"09:33","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2700-lei-municipal-n-864-de-02-de-junho-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 863, de 10 de Maio de 2023","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado \u00e0 abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial at\u00e9 o valor de R$ 2.210.000,00 (Dois Milh\u00f5es Duzentos e Dez Mil Reais), ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 850\/2022 \u2013 LOA, destinado a atender as despesas decorrentes[...]","data":"10\/05\/2023","hora":"09:31","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2699-lei-municipal-n-863-de-10-de-maio-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 862, de 10 de Maio de 2023","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado \u00e0 abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial at\u00e9 o valor de R$ 2.210.000,00 (Dois Milh\u00f5es Duzentos e Dez Mil Reais), ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 850\/2022 \u2013 LOA, destinado a atender as despesas decorrentes[...]","data":"10\/05\/2023","hora":"09:04","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2697-lei-municipal-n-862-de-10-de-maio-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 861, de 10 de Maio de 2023","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o de a\u00e7\u00e3o (projeto\/atividade) nas Leis Municipais n\u00ba 820\/2021 \u2013 PPA 2022\/2025 e Lei n\u00ba 838\/2022 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba- Para atender \u00e0s necessidades Or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo, fica inclu\u00eddo no Anexo de Metas e A\u00e7\u00f5es, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal n\u00ba[...]","data":"10\/05\/2023","hora":"08:53","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2696-lei-municipal-n-861-de-10-de-maio-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 860, de 13 de Abril de 2023","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado \u00e0 abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial at\u00e9 o valor de R$ 67.250,71 (Sessenta e Sete Mil, Duzentos e Cinquenta Reais e Setenta e Um Centavos), ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 850\/2022 - LOA, destinado a[...]","data":"13\/04\/2023","hora":"08:22","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2616-lei-municipal-n-860-de-13-de-abril-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 859, de 13 de Abril de 2023","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o de a\u00e7\u00e3o (projeto\/atividade) nas Leis Municipais n\u00ba 820\/2021 \u2013 PPA 2022\/2025 e Lei n\u00ba 838\/2022 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Para atender \u00e0s necessidades Or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo, fica inclu\u00eddo no Anexo de Metas e A\u00e7\u00f5es, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal n\u00ba[...]","data":"13\/04\/2023","hora":"08:20","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2615-lei-municipal-n-859-de-13-de-abril-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 858, de 11 de Abril de 2023","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Uso da Frota Pertencente a C\u00e2mara dos Vereadores de Rio Branco \u2013 MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere dispositivos do Regimento Interno, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que o Soberano Plen\u00e1rio aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte lei: Art. 1\u00b0 - Deveres do motorista respons\u00e1vel pelo ve\u00edculo: \u00a7 1\u00b0 - Do Check-up antes da utiliza\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel: I - verificar se o n\u00edvel de \u00f3leo do motor est\u00e1 no n\u00edvel indicado pelo[...]","data":"11\/04\/2023","hora":"08:18","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2614-lei-municipal-n-858-de-11-de-abril-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 857, de 11 de Abril de 2023","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a Revis\u00e3o Geral Anual prevista do art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere dispositivos do Regimento Interno, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e no Artigo 37, Inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Faz saber que o Soberano Plen\u00e1rio aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte lei: Art. 1\u00b0 - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder a Revis\u00e3o Geral Anual de 5,93 (cinco v\u00edrgulas noventa e tr\u00eas por cento) de revis\u00e3o[...]","data":"11\/04\/2023","hora":"08:04","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2613-lei-municipal-n-857-de-11-de-abril-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 856, de 11 de Abril de 2023","detalhes":" Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de parque p\u00fablico de nosso munic\u00edpio e da outras provid\u00eancias. A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere dispositivos da Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno, faz saber que o Soberano Plen\u00e1rio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00b0 - Fica denominado de \"Posto de Sa\u00fade Natal Batista Machado\" popularmente conhecido como 'Natal', o atual PSF I, localizado no bairro Vila Maria, na cidade de Rio Branco \u2013 MT Art. 2\u00b0 - Fica o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,[...]","data":"11\/04\/2023","hora":"08:03","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2612-lei-municipal-n-856-de-11-de-abril-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 855, de 11 de Abril de 2023","detalhes":" Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de parque p\u00fablico de nosso munic\u00edpio e da outras provid\u00eancias. A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere dispositivos da Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno, faz saber que o Soberano Plen\u00e1rio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00b0 - Fica denominado de \"Erli In\u00e1cio de Santana\" popularmente conhecido como Santana, o atual PSF II, localizado no bairro Cidade Alta, na cidade de Rio Branco-MT. Art. 2\u00b0 - Fica o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da[...]","data":"11\/04\/2023","hora":"07:59","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2611-lei-municipal-n-855-de-11-de-abril-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 854, de 11 de Abril de 2023","detalhes":" Disp\u00f5e sobre denomina\u00e7\u00e3o de parque p\u00fablico de nosso munic\u00edpio e da outras provid\u00eancias. A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere dispositivos da Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno, o Soberano Plen\u00e1rio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00b0 - Fica denominado de 'Parque de Exposi\u00e7\u00f5es Neca Carreiro', o atual recinto de realiza\u00e7\u00f5es de Festas de Pe\u00e3o de Boiadeiro de Rio Branco \u2013 MT, em homenagem ao ilustr\u00edssimo e saudoso cidad\u00e3o rio-branquense 'Manoel Fernandes da Silva'. Art. 2\u00b0 - Fica o[...]","data":"11\/04\/2023","hora":"07:57","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2610-lei-municipal-n-854-de-11-de-abril-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 853, de 22 de Mar\u00e7o de 2023","detalhes":" Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Rio Branco \u2013 MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O(A) PREFEITO(A) DE RIO BRANCO - MT, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Munic\u00edpio que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAP\u00cdTULO I DO CONSELHO TUTELAR Art. 1\u00ba - Fica mantido o Conselho Tutelar de Rio Branco - MT, criado pela Lei Municipal n. 606 de 02 de Abril de 2013, \u00f3rg\u00e3o municipal de car\u00e1ter permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian\u00e7a e[...]","data":"22\/03\/2023","hora":"07:34","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2609-lei-municipal-n-853-de-22-de-marco-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 852, de 08 de Mar\u00e7o de 2023","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o do poder Legislativo para filiar a C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere dispositivos do Regimento Interno, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e no Artigo 37, Inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Art. 1\u00b0- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT (Uni\u00e3o das C\u00e2maras Municipais de Mato Grosso), pessoa jur\u00eddica de direito privado, na forma de Associa\u00e7\u00e3o Civil, sem fins lucrativos, localizada na[...]","data":"08\/03\/2023","hora":"14:20","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2589-lei-municipal-n-852-de-08-de-marco-de-2023"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 851, de 08 de Dezembro de 2022","detalhes":" D\u00e1 Denomina\u00e7\u00e3o ao Pr\u00e9dio P\u00fablico da Sede da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco-MT. A C\u00e2mara Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere dispositivos da Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores Infra-assinados prop\u00f5em, o Soberano Plen\u00e1rio aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a Seguinte Lei: Art. 1\u00ba - O Pr\u00e9dio Sede da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco-MT, localizado na Rua Ver. Edurvalino de Abreu, 55, Centro, passa a denominar-se Vereador Jos\u00e9 Jason de Lat. Art. 2\u00ba - Fica o Poder Legislativo autorizado a confeccionar e[...]","data":"08\/12\/2022","hora":"14:53","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2494-lei-municipal-n-851-de-08-de-dezembro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 850, de 05 de Dezembro de 2022","detalhes":" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO - MT PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO Art.1\u00b0 - O Or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio de Rio Branco - MT, abrangendo a administra\u00e7\u00e3o direta, seus fundos e \u00f3rg\u00e3os, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em[...]","data":"05\/12\/2022","hora":"13:22","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2698-lei-municipal-n-850-de-05-de-dezembro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 849, de 05 de Dezembro de 2022","detalhes":" Disp\u00f5e sobre atualiza\u00e7\u00e3o dos anexos das Leis Municipais n\u00ba 838\/2022 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e n\u00ba 820\/2021 \u2014 PPA 2022\/2025, vigentes para o exerc\u00edcio financeiro de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1\u00ba- Para atendimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es legais quanto a compatibilidade das pe\u00e7as de Planejamento, os anexos das Leis Municipais n\u00ba 838\/2022 \u2014 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e Lei n\u00ba[...]","data":"05\/12\/2022","hora":"10:41","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2493-lei-municipal-n-849-de-05-de-dezembro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 848, de 02 de Dezembro de 2022","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal 844, de 12 de Setembro de 2022, altera\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o parcial da Lei 592\/2012 para alterar crit\u00e9rio da Escolha de Diretores de Escola P\u00fablica Municipal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Excelent\u00edssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Fica revogado a lei municipal 844 de 14 de setembro de 2022. Art. 2\u00ba - Fica alterado a reda\u00e7\u00e3o dos artigos e seus incisos 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62,[...]","data":"02\/12\/2022","hora":"14:38","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2492-lei-municipal-n-848-de-02-de-dezembro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 847, de 21 de Novembro de 2022","detalhes":" Autoriza abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar bem como transpor e remanejar recursos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos, de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, at\u00e9 o limite de 20% (trinta por cento) do valor total do or\u00e7amento programa do[...]","data":"21\/11\/2022","hora":"14:37","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2491-lei-municipal-n-847-de-21-de-novembro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 846, de 21 de Novembro de 2022","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado \u00e0 abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial at\u00e9 o valor de R$ 111.000,00 (Cento e Onze Mil Reais), ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 821\/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da[...]","data":"21\/11\/2022","hora":"14:35","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2490-lei-municipal-n-846-de-21-de-novembro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 845, de 01 de Novembro de 2022","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o ao poder executivo municipal em conceder rua ou espa\u00e7o p\u00fablico para pr\u00e1tica esportiva do Wheeling, esporte conhecido como \"Grau\" de manobras radicais praticados por motociclistas e ciclistas e da outras provid\u00eancias. A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere dispositivos da Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores infra-assinados prop\u00f5em, o Soberano Plen\u00e1rio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00b0 - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder espa\u00e7o destinado \u00e0[...]","data":"01\/11\/2022","hora":"07:48","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2468-lei-municipal-n-845-de-01-de-novembro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 844, de 14 de Setembro de 2022","detalhes":" Revogada pela Lei Municipal N\u00ba 848, de 02 de Dezembro de 2022. Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da lei municipal n\u00ba 592\/2012, de 18 de setembro de 2012, para alterar o crit\u00e9rio da Escolha para Diretores de Escola P\u00fablica Municipal, e d\u00e1 outras providencias. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele promulgar a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Esta Lei altera a Lei n\u00ba 592 de 18 de setembro de 2012, para disciplinar o processo de escolha dos diretores da escola publica municipal, e d\u00e1[...]","data":"14\/09\/2022","hora":"11:05","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2427-lei-municipal-n-844-de-14-de-setembro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 843, de 19 de Setembro de 2022","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o de acordo judicial nos autos do processo de n.\u00ba 0037718-87.2019.8.11.0000 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais previstas na Lei Org\u00e2nica Municipal, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo nos autos do processo n.\u00ba 0037718-87.2019.08.11.0000 referentes a um \u201cprecat\u00f3rio\u201d tendo como devedor o Munic\u00edpio de RIO BRANCO e credor a empresa ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME, nos termos da senten\u00e7a proferida pelo[...]","data":"19\/09\/2022","hora":"11:03","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2432-lei-municipal-n-843-de-19-de-setembro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 842, de 19 de Setembro de 2022","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos, de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento) do valor total do or\u00e7amento programa do[...]","data":"19\/09\/2022","hora":"11:02","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2431-lei-municipal-n-842-de-19-de-setembro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 841, de 19 de Setembro de 2022","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado \u00e0 abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial at\u00e9 o valor de R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais), ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 821\/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da[...]","data":"19\/09\/2022","hora":"10:55","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2430-lei-municipal-n-841-de-19-de-setembro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 840, de 19 de Setembro de 2022","detalhes":" Altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n. 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. LUIZ CARLOS, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1\u00ba - A reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n. 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: Art. 45................................................................................................................... (...) IV - das[...]","data":"14\/09\/2022","hora":"10:50","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2429-lei-municipal-n-840-de-19-de-setembro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 839, de 19 de Julho de 2022","detalhes":" Autoriza o Pagamento do Piso Salarial municipal dos AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DE RIO BRANCO \u2013 MT, e d\u00e1 outras Provid\u00eancias. Art. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado, em aten\u00e7\u00e3o a Emenda Constitucional n\u00b0 120 de 05 de maio de 2022 e Portaria n\u00ba 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, conceder reajuste aos AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DE RIO BRANCO \u2013 MT, passando a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), devendo os valores a serem pagos, no exerc\u00edcio de 2022, como consta do quadro[...]","data":"19\/07\/2022","hora":"07:46","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2351-lei-municipal-n-839-de-19-de-julho-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 838, de 20 de Julho de 2022","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de Rio Branco para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2023 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAP\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba - Esta Lei estabelece as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Rio Branco para o exerc\u00edcio financeiro de 2023 e orienta a elabora\u00e7\u00e3o da respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, cumprindo as[...]","data":"20\/07\/2022","hora":"10:09","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2323-lei-municipal-n-838-de-20-de-julho-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 837, de 20 de Julho de 2022","detalhes":" Autoriza o Munic\u00edpio de Rio Branco, a conceder cess\u00e3o de espa\u00e7o em pr\u00e9dio p\u00fablico municipal para realiza\u00e7\u00e3o de aulas de Ballet e Jiu-jitsu. Art. 1\u00ba - A presente Lei autoriza o Munic\u00edpio de Rio Branco, a conceder cess\u00e3o de espa\u00e7o no pr\u00e9dio p\u00fablico com a finalidade de ofertar a sociedade Rio-branquense aulas de Ballet e Jiu-jitsu. Art. 2\u00ba - A cess\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico, nos termos autorizados por esta Lei, ser\u00e1 a t\u00edtulo prec\u00e1rio, sem \u00f4nus para o Munic\u00edpio e por tempo indeterminado. Art. 3\u00ba - Ser\u00e1 concedido espa\u00e7o publicopara a realiza\u00e7\u00e3o de aulas de Ballet nos dias[...]","data":"20\/07\/2022","hora":"09:55","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2324-lei-municipal-n-837-de-20-de-julho-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 836, de 21 de Junho de 2022","detalhes":" O MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO, ENTE DO CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TUR\u00cdSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, RATIFICA AS ALTERA\u00c7\u00d5ES NO CONTRATO CONS\u00d3RCIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS O Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT, no uso das prerrogativas que lhe s\u00e3o estabelecidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. O Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT, ente do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Social, Ambiental e Tur\u00edstico do Complexo[...]","data":"21\/06\/2022","hora":"13:16","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2240-lei-municipal-n-836-de-21-de-junho-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 835, de 21 de Junho de 2022","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o entre o Munic\u00edpio de Rio Branco \u2013 MT e Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil Obra Social Nossa Senhora da Gl\u00f3ria Fazenda da Esperan\u00e7a \u201cFazenda da Esperan\u00e7a Nossa Senhora das Gra\u00e7as\u201d, para os fins que especifica. O Sr\u00ba Luiz Carlos, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 62, inciso XXX, combinado com o art. 31, inciso XI, todos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e, nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.204\/2015, que alterou alguns dispositivos da Lei Federal[...]","data":"21\/06\/2022","hora":"13:14","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2239-lei-municipal-n-835-de-21-de-junho-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 834, de 27 de Maio de 2022","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado \u00e0 abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial at\u00e9 o valor de R$ 293.138,46 (Duzentos e Noventa e Tr\u00eas Mil, Centro e Trinta e Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos), ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 821\/2021 - LOA,[...]","data":"27\/05\/2022","hora":"07:26","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2167-lei-municipal-n-834-de-27-de-maio-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 833, de 26 de Abril de 2022","detalhes":" Fica denominada de Rua Carlos Leandro Sampaio Menezes, a atual Rua C, Bairro Cidade Alta, Cohab Pedro Henry, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais faz saber; que o Soberano Plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica denominada de RUA CARLOS LEANDRO SAMPAIO MENEZES, a atual RUA C, Bairro Cidade Alta, Cohab Pedro Henry, neste Munic\u00edpio. Art. 2\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, tomar as medidas administrativas[...]","data":"26\/04\/2022","hora":"10:50","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2090-lei-municipal-n-833-de-26-de-abril-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 832, de 08 de Abril de 2022","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE CRIA\u00c7\u00c3O DO CARGO DE AUXILIAR DE SALA PARA ATENDIMENTO DE CRIAN\u00c7AS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DAS OUTRAS PROVID\u00caCIAS. Eu, LUIZ CARLOS O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1\u00ba - Fica criado o cargo de auxiliar de sala, constante no quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o Direta, conforme quadro abaixo; Denomina\u00e7\u00e3o N\u00ba de cargos Carga Horaria Vencimento Habilita\u00e7\u00e3o Provimento Auxiliar de Sala 03[...]","data":"08\/04\/2022","hora":"09:06","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2062-lei-municipal-n-832-de-08-de-abril-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 831, de 24 de Mar\u00e7o de 2022","detalhes":" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE \u2013 ACS E AOS AGENTES DE COMBATE \u00c0S ENDEMIAS - ACE, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Sr\u00ba LUIZ CARLOS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas legais atribui\u00e7\u00f5es, respaldadas pelo CF\/88 e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, FAZ SABER que o Plen\u00e1rio das Delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba \u2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade[...]","data":"24\/03\/2022","hora":"13:40","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2004-lei-municipal-n-831-de-24-de-marco-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 830, de 24 de Mar\u00e7o de 2022","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGOS P\u00daBLICOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N\u00ba 13.935\/19 E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT O Sr\u00ba LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica criado nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.935\/19, junto ao quadro Permanente de funcion\u00e1rios do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, os cargos p\u00fablicos de Assistente Social e Psic\u00f3logo que integrar\u00e3o equipes multi-profissionais desta rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica[...]","data":"24\/03\/2022","hora":"13:38","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2003-lei-municipal-n-830-de-24-de-marco-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 829, de 24 de Mar\u00e7o de 2022","detalhes":" Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magist\u00e9rio Municipal de Rio Branco, e d\u00e1 outras Provid\u00eancias. Art. 1\u00ba - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5\u00ba da Lei Federal no 11.738\/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magist\u00e9rio municipal, reajustado em 33,24% (trinta e tr\u00eas virgula vinte e quatro por cento) conforme Portaria interministerial n\u00ba 67 de 04 de Fevereiro de 2022 Publicada no dia 07 de Fevereiro de 2022 DOU, passando o valor atualizado para R$ 3.845,63 (tr\u00eas mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e tr\u00eas[...]","data":"24\/03\/2022","hora":"13:26","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2002-lei-municipal-n-829-de-24-de-marco-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 828, de 23 de Fevereiro de 2022","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a Revis\u00e3o Geral Anual, prevista no Art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito de Rio Branco-MT, o Senhor LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, faz saber que a c\u00e2mara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica concedido o percentual de revis\u00e3o de 10,16 (dez virgula dezesseis por cento) de reposi\u00e7\u00e3o salarial aos servidores efetivos, comissionados e Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco-MT, de acordo com o \u00edndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), acumulado durante o ano de 2021.[...]","data":"23\/02\/2022","hora":"08:23","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1940-lei-municipal-n-828-de-23-de-fevereiro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 827, de 23 de Fevereiro de 2022","detalhes":" Disp\u00f5e Sobre a Revis\u00e3o Geral Anual, prevista no Art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Eu, LUIZ CARLOS O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1\u00ba - Fica concedido o percentual de 10,16 % (dez virgula dezesseis por cento), de reposi\u00e7\u00e3o salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comiss\u00e3o do poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder Legislativo. \u00a7 1\u00ba ficam exclu\u00eddos[...]","data":"23\/02\/2022","hora":"08:18","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1939-lei-municipal-n-827-de-23-de-fevereiro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 826, de 15 de Dezembro de 2021","detalhes":" Disp\u00f5e sobre atualiza\u00e7\u00e3o dos anexos da Lei Municipal n\u00ba 813\/2021 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, vigente para o exerc\u00edcio financeiro de 2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1\u00ba- Para atendimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es legais quanto a compatibilidade das pe\u00e7as de Planejamento, os anexos das Lei Municipal n\u00ba 813\/2021 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, vigente para o exerc\u00edcio financeiro de 2022, passam[...]","data":"15\/12\/2021","hora":"14:57","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1838-lei-municipal-n-826-de-15-de-dezembro-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 825, de 15 de Dezembro de 2021","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE OS SERVI\u00c7OS FUNER\u00c1RIOS NO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO\/MT E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Sr\u00ba LUIZ CARLOS Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Cap\u00edtulo I DA NATUREZA E DA COMPET\u00caNCIA Art. 1\u00ba - Os servi\u00e7os funer\u00e1rios no Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, considerados de utilidade p\u00fablica, consiste na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ligados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de funerais, mediante a cobran\u00e7a de tarifas. Art. 2\u00ba - Os servi\u00e7os funer\u00e1rios de exclusividade do Poder P\u00fablico ser\u00e3o[...]","data":"15\/12\/2021","hora":"14:13","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1837-lei-municipal-n-825-de-15-de-dezembro-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 824, de 14 de Dezembro de 2021","detalhes":" Cria Verba de natureza indenizat\u00f3ria para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios, Chefe de Gabinete e Chefe de Departamentos do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O prefeito Municipal de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, Sr\u00ba LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei. Art. 1\u00ba - Fica Criada Verba de natureza indenizatoria para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios, Chefe de Gabinete e Chefe de Departamentos, Municipais, com in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro de 2022. Art.[...]","data":"14\/12\/2021","hora":"15:12","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1836-lei-municipal-n-824-de-14-de-dezembro-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 823, de 14 de Dezembro de 2021","detalhes":" Da nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 132 \u00a72 da Lei Municipal n\u00ba668 de 09 de Junho de 2015, Estatuto do Servidor P\u00fablico do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, e da outras provid\u00eancias. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABERque a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - O artigo 132 \u00a7 2 da Lei Municipal n\u00ba 668 de 09 de Junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o; \"Art. 132. (.....) \u00a7 2 - O servidor ocupante de cargo efetivo poder\u00e1 requerer, a cada 5 (cinco) anos, a convers\u00e3o em pec\u00fania[...]","data":"14\/12\/2021","hora":"17:16","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1832-lei-municipal-n-823-de-14-de-dezembro-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 822, de 14 de Dezembro de 2021","detalhes":" Autoriza o Prefeito municipal e os Representantes do Setor Jur\u00eddico Municipal a Celebrarem Acordo em Processos Judiciais Trabalhistas em que o Munic\u00edpio de Rio Branco-MT for r\u00e9u ou tiver interesse Jur\u00eddico na Qualidade de Assistente ou Oponente e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito do Municipio de Rio Branco-MT, o Sr\u00ba LUIZ CARLOS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei org\u00e2nica e Constitui\u00e7\u00e3o Federal FAZ, saber que a camara aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei; Art. 1\u00ba - Ficam o Prefeito Municipal, bem como os representantes do Setor Juridico Municipal,[...]","data":"14\/12\/2021","hora":"17:12","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1831-lei-municipal-n-822-de-14-de-dezembro-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 821, de 14 de Dezembro de 2021","detalhes":" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO - MT PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO Art. 1\u00b0 - O Or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio de Rio Branco - MT, abrangendo a administra\u00e7\u00e3o direta, seus fundos e \u00f3rg\u00e3os, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em[...]","data":"14\/12\/2021","hora":"16:58","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1830-lei-municipal-n-821-de-14-de-dezembro-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 820, de 14 de Dezembro de 2021","detalhes":" Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, para o quadri\u00eanio de 2022 \u00e0 2025. O Excelent\u00edssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadri\u00eanio de 2022 \u00e0 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988, estabelecendo, para o per\u00edodo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a[...]","data":"14\/12\/2021","hora":"16:55","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1829-lei-municipal-n-820-de-14-de-dezembro-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal  N\u00ba 819, de 25 de Novembro de 2021","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco\/MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado \u00e0 abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial at\u00e9 o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 , nos termos da Lei Municipal 793\/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da[...]","data":"25\/11\/2021","hora":"09:51","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1795-lei-municipal-n-819-de-25-de-novembro-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal  N\u00ba 818, de 25 de Novembro de 2021","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO FISCAL DE TRIBUTOS E FISCAL DE TRIBUTOS II, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, CONSOANTE LHE FACULTA A LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A C\u00c2MARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art.1\u00ba - As atividades da Administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, definidas como essenciais ao funcionamento dos tributos municipais, ser\u00e3o exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo de: a. Fiscal de Tributos; b. Fiscal de Tributos II Art. 2\u00ba - Os servidores ocupantes de cargos[...]","data":"25\/11\/2021","hora":"09:34","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1794-lei-municipal-n-818-de-25-de-novembro-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 817, de 03 de Novembro de 2021","detalhes":" \u2018Altera a denomina\u00e7\u00e3o DAS RUAS JOS\u00c9 SILVEIRA TAVARES, RUA PEDRO INOC\u00caNCIO DE ARAUJO, RUA JOSE TAVARES DE MENEZES E RUA PASTOR CIRILO ALVES BARBOSA, PARA AVENIDA, Bairro Centroe d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u2019 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere dispositivos da Lei Org\u00e2nica, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00ba. Fica denominado como AVENIDAS, as atuais RUAS JOS\u00c9 SILVEIRA TAVARES, RUA PEDRO INOC\u00caNCIO DE ARAUJO, RUA JOSE TAVARES DE MENEZES E RUA PASTOR CIRILO ALVES BARBOSA, Bairro Centro,[...]","data":"09\/11\/2021","hora":"09:54","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1793-lei-municipal-n-817-de-03-de-novembro-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 816, de 18 de Outubro de 2021","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado \u00e0 abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial at\u00e9 o valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 793\/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da presente[...]","data":"18\/10\/2021","hora":"16:10","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1792-lei-municipal-n-816-de-18-de-outubro-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 815, de 18 de Outubro de 2021","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos, de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento) do valor total do or\u00e7amento programa do[...]","data":"18\/10\/2021","hora":"16:08","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1791-lei-municipal-n-815-de-18-de-outubro-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 814, de 16 de Setembro de 2021","detalhes":" TORNA OFICIAL O HINO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO\/MT. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Org\u00e2nica e faz saber que a c\u00e2mara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1\u00b0 - Fica oficializado o hino do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, com autoria de letra e m\u00fasica de TERA AMADIZON SAMPAIO como segue: \u201cDada pela esperan\u00e7a De um povo her\u00f3i e fiel, Seu clima tem outra vida Seu Fruto tem mais sabor Banhada pela brisa alva Dos montes arranha c\u00e9us Seu filho a cada dia Mais afeto, mais amor. Cercada[...]","data":"16\/09\/2021","hora":"08:18","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1790-lei-municipal-n-814-de-16-de-setembro-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 813, de 09 de Agosto de 2021","detalhes":" Disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de Rio Branco para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAP\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba - Esta Lei estabelece as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Rio Branco para o exerc\u00edcio financeiro de 2022 e orienta a elabora\u00e7\u00e3o da respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, cumprindo as[...]","data":"09\/08\/2021","hora":"10:10","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1789-lei-municipal-n-813-de-09-de-agosto-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 812, de 09 de Agosto de 2021","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O DAS CARGAS HORARIAS DOS SERVIDORES EFETIVO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, CONSOANTE LHE FACULTA A LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art.1\u00ba - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo efetivo de qualquer org\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta das autarquias, e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, poder\u00e1 ser reduzida em at\u00e9 50% (cinquenta por cento). \u00a7 1 A remunera\u00e7\u00e3o dos ocupantes de cargo efetivo que optar[...]","data":"09\/08\/2021","hora":"10:08","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1788-lei-municipal-n-812-de-09-de-agosto-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 811, de 05 de Agosto de 2021","detalhes":" Abre cr\u00e9dito adicional especial no or\u00e7amento-programa do Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no or\u00e7amento vigente, um cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para atender a seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 0005 - PREVID\u00caNCIA MUNICIPAL 0002 - PREVIRB 0009 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL 0272 - PREVID\u00caNCIA DO REGIME ESTATUT\u00c1RIO 0082 - PREVID\u00caNCIA 0150 - RECURSO DO[...]","data":"05\/08\/2021","hora":"13:45","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1787-lei-municipal-n-811-de-05-de-agosto-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 810, de 08 de Agosto de 2021","detalhes":" Altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n. 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias LUIZ CARLOS, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1\u00ba - A reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n. 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: Art. 2\u00ba - O Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT, ser\u00e1 reorganizado na forma de fundo cont\u00e1bil nos[...]","data":"08\/08\/2021","hora":"11:04","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1786-lei-municipal-n-810-de-08-de-agosto-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 809, de 12 de Maio de 2021","detalhes":" Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Rio Branco-MT (REFIS\/2021) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, CONSOANTE LHE FACULTA A LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CAM\u00c2RA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Rio Branco-MT \u2013 REFIS\/2021, destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais, relativos a impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, bem como a d\u00e9bitos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou[...]","data":"12\/05\/2021","hora":"13:33","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1785-lei-municipal-n-809-de-12-de-maio-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 808, de 15 de Abril de 2021","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 121 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 668\/2015, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio FAZ SABER que o Plen\u00e1rio das Delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica alterado o artigo caput do 121 da Lei n\u00ba 668\/2020, de 09 de junho de 2015, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \"Art. 121 \u2013 Ser\u00e1 concedida licen\u00e7a \u00e0 servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias[...]","data":"15\/04\/2021","hora":"13:21","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1784-lei-municipal-n-808-de-15-de-abril-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 807, de 05 de Abril de 2021","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco \u2013 MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado \u00e0 abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial at\u00e9 o valor de R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais), ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 793\/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da[...]","data":"05\/04\/2021","hora":"16:50","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1783-lei-municipal-n-807-de-05-de-abril-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 806, de 05 de Abril de 2021","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o de a\u00e7\u00e3o (projeto\/atividade) nas Leis Municipais n\u00ba 732\/2017 \u2013 PPA 2018\/2021 e Lei n\u00ba 784\/2020 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba- Para atender \u00e0s necessidades Or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo, fica inclu\u00eddo no Anexo de A\u00e7\u00f5es, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal n\u00ba 732\/2017 \u2013[...]","data":"05\/04\/2021","hora":"16:45","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1782-lei-municipal-n-806-de-05-de-abril-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 805, de 05 de Abril de 2021","detalhes":" AUTORIZA FIRMAR CONV\u00caNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE ARMAMENTO PARA O 2\u00ba PELOT\u00c3O DA PM DE RIO BRANCO-MT, E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Fica o poder Executivo autorizado a firmar conv\u00eanio com o Estado de Mato Grosso, atrav\u00e9s da Policia Militar para a aquisi\u00e7\u00e3o de armamento a ser destinado ao 2\u00ba Pelot\u00e3o de Policia Militar de Rio Branco-MT, at\u00e9 o valor de R$[...]","data":"05\/04\/2021","hora":"16:43","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1781-lei-municipal-n-805-de-05-de-abril-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 804, de 05 de Abril de 2021","detalhes":" Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal promover a doa\u00e7\u00e3o de um terreno urbano ao Sr\u00ba Gilson Goncalves de Oliveira, para fim que menciona e d\u00e1 outras providencias. Eu, LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e com fulcro no art 62 inciso I da lei Org\u00e2nica Municipal FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doarao Sr\u00ba GILSON GON\u00c7ALVES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF:626.***.***-00,um lote urbano 03, da Quadra 72, Setor 01[...]","data":"05\/04\/2021","hora":"16:41","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1780-lei-municipal-n-804-de-05-de-abril-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 803, de 23 de Mar\u00e7o de 2021","detalhes":" DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA O CONSELHO COMUNIT\u00c1RIO DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA DE RIO BRANCO \u2013 MT E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. Art. 1\u00ba - Fica declarada de utilidade p\u00fablica o Conselho Comunit\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CONSEG) \u00e9 uma entidade do tipo associa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, de direito privado, aut\u00f4noma e sem fins lucrativos, composta por pessoas volunt\u00e1rias de uma determinada comunidade, tendo como objetivo desenvolver atividades em parceria com as institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, com base no conceito de Pol\u00edcia Comunit\u00e1ria, a fim de melhorar a qualidade de vida dessa[...]","data":"23\/03\/2021","hora":"08:24","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1779-lei-municipal-n-803-de-23-de-marco-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 802, de 23 de Mar\u00e7o de 2021","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o - Conselho do Fundeb. O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO\/MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal e de acordo com o disposto nos arts. 33 e 34 da Lei n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, FA\u00c7O SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAP\u00cdTULO I Das Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares Art. 1\u00ba - Fica criado o Conselho Municipal de[...]","data":"23\/03\/2021","hora":"08:01","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1778-lei-municipal-n-802-de-23-de-marco-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 801, de 10 de Mar\u00e7o de 2021","detalhes":" DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS PRODUTORES DE LEITE DA REGI\u00c3O OESTE DE MATO GROSSO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Prefeito Municipal de Rio Branco \u2013 MT, o Senhor LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere dispositivos da Lei Org\u00e2nica, faz saber que o plen\u00e1rio da c\u00e2mara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1\u00ba - Fica declarada a utilidade p\u00fablica municipal a Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores de Leite da Regi\u00e3o Oeste de Mato Grosso (APLO\/MT) sem fins lucrativos e de dura\u00e7\u00e3o de indeterminada. Par\u00e1grafo \u00danico: A sede da entidade mencionada no[...]","data":"10\/03\/2021","hora":"16:38","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1777-lei-municipal-n-801-de-10-de-marco-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 800, de 10 de Mar\u00e7o de 2021","detalhes":" Disp\u00f5e a proibi\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o e uso em locais p\u00fablicos do cachimbo conhecido como narguil\u00e9 aos menores de 18 (dezoito) anos. O Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, o Senhor LUIZ CARLOS, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere dispositivos da Lei Org\u00e2nica, faz saber que o plen\u00e1rio da c\u00e2mara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1\u00ba - Fica proibido o uso do \u201cNarguil\u00e9\u2019\u2019 em locais p\u00fablicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo conhecido como narguil\u00e9, ess\u00eancias, complementos e similares. \u00a7 1\u00b0. Para os fins do disposto no caput deste[...]","data":"10\/03\/2021","hora":"16:36","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1776-lei-municipal-n-800-de-10-de-marco-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 799, de 08 de Mar\u00e7o de 2021","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00d5ES NA LEI ORDINARIA N\u00ba 756\/2019 QUE DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. LUIZ CARLOS, Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, FAZ SABER que o Plen\u00e1rio das Delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria eu SANCIONO a seguinte Lei; CAPITULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 1\u00ba - Altera a reda\u00e7\u00e3o do Art. 9\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 756\/2019 que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 9\u00ba - O[...]","data":"08\/03\/2021","hora":"17:14","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1775-lei-municipal-n-799-de-08-de-marco-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 798, de 08 de Mar\u00e7o de 2021","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO OR\u00c7AMENTO PROGRAMA DO EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais suplementares e especiais \u00e0 conta de super\u00e1vit financeiro, atrav\u00e9s de Decreto, at\u00e9 o limite dos valores efetivamente apurados no balan\u00e7o financeiro do exerc\u00edcio anterior, nos termos[...]","data":"08\/03\/2021","hora":"17:12","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1774-lei-municipal-n-798-de-08-de-marco-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 797, de 08 de Mar\u00e7o de 2021","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado \u00e0 abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial at\u00e9 o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 793\/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o da presente[...]","data":"08\/03\/2021","hora":"17:10","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1773-lei-municipal-n-797-de-08-de-marco-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 796, de 08 de Mar\u00e7o de 2021","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o de a\u00e7\u00e3o (projeto\/atividade) nas Leis Municipais n\u00ba 732\/2017 \u2013 PPA 2018\/2021 e Lei n\u00ba 784\/2020 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Para atender \u00e0s necessidades Or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo, fica inclu\u00eddo no Anexo de A\u00e7\u00f5es, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal n\u00ba 732\/2017 \u2013[...]","data":"08\/03\/2021","hora":"17:09","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1772-lei-municipal-n-796-de-08-de-marco-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 795, de 08 de Mar\u00e7o de 2021","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos, de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, at\u00e9 o limite de 12,5% (doze virgula cinco por cento) do valor total do or\u00e7amento[...]","data":"08\/03\/2021","hora":"17:06","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1771-lei-municipal-n-795-de-08-de-marco-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 794, de 29 de Dezembro de 2020","detalhes":" Cria Verba de natureza indenizat\u00f3ria para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios, Chefe de Gabinete e Chefe de Departamentos do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O prefeito Municipal de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, Sr\u00ba ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei. Art. 1\u00ba - Fica Criada Verba de natureza indenizat\u00f3ria para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios, Chefe de Gabinete e Chefe de Departamentos, Municipais para o pr\u00f3ximo mandato com[...]","data":"29\/12\/2020","hora":"14:30","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1770-lei-municipal-n-794-de-29-de-dezembro-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 793, de 10 de Dezembro de 2020","detalhes":" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO - MT PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2021 E, DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO Art. 1\u00b0 - O Or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio de Rio Branco - MT, abrangendo a administra\u00e7\u00e3o direta, seus fundos e \u00f3rg\u00e3os, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a[...]","data":"10\/12\/2020","hora":"14:17","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1769-lei-municipal-n-793-de-10-de-dezembro-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 792, de 10 de Dezembro de 2020","detalhes":" REGULAMENTA E INSTITUI A GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE PLANT\u00c3O E SOBRE AVISO DOS M\u00c9DICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO-MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT O SR\u00ba ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, NO USO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, FAZ SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1\u00ba - Esta lei regulamenta e institui o regime de plant\u00e3o e de sobre aviso aos servidores p\u00fablicos municipais que ocupam as fun\u00e7\u00f5es de m\u00e9dico(a), junto \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Art. 2\u00ba - Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes[...]","data":"10\/12\/2020","hora":"14:15","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1768-lei-municipal-n-792-de-10-de-dezembro-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 791, de 10 de Dezembro de 2020","detalhes":" Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal promover a doa\u00e7\u00e3o de terrenos urbanos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso, para fim que menciona e d\u00e1 outras providencias. Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e com fulcro no art 62 inciso I da lei Org\u00e2nica Municipal, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso,quatro lotes urbanos situado na Rua[...]","data":"10\/12\/2020","hora":"14:10","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1767-lei-municipal-n-791-de-10-de-dezembro-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 790, de 01 de Dezembro de 2020","detalhes":" Altera a denomina\u00e7\u00e3o da RUA 13 DE DEZEMBRO, para RUA PASTOR CIRILO ALVES BARBOSA, Bairro Centro em Rio Branco-MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Sr\u00ba ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, prefeito, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais que lhe confere faz saber que o Soberano Plen\u00e1rio da c\u00e2mara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1\u00ba - Fica denominada RUA PASTOR CIRILO ALVES BARBOSA, a atual RUA 13 DE DEZEMBRO, Bairro Centro, neste Munic\u00edpio de Rio Branco-MT. Art. 2\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, as[...]","data":"01\/12\/2020","hora":"14:05","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1766-lei-municipal-n-790-de-01-de-dezembro-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 789, de 12 de Novembro de 2020","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos, de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do[...]","data":"12\/11\/2020","hora":"14:04","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1765-lei-municipal-n-789-de-12-de-novembro-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 788, de 11 de Novembro de 2020","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a transmiss\u00e3o de mandato eletivo no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, e sobre a forma\u00e7\u00e3o da respectiva comiss\u00e3o, define o seu funcionamento e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de Rio Branco-MT o Sr\u00ba ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei. Art. 1\u00ba - Fica institu\u00edda no Munic\u00edpio de Rio Branco-MT a transmiss\u00e3o de mandato eletivo nos termos previstos nesta Lei. \u00a71\u00ba Transmiss\u00e3o de mandato eletivo \u00e9 o processo que objetiva propiciar condi\u00e7\u00f5es para que o[...]","data":"11\/11\/2020","hora":"14:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1764-lei-municipal-n-788-de-11-de-novembro-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 787, de 30 Setembro de 2020","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado \u00e0 abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial at\u00e9 o valor de R$ 544.155,00 (Quinhentos e Quarenta e Quatro Mil e Cento e Cinquenta e Cinco Reais), ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2020, nos termos da Lei Municipal 750\/2019 - LOA,[...]","data":"30\/09\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1763-lei-municipal-n-787-de-30-setembro-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 786, de 28 de Setembro de 2020","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA AO PROCURADOR DO JUR\u00cdDICO DE RIO BRANCO - MT E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal em exerc\u00edcio de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: Art. 1\u00b0 - Os honor\u00e1rios sucumbenciais nos processos em que a Fazenda P\u00fablica Municipal for vencedora, pertencem aos Procuradores Jur\u00eddicos do munic\u00edpio, sem preju\u00edzo de seus demais vencimentos e demais vantagens. Art. 2\u00b0 - Os honor\u00e1rios sucumbenciais ser\u00e3o depositados em conta[...]","data":"28\/09\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1762-lei-municipal-n-786-de-28-de-setembro-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 785, de 27 de Julho de 2020","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE FIXA\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE PARA 40% A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DE SA\u00daDE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL ENQUANTO PERDURAR A SITUA\u00c7\u00c3O DE EMERG\u00caNCIA DECORRENTE DO PERIGO DE CONT\u00c1GIO PELO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19), E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00b0 - Durante o per\u00edodo em que perdurar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em fun\u00e7\u00e3o da[...]","data":"27\/07\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1761-lei-municipal-n-785-de-27-de-julho-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 784, de 08 de Julho de 2020","detalhes":" Disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de RIO BRANCO para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAIVER DE ARA\u00daJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: CAP\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba - Esta Lei estabelece as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Rio Branco para o exerc\u00edcio 2021 e orienta a elabora\u00e7\u00e3o da respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, cumprindo as[...]","data":"08\/07\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1760-lei-municipal-n-784-de-08-de-julho-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 783, de 29 de Junho de 2020","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado \u00e0 abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial at\u00e9 o valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais), ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2020, nos termos da Lei Municipal 750\/2019 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da[...]","data":"29\/06\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1759-lei-municipal-n-783-de-29-de-junho-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 782, de 29 de Junho de 2020","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o de a\u00e7\u00e3o (projeto\/atividade) nas Leis Municipais n\u00ba 732\/2017 \u2013 PPA 2018\/2021 e Lei n\u00ba 761\/2019 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Para atender \u00e0s necessidades Or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo, fica inclu\u00eddo no Anexo de A\u00e7\u00f5es, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal n\u00ba[...]","data":"29\/06\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1758-lei-municipal-n-782-de-29-de-junho-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 781, de 30 de Abril de 2020","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado \u00e0 abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial at\u00e9 o valor de R$ 49.870,00 (Quarente e Nove Mil, Oitocentos e Setenta Reais), ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2020, nos termos da Lei Municipal 750\/2019 - LOA, destinado a atender as[...]","data":"30\/04\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1757-lei-municipal-n-781-de-30-de-abril-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 780, de 30 de Abril de 2020","detalhes":" Disp\u00f5e sobre \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Rio Branco \u2013 PREVIRB em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es promovidas no sistema previdenci\u00e1rio pela Emenda Constitucional n.\u00ba 103\/2019 e Altera a reda\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n. 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:[...]","data":"30\/04\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1756-lei-municipal-n-780-de-30-de-abril-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 779, de 30 de Abril de 2020","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o de a\u00e7\u00e3o (projeto\/atividade) nas Leis Municipais n\u00ba 732\/2017 \u2013 PPA 2018\/2021 e Lei n\u00ba 761\/2019 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba- Para atender \u00e0s necessidades Or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo, fica inclu\u00eddo no Anexo de A\u00e7\u00f5es, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal n\u00ba[...]","data":"30\/04\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1755-lei-municipal-n-779-de-30-de-abril-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 778, de 13 de Abril de 2020","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos, de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento) do valor total do[...]","data":"13\/04\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1754-lei-municipal-n-778-de-13-de-abril-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 777, de 13 de Abril de 2020","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento programa do Munic\u00edpio de Rio Branco \/ MT, para o exerc\u00edcio financeiro de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art, 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil), no or\u00e7amento programa do mun\u00edcipio[...]","data":"13\/04\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1753-lei-municipal-n-777-de-13-de-abril-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 776, de 30 de Mar\u00e7o de 2020","detalhes":" Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magist\u00e9rio Municipal de Rio Branco, e d\u00e1 outras Provid\u00eancias. Art. 1\u00ba - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738\/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magist\u00e9rio municipal, reajustado em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) conforme Portaria interministerial n\u00ba 03 de 13 de Dezembro de 2019 Publicada no dia 23 de Dezembro de 2019 DOU, passando o valor atualizado para R$ 2.886,24. (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para o[...]","data":"30\/03\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1752-lei-municipal-n-776-de-30-de-marco-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 775, de 30 de Mar\u00e7o de 2020","detalhes":" Revoga a Lei n\u00ba 652 De 14 de Janeiro de 2015 e d\u00e1 outras provid\u00eancias ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica revogada a Lei Municipal n\u00ba 652, de 14 de Janeiro de 2015, a qual \u201cdisp\u00f5e sobre atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores fixados pela Lei Federal 8666\/93\u201d Art. 2\u00ba - A presente lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em Especial a[...]","data":"30\/03\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1751-lei-municipal-n-775-de-30-de-marco-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 774, de 04 de Mar\u00e7o de 2020","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9dito especial no or\u00e7amento programa do Munic\u00edpio de Rio Branco \/ MT, para o exerc\u00edcio financeiro de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir cr\u00e9dito adicional especial, no or\u00e7amento programa do mun\u00edcipio para o exerc\u00edcio financeiro aprovado pela Lei[...]","data":"04\/03\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1750-lei-municipal-n-774-de-04-de-marco-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 773, de 04 de Mar\u00e7o de 2020","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos, de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, at\u00e9 o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do[...]","data":"04\/03\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1749-lei-municipal-n-773-de-04-de-marco-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 772, de 04 de Mar\u00e7o de 2020","detalhes":" AUTORIZA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICONAL ESPECIAL AO OR\u00c7AMENTO PROGRAMA DO EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Excelent\u00edssimo Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1\u00ba - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir cr\u00e9ditos adicionais especiais \u00e0 conta de super\u00e1vit financeiro, atrav\u00e9s de Decreto, at\u00e9 o limite dos valores efetivamente apurados no balan\u00e7o financeiro do exerc\u00edcio anterior, nos termos do Inciso[...]","data":"04\/03\/2020","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1748-lei-municipal-n-772-de-04-de-marco-de-2020"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 771, de 16 de Dezembro de 2019","detalhes":" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO - MT PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO Art. 1\u00b0 - O Or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio de Rio Branco - MT, abrangendo a administra\u00e7\u00e3o direta, seus fundos e \u00f3rg\u00e3os, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a[...]","data":"16\/12\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1747-lei-municipal-n-771-de-16-de-dezembro-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 770, de 16 de Dezembro de 2019","detalhes":" Disp\u00f5e sobre atualiza\u00e7\u00e3o dos anexos das Leis Municipais n\u00ba 732\/2017 \u2013 PPA 2018\/2021 e Lei 761\/2019 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1\u00ba - Para atendimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es legais quanto a compatibilidade das pe\u00e7as de Planejamento, os anexos das Leis Municipais n\u00ba 732\/2017 \u2013 Plano Plurianual, para o quadri\u00eanio 2018[...]","data":"16\/12\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1746-lei-municipal-n-770-de-16-de-dezembro-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 769, de 18 de Novembro de 2019","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no Or\u00e7amento Programa do Exerc\u00edcio Financeiro de 2019 e da outras provid\u00eancias. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco \/ MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Ficam os Poderes Executivo Municipal autorizado \u00e0 abrir Cr\u00e9ditos Adicionais Especiais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2019, nos termos da Lei Municipal N\u00ba 750 de 03 de Dezembro de[...]","data":"18\/11\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1745-lei-municipal-n-769-de-18-de-novembro-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 768, de 18 de Novembro de 2019","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE ALTERA\u00c7\u00c3O DA REDA\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL 753\/2019, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS: O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo,no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Ficam alterados os artigos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba da Lei Municipal 753\/2019, que passar\u00e3o a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \"Art. 1\u00ba - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e[...]","data":"18\/11\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1744-lei-municipal-n-768-de-18-de-novembro-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 767, de 18 de Novembro de 2019","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para transpor e remanejar recursos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Ficam Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos, de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para o outro, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento) Art. 2\u00ba - Ficam os Poderes[...]","data":"18\/11\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1743-lei-municipal-n-767-de-18-de-novembro-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 766, de 23 de Setembro de 2019","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O E REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA MUNICIPAL \u201cPORTEIRA A DENTRO\u201d E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O Sr\u00ba ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais faz saber que a c\u00e2mara municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei. Art. 1\u00ba - Fica criado o Programa Municipal \u201cPorteira A Dentro\u201d de Incentivo ao Agricultor e Empreendedor Familiar Rural para vigorar em etapas, conforme necessidades dos Agricultores, em concord\u00e2ncia com os per\u00edodos prop\u00edcios a cada servi\u00e7o solicitado,[...]","data":"23\/09\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1742-lei-municipal-n-766-de-23-de-setembro-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 765, de 23 de Setembro de 2019","detalhes":" Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - A reda\u00e7\u00e3o do art. 45 da Lei Complementar n. 396, de 04 de janeiro de 2006 passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: Art. 45. ..................................................................................................... IV - de[...]","data":"23\/09\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1740-lei-municipal-n-765-de-23-de-setembro-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 765 de 08 de Agosto de 2019","detalhes":" Altera o inciso IV do art. 45 da lei Municipal N\u00ba 396, de 04 de janeiro de 2016, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - A reda\u00e7\u00e3o do art. 45 da Lei Complementar n. 396, de 04 de janeiro de 2006 passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: Art. 45. ..................................................................................................... IV - de[...]","data":"08\/08\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1741-lei-municipal-n-765-de-08-de-agosto-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 764, de 23 de Setembro de 2019","detalhes":" Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Rio Branco \u2013 MT (REFIS\/2019) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, consoante lhe faculta a Lei Org\u00e2nica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Art. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Rio Branco-MT \u2013 REFIS\/2019, destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos municipais, relativos a impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, bem como a d\u00e9bitos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou[...]","data":"23\/09\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1739-lei-municipal-n-764-de-23-de-setembro-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 763, de 27 de Agosto de 2019","detalhes":" Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher \u2013 CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. CAP\u00cdTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 1\u00ba - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT \u2013 CMDM, com compet\u00eancia fiscalizadora e deliberativa nas quest\u00f5es de g\u00eanero deste Munic\u00edpio e com a finalidade de promover em harmonia com as diretrizes tra\u00e7adas pelo governo Estadual e Federal, pol\u00edticas destinadas a assegurar \u00e0 mulher, participa\u00e7\u00e3o e conhecimento de[...]","data":"27\/08\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1738-lei-municipal-n-763-de-27-de-agosto-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 762, de 12 de Agosto de 2019","detalhes":" DISP\u00d5ES SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PARCELAMENTO DE D\u00cdVIDAS PARA COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar o valor de R$ 52.879,09 (cinquenta e dois e oitocentos e setenta e nove reais e nove centavos), que ser\u00e1 dividido em at\u00e9 17 (dezessete) meses em parcelas consecutivas, de d\u00edvida junto ao INSS \u2013[...]","data":"12\/08\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1737-lei-municipal-n-762-de-12-de-agosto-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 761, de 15 de Julho de 2019","detalhes":" Disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de RIO BRANCO para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2020 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAIVER DE ARA\u00daJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: CAP\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba - Esta Lei estabelece as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Rio Branco para o exerc\u00edcio 2020 e orienta a elabora\u00e7\u00e3o da respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, cumprindo as[...]","data":"15\/07\/2019","hora":"15:22","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1800-lei-municipal-n-761-de-15-de-julho-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 760, de 14 de Junho de 2019","detalhes":" Altera Lei Municipal n\u00ba 634\/2014 e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias. O Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Altera a Lei Municipal n\u00ba 634\/2014, de 13 de Maio de 2014, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \"Art. 1\u00ba - Fica criada, no poder Executivo de Rio Branco-MT, verba de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, para motoristas de ambul\u00e2ncia, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas aos servi\u00e7os realizados fora do munic\u00edpio de Rio Branco, no valor m\u00e1ximo de R$ 800,00[...]","data":"14\/06\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1736-lei-municipal-n-760-de-14-de-junho-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 759, de 14 de Maio de 2019","detalhes":" Abre cr\u00e9dito adicional especial no or\u00e7amento-programa do Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no or\u00e7amento vigente, um cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinq\u00fcenta mil reais), para atender a seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 0005 - PREVIDENCIA MUNICIPAL 0002 - PREVIRB 0009 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL 0272 - PREVID\u00caNCIA DO REGIME ESTATUT\u00c1RIO 0082 - PREVID\u00caNCIA 0150 -[...]","data":"14\/05\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1735-lei-municipal-n-759-de-14-de-maio-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 758, de 02 de Maio de 2019","detalhes":" Revogada pela Lei Municipal N\u00ba 765 de 08 de Agosto de 2019. Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n.\u00ba 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba O inciso IV do art. 45da Lei Municipal n.\u00ba 396, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: Art. 45.[...]","data":"02\/05\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1734-lei-municipal-n-758-de-02-de-maio-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 757, de 22 de Abril de 2019","detalhes":" Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magist\u00e9rio Municipal de Rio Branco, e d\u00e1 outras Provid\u00eancias. Art. 1\u00ba - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738\/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magist\u00e9rio municipal, reajustado em 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) conforme Portaria interministerial n\u00ba 06 de 26 de Dezembro de 2018 Publicada no dia 02 de Janeiro de 2019 DOU, passando o valor atualizado para R$ 2.557,73. (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e tr\u00eas centavos) para o[...]","data":"22\/04\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1733-lei-municipal-n-757-de-22-de-abril-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 756, de 15 de Abril de 2019","detalhes":" INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO COMPOSTO PELO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA, O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, O CENTRO DE EVENTOS, A CASA DO ARTES\u00c3O, O F\u00d3RUM E A CONFER\u00caNCIA MUNICIPAL DE TURISMO, PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMA\u00c7\u00d5ES E INDICADORES DO TURISMO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, FAZ SABER que o Plen\u00e1rio das Delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Rio Branco, Estado de Mato Grosso, APROVOU, e[...]","data":"15\/04\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1732-lei-municipal-n-756-de-15-de-abril-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 755, de 08 de Abril de 2019","detalhes":" Altera o Anexo \u00danico da Lei no 673, de 11 de junho de 2015, que Aprova o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT \u2013 PME \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1\u00ba - Fica alterado o Anexo \u00danico da Lei no 673, de 11 de junho de 2015, Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Rio Branco \u2013 MT \u2013 PME \u2013, com vig\u00eancia de 10 (dez) anos, aprovadas na Confer\u00eancia de Monitoramento e[...]","data":"08\/04\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1731-lei-municipal-n-755-de-08-de-abril-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 754, de 25 de Mar\u00e7o de 2019","detalhes":" AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT A PROCEDER A CED\u00caNCIA, PERMUTA OU RECEBER SERVIDORES, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal de Rio Branco-MT aprovou e eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei; Art. 1\u00ba - O Executivo Municipal de Rio Branco-MT poder\u00e1 ceder servidores p\u00fablicos municipais efetivos e est\u00e1veis, os quais prestaram concurso no munic\u00edpio cedente, podendo tamb\u00e9m assumir cargo e fun\u00e7\u00e3o de[...]","data":"25\/03\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1730-lei-municipal-n-754-de-25-de-marco-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 753, de 11 de Mar\u00e7o de 2019","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E, DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares por Remanejamento e Transposi\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de Decreto, at\u00e9 o Limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Or\u00e7ada para o corrente Exerc\u00edcio. Art. 2\u00ba -[...]","data":"11\/03\/2019","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1729-lei-municipal-n-753-de-11-de-marco-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 752, de 11 de Dezembro de 2018","detalhes":" DISP\u00d5ES SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PARCELAMENTO DE D\u00cdVIDAS PARA COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar o valor de R$ 91.626,28 (Noventa e Um Mil e Seiscentos e Vinte Seis Reais e Vinte Oito Centavos), que ser\u00e1 dividido em at\u00e9 60 (Sessenta) meses em parcelas consecutivas, de d\u00edvida junto ao INSS \u2013[...]","data":"11\/12\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1728-lei-municipal-n-752-de-11-de-dezembro-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 751, de 03 de Dezembro de 2018","detalhes":"Disp\u00f5e sobre atualiza\u00e7\u00e3o dos anexos das Leis Municipais N\u00ba 732, de 15 de Dezembro de 2017 - PPA-2018-2021, e Lei Municipal N\u00ba 746 de 11 de Julho de 2018 - Lei de Diretrizes Or\u00e7amentarias para o Exercicio Financeiro de 2019 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"03\/12\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1727-lei-municipal-n-751-de-03-de-dezembro-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 750, de 03 de Dezembro de 2018","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2019, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"03\/12\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1726-lei-municipal-n-750-de-03-de-dezembro-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 749, de 03 de Dezembro de 2018","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para transpor e remanejar recursos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. Antonio Xavier de Araujo, o Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a Cam\u00e2ra Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares, atrav\u00e9s de Decreto, at\u00e9 o Limite de 10% (dez por cento) da Despesa Or\u00e7ada para o Corrente ano. Art. 2\u00ba - Para dar cobertura aos cr\u00e9ditos adicionais[...]","data":"03\/12\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1725-lei-municipal-n-749-de-03-de-dezembro-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 748, de 05 de Outubro de 2018","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para transpor e remanejar recursos e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u201c ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba- Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares, atrav\u00e9s de Decreto, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Or\u00e7ada para o corrente ano. Art. 2\u00ba- Para dar cobertura aos Cr\u00e9ditos Adicionais[...]","data":"05\/10\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1724-lei-municipal-n-748-de-05-de-outubro-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 747, de 11 de Setembro de 2018","detalhes":" \u201cAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal promover a doa\u00e7\u00e3o de um terreno urbano ao Sindicato Rural do Vale de Rio-Branco-MT, para fim que menciona e d\u00e1 outras providencias\u201d Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e com fulcro no art 62 inciso I da lei Org\u00e2nica Municipal FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1\u00ba - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar Sindicato Rural do Vale de Rio Branco-MT, um lote urbano 01-B, da Quadra 47, com[...]","data":"11\/09\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1723-lei-municipal-n-747-de-11-de-setembro-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 746, de 11 de Julho de 2018","detalhes":" Disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de Rio Branco para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2019 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. ANTONIO XAVIER DE ARA\u00daJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAP\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba - Esta Lei estabelece as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Rio Branco para o exerc\u00edcio de 2019 e orienta a elabora\u00e7\u00e3o da respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, cumprindo as[...]","data":"06\/11\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1722-lei-municipal-n-746-de-11-de-julho-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 745, de 03 de Julho de 2018","detalhes":" Disp\u00f5e Sobre Autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo para Filiar-se ao Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Mato-grossense dos Munic\u00edpios- AMM e da Outras Provid\u00eancias. Eu, Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo,Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, do Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei; Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a filiar-se \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Matogrossense dos Munic\u00edpios-AMM. Art. 2\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o; Art. 3\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contrario. Gabinete do[...]","data":"03\/07\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1721-lei-municipal-n-745-de-03-de-julho-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 744, de 23 de Maio de 2018","detalhes":" Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n.\u00ba 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - O inciso IV do art. 45da Lei Municipal n.\u00ba 396, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \"Art. 45. ..................................................................................................... IV -[...]","data":"23\/05\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1720-lei-municipal-n-744-de-23-de-maio-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 743, de 04 de Abril de 2018","detalhes":" AUTORIZA O INGRESSO DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO NO CONS\u00d3RCIO PUBLICO DENOMINADO DE AG\u00caNCIA REGIONAL DE REGULA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL (AGERR PANTANAL), E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica autorizado o ingresso do Munic\u00edpio de RIO BRANCO no cons\u00f3rcio p\u00fablico denominado de Ag\u00eancia Regional de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal[...]","data":"04\/04\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1719-lei-municipal-n-743-de-04-de-abril-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 742, de 02 de Abril de 2018","detalhes":" Autoriza o Munic\u00edpio de Rio Branco do Estado de Mato Grosso, a doar terrenos \u00e0 fam\u00edlias que ser\u00e3o atendidas nas constru\u00e7\u00f5es de Casas no Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso o Sr\u00ba ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica autorizado o Munic\u00edpio de Rio Branco Estado de Mato Grosso, DOAR TERRENOS PARA A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE CASAS POPULARES, \u00e0 fam\u00edlias que ser\u00e3o atendidas no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha[...]","data":"02\/04\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1718-lei-municipal-n-742-de-02-de-abril-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 741, de 21 de Fevereiro de 2018","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de reajuste, a t\u00edtulo de Revis\u00e3o Geral Anual, nos vencimentos dos subs\u00eddios dos Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco\/MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, prefeito municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais, faz saber que a c\u00e2mara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder a Revis\u00e3o Geral Anual de 2,06 (dois v\u00edrgula zero seis por cento) aos subs\u00eddios dos Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, de[...]","data":"21\/02\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1717-lei-municipal-n-741-de-21-de-fevereiro-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 740, de 21 de Fevereiro de 2018","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e Sobre a Revis\u00e3o Geral Anual, prevista no Art. 37,X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1\u00ba - Fica concedido o percentual de 2,06 %(dois v\u00edrgula zero seis por cento), de reposi\u00e7\u00e3o salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comiss\u00e3o do poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder Legislativo. \u00a7 1\u00ba[...]","data":"21\/02\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1716-lei-municipal-n-740-de-21-de-fevereiro-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 739, de 21 de Fevereiro de 2018","detalhes":" Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magist\u00e9rio Municipal de Rio Branco, e d\u00e1 outras Provid\u00eancias. Art. 1\u00ba - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738\/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magist\u00e9rio municipal, reajustado em 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento) conforme Portaria interministerial n\u00ba 1595 de 28 de Dezembro de 2017 Publicada no dia 29 de Dezembro de 2017 DOU, passando o valor atualizado para R$ 1.841,51. (um mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) para o exerc\u00edcio[...]","data":"21\/02\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1715-lei-municipal-n-739-de-21-de-fevereiro-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 738, de 15 de Fevereiro de 2018","detalhes":" Altera o caput do Artigo 1\u00ba da Lei Municipal de n\u00b0 675, de 04\/08\/2015, e d\u00e1 outras providencias. O Prefeito Municipal de Rio Branco\u2013MT, o Sr\u00ba ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais e em conformidade com a lei Org\u00e2nica Municipal faz saber que C\u00e2mara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Ordin\u00e1ria: Art. 1\u00ba O Artigo 1\u00ba da Lei Municipal de n\u00ba 675, de 04 de agosto de 2015, que \u2018Institui a Verba Indenizat\u00f3ria para o Exerc\u00edcio da Atividade Parlamentar e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u2019, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt.[...]","data":"15\/02\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1714-lei-municipal-n-738-de-15-de-fevereiro-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 737, de 05 de Fevereiro de 2018","detalhes":"Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9ditos Adicionais Especiais bem como transpor e remanejar recursos or\u00e7ament\u00e1rios e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"05\/02\/2018","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1713-lei-municipal-n-737-de-05-de-fevereiro-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 736, de 19 de Dezembro de 2017","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba- Para atender \u00e0s necessidades Or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo, fica aberto um Cr\u00e9dito Adicional Especial ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio, para o exerc\u00edcio financeiro de 2017, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o[...]","data":"19\/12\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1712-lei-municipal-n-736-de-19-de-dezembro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 735, de 19 de Dezembro de 2017","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o de a\u00e7\u00e3o (Projeto\/Atividade) nas Leis Municipais n\u00ba 622\/2013 \u2013 PPA 2014\/2017 e Lei n\u00ba 693\/2016 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Para atender \u00e0s necessidades Or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo, fica inclu\u00eddo no Anexo de A\u00e7\u00f5es, e demais anexos pertinentes, da Lei[...]","data":"19\/12\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1711-lei-municipal-n-735-de-19-de-dezembro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 734, de 18 de Dezembro de 2017","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o no limite da Lei Municipal 710\/2017 que autoriza a Transposi\u00e7\u00e3o e Remanejamento de Recursos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, o Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, fundamentadas no artigo 49 da Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba- Fica alterado o limite de 20% (vinte por Cento) constante nos Artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei N\u00ba 710, de 09 de Mar\u00e7o de 2017, para o Limite[...]","data":"18\/12\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1710-lei-municipal-n-734-de-18-de-dezembro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"\u200bLei Municipal N\u00ba 733, de 15 de Dezembro de 2017","detalhes":" \u201cESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO - MT PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO Art.1\u00b0 - O Or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio de Rio Branco - MT, abrangendo a administra\u00e7\u00e3o direta, seus fundos e \u00f3rg\u00e3os, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e[...]","data":"15\/12\/2017","hora":"11:35","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1803--lei-municipal-n-733-de-15-de-dezembro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 732, de 15 de Dezembro de 2017","detalhes":" \"Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT, para o per\u00edodo de 2018 a 2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". Art. 1\u00ba Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadri\u00eanio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988, estabelecendo, para o per\u00edodo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de dura\u00e7\u00e3o continuada, na forma dos anexos constantes desta Lei Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Lei[...]","data":"15\/12\/2017","hora":"16:47","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1799-lei-municipal-n-732-de-15-de-dezembro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 731, de 14 de Dezembro de 2018","detalhes":" \u201cINCLUI O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 721\/2017 \u2013 LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. Art.1\u00b0 - Conforme dispositivo legal contido no \u00a7 2\u00ba do Art. 2\u00ba da Lei Municipal 721\/2017 \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \/ LDO, fica institu\u00eddo o anexo de metas e prioridades para o exerc\u00edcio financeiro de 2018, nos termos dos anexos constantes na[...]","data":"14\/12\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1709-lei-municipal-n-731-de-14-de-dezembro-de-2018"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 730, de 21 de Novembro de 2017","detalhes":"Institui o Dia do Eveng\u00e9lico no Munic\u00edpio de Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"21\/11\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1708-lei-municipal-n-730-de-21-de-novembro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 729, de 18 de Outubro de 2017","detalhes":" \u201cAutoriza o Munic\u00edpio de RIO BRANCO-MT a participar do Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Sa\u00fade\/Medicamentos e servi\u00e7os- \u201c CONSUSMT \u201d e a ratificar o Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es firmado entre os Munic\u00edpios de Acorizal; \u00c1gua Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Gar\u00e7as; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiac\u00e1s; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Aren\u00e1polis; Aripuan\u00e3; Bar\u00e3o de Melga\u00e7o; Barra do Bugres; Barra do Gar\u00e7as; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; C\u00e1ceres; Campin\u00e1polis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de J\u00falio; Canabrava do Norte; Canarana;[...]","data":"18\/10\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1707-lei-municipal-n-729-de-18-de-outubro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 728, de 18 de Outubro de 2017","detalhes":"''Cria denomina\u00e7\u00e3o na comunidade do munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias\" A Comunidade (PRATINHA), cujo inicio \u00e9 na BR 170 que liga Rio Branco \u00e1 Salto do C\u00e9u-MT, distando do Per\u00edmetro Urbano aproximadamente 600 metros tendo resid\u00eancias pelo lado Esquerdo e pelo lado Direito, e com n\u00famero de habitantes aproximadamente de 80 (oitenta) pessoas, fica a partir da aprova\u00e7\u00e3o desta lei, Denominado de Comunidade Santa Am\u00e1lia.","data":"18\/10\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1706-lei-municipal-n-728-de-18-de-outubro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 727, de 19 de Setembro de 2017","detalhes":" \u201cAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Promover a doa\u00e7\u00e3o de um terreno urbano ao Rotary Club Rio Branco Rota das \u00c1guas, para fim que menciona e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d Fa\u00e7o saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aprovou e, Eu ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, sanciono a seguinte Lei; Art. 1\u00ba - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar \u00e1 Rotary Club Rio Branco Rota das \u00c1guas, Distrito 4.440, um terreno urbano com \u00e1rea de 3.370,95 m\u00b2 (tr\u00eas mil trezentos e trinta e sete metros quadrados) Lote 4-B, situado no Bairro Vila Maria, na[...]","data":"19\/09\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1705-lei-municipal-n-727-de-19-de-setembro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 726, de 19 de Setembro de 2017","detalhes":" \u201cDefine obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor atendendo ao disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 62\/2009 e d\u00e1 outras O Sr\u00ba ANTONIO XAVIER DE ARAUJO , Prefeita do Munic\u00edpio de Rio Branco , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais , faz saber que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Ficam definidas como obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor as fixadas nesta Lei para o pagamento direto, sem precat\u00f3rio, pela Fazenda P\u00fablica Municipal. \u00a7 1\u00ba - A obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor[...]","data":"19\/09\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1704-lei-municipal-n-726-de-19-de-setembro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 725, de 12 de Setembro de 2017","detalhes":" \u201cRevoga a Lei n\u00ba 183 De 03 de Setembro de 1996. e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u201d ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal artigo 62 inciso I, faz saber que a C\u00e2mara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1\u00ba Fica revogada a Lei Municipal n\u00ba 183, de 03 de Setembro de 1996, a qual \u201cAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal promover a doa\u00e7\u00e3o de um terreno urbano \u00e1 APROCAL \u2013 Assossia\u00e7ao dos produtores de Culturas Alternativas para fim que menciona e d\u00e1[...]","data":"12\/09\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1703-lei-municipal-n-725-de-12-de-setembro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 724, de 12 de Setembro de 2017","detalhes":" \u201cDECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE P\u00daBLICA MUNICIPAL DO ROTARY CLUBE RIO BRANCO ROTA DAS \u00c1GUAS \u2013 RIO BRANCO\/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\u201d O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso o Sr\u00ba ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais em conformidade com a lei org\u00e2nica Municipal art 62, inciso I, faz saber que a c\u00e2mara aprovou e eu sancionou a seguinte Lei: Art. 1\u00ba \u2013 Fica declarada entidade de utilidade p\u00fablica o ROTARY CLUB RIO BRANCO ROTA DAS \u00c1GUAS, DISTRITO 4.440, de Rio Branco-MT, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 27.735.429\/0001-83, com sede na Rua Jos\u00e9[...]","data":"12\/09\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1702-lei-municipal-n-724-de-12-de-setembro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 723, de 24 de Agosto de 2017","detalhes":" INCLUI DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL N\u00ba 389\/05 \"QUE DISP\u00d5E SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS\u201d. Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber , que a C\u00e2mara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1\u00b0- Fica inclu\u00eddo o inciso XXVII no Artigo 16 na Lei Municipal n\u00b0 389\/05, que disp\u00f5e sobre a reforma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, e d\u00e1 Outras[...]","data":"24\/08\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1701-lei-municipal-n-723-de-24-de-agosto-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 722, de 24 de Agosto de 2017","detalhes":" \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DO CENTRO DE REABILITA\u00c7\u00c3O DE RIO BRANCO \/MT E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado do Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber , que a C\u00e2mara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica criada a Unidade Descentralizada do Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o de Rio Branco \/MT a ser instalada no Munic\u00edpio dentro da estrutura interna da Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Art. 2\u00ba - A Unidade Descentralizada do Centro de[...]","data":"24\/08\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1700-lei-municipal-n-722-de-24-de-agosto-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 721, de 11 de Julho de 2017","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de RIO BRANCO para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2018 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAVIER DE ARA\u00daJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAP\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba - Esta Lei estabelece as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de RIO BRANCO \/ MT, para o exerc\u00edcio de 2018 e orienta a elabora\u00e7\u00e3o da respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, cumprindo[...]","data":"11\/07\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1699-lei-municipal-n-721-de-11-de-julho-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 720, de 11 de Julho de 2017","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba- Para atender \u00e0s necessidades Or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo, fica aberto um Cr\u00e9dito Adicional Especial ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio, para o exerc\u00edcio financeiro de 2017, no valor de R$ 100.348,93 (Cem Mil Trezentos e Quarenta e Oito[...]","data":"11\/07\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1698-lei-municipal-n-720-de-11-de-julho-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 719, de 11 de Julho de 2017","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o de a\u00e7\u00e3o (Projeto\/Atividade) nas Leis Municipais n\u00ba 622\/2013 \u2013 PPA 2014\/2017 e Lei n\u00ba 693\/2016 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba- Para atender \u00e0s necessidades Or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo, fica inclu\u00eddo no Anexo de A\u00e7\u00f5es, e demais anexos pertinentes, da Lei[...]","data":"11\/07\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1697-lei-municipal-n-719-de-11-de-julho-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 718, de 11 de Julho de 2017","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba- Para atender \u00e0s necessidades Or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo, fica aberto um Cr\u00e9dito Adicional Especial ao Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio, para o exerc\u00edcio financeiro de 2017, no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais), atrav\u00e9s da[...]","data":"11\/07\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1696-lei-municipal-n-718-de-11-de-julho-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 717, de 11 de Julho de 2017","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o de a\u00e7\u00e3o (Projeto\/Atividade) nas Leis Municipais n\u00ba 622\/2013 \u2013 PPA 2014\/2017 e Lei n\u00ba 693\/2016 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba- Para atender \u00e0s necessidades Or\u00e7ament\u00e1rias do Poder Executivo, fica inclu\u00eddo no Anexo de A\u00e7\u00f5es, e demais anexos pertinentes, da Lei[...]","data":"11\/07\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1695-lei-municipal-n-717-de-11-de-julho-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 716, de 11 de Julho de 2017","detalhes":" \u201cReferenda ades\u00e3o do Munic\u00edpio de Rio Branco ao Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Gest\u00e3o dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social dos munic\u00edpios mato-grossenses - CONSPREV e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d ANTONIO XAVIER DE ARA\u00daJO, PREFEITO DE RIO BRANCO\/MT, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1\u00ba Fica referendada \u00e0 ades\u00e3o do Munic\u00edpio de Rio Branco ao Cons\u00f3rcio P\u00fablico Intermunicipal de Gest\u00e3o dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social dos munic\u00edpios mato-grossenses \u2013[...]","data":"11\/07\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1694-lei-municipal-n-716-de-11-de-julho-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 715, de 19 de Junho de 2017","detalhes":" \u201cCRIA CARGOS, ATRIBUI\u00c7\u00d5ES, HABILITA\u00c7\u00c3O, CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL E VENCIMENTO DOS CARGOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS\u201d A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que o Soberano aprovou e eu ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1\u00baFica criado os seguintes cargos, Coordenador do CRAS, Gestor do Bolsa Fam\u00edlia, Educador Social,[...]","data":"19\/06\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1693-lei-municipal-n-715-de-19-de-junho-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 714, de 19 de Junho de 2017","detalhes":" \u201cAltera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n.\u00ba 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba O inciso IV do art. 45da Lei Municipal n.\u00ba 396, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: Art. 45. ..................................................................................................... IV -[...]","data":"19\/06\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1692-lei-municipal-n-714-de-19-de-junho-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 713, de 04 de Abril de 2017","detalhes":" \u201cCria a Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil de Rio Branco-MT COMPDEC, o Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil, e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU ANTONIO XAVIER DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAP\u00cdTULO I DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA CIVIL - COMPDEC Artigo 1\u00ba - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil de Rio Branco-MT. - COMPDEC, diretamente subordinados ao Prefeito ou ao seu[...]","data":"04\/04\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1691-lei-municipal-n-713-de-04-de-abril-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 712, de 27 de Mar\u00e7o de 2017","detalhes":" \u201cO Munic\u00edpio de Rio Branco, ente do cons\u00f3rcio Intermunicipal de desenvolvimento Econ\u00f4mico, Social, Ambiental e Tur\u00edstico do complexo nascentes do Pantanal, Ratifica as altera\u00e7\u00f5es no contrato cons\u00f3rcio e d\u00e1 outras Provid\u00eancias.\u201d ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, no uso das suas prerrogativas que lhe s\u00e3o conferidas e estabelecidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Rio Branco aprovou e ele Sanciona a Seguinte Lei: Art. 1\u00ba. O Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, ente do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico,[...]","data":"27\/03\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1690-lei-municipal-n-712-de-27-de-marco-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 711, de 09 de Mar\u00e7o de 2017","detalhes":" \u201cAltera o caput do Artigo 1\u00ba da Lei Municipal de n\u00ba 675, de 04-08-2015 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d ANTONIO XAVIER DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio faz saber que o Soberano Plen\u00e1rio aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1\u00ba O Artigo 1\u00ba da Lei Municipal de n\u00ba 675, de 04 de agosto de 2015, que \u2018Institui a Verba Indenizat\u00f3ria para o Exerc\u00edcio da Atividade Parlamentar e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\u2019, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:[...]","data":"09\/03\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1689-lei-municipal-n-711-de-09-de-marco-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 710, de 09 de Mar\u00e7o de 2017","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para transpor e remanejar recursos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba- Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares, atrav\u00e9s de Decreto, at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Or\u00e7ada para o corrente ano. Art. 2\u00ba- Para dar cobertura aos Cr\u00e9ditos Adicionais[...]","data":"09\/03\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1688-lei-municipal-n-710-de-09-de-marco-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 709, de 09 de Mar\u00e7o de 2017","detalhes":" \u201cFixa os subs\u00eddios do Chefe de Departamento e, d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais faz saber que a C\u00e2mara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Os Chefes de Departamento Municipais perceber\u00e3o subs\u00eddios mensais nos termos desta Lei. Art. 2\u00ba - Os Chefes de Departamento perceber\u00e1 em parcela \u00fanica um subs\u00eddio de valor igual a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Art. 3\u00ba - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores ser\u00e3o reajustados nas mesmas datas e nos[...]","data":"09\/03\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1687-lei-municipal-n-709-de-09-de-marco-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 708, de 23 de Fevereiro de 2017","detalhes":" \u201cRevoga a Lei n\u00ba 624 de 23 de Dezembro de 2013. e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1\u00ba - Fica revogada a Lei Municipal n\u00ba 624, de 23 de Dezembro de 2013, a qual \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar \u00e1rea de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial \u2013FAR, Administrado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal. Artigo 2\u00ba - A presente lei entra em[...]","data":"23\/02\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1686-lei-municipal-n-708-de-23-de-fevereiro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 707, de 23 de Fevereiro de 2017","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e Sobre a Revis\u00e3o Geral Anual, prevista no Art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal, faz saber que a C\u00e2mara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica concedido o percentual de 6,57 % (seis v\u00edrgula cinquenta e sete por cento), de reposi\u00e7\u00e3o salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comiss\u00e3o do poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder[...]","data":"23\/02\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1685-lei-municipal-n-707-de-23-de-fevereiro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 706, de 23 de Fevereiro de 2017","detalhes":" \u201cAutoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magist\u00e9rio Municipal de Rio Branco, Retroativo a 01 de janeiro de 2017 e d\u00e1 outras Provid\u00eancias\u201d Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738\/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magist\u00e9rio municipal, reajustado em 7,64% (sete v\u00edrgula sessenta e quatro por cento) passando o valor atualizado para R$ 1.724,10. (um mil setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos) para o exerc\u00edcio de 40 (quarenta) horas\/aula semanais, devendo os valores a serem pagos, no[...]","data":"23\/02\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1684-lei-municipal-n-706-de-23-de-fevereiro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 705, de 23 de Fevereiro de 2017","detalhes":" \u201cDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. O Prefeito Municipal de Rio Branco\u2013MT, o Sr\u00ba ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais e em conformidade com a lei Org\u00e2nica Municipal faz saber que C\u00e2mara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Ordin\u00e1ria: Art. 1\u00ba - Fica criado o conselho municipal do FETHAB, que ser\u00e1 constitu\u00eddo por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secret\u00e1rio de Obras ou[...]","data":"23\/02\/2017","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1683-lei-municipal-n-705-de-23-de-fevereiro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 704, de 06 de Dezembro de 2016","detalhes":" \u201cEstima a Receita e Fixa a Despesa do Munic\u00edpio de RIO BRANCO para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO Art.1\u00b0 - O Or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio de Rio Branco - MT, abrangendo a administra\u00e7\u00e3o direta, seus fundos e \u00f3rg\u00e3os, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a[...]","data":"06\/12\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1682-lei-municipal-n-704-de-06-de-dezembro-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 703, de 06 de Dezembro de 2016","detalhes":" Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o no limite da lei 684\/2016 que autoriza a transposi\u00e7\u00e3o e remanejamento e da outras providencias. O prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, o Sr Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe s\u00e3o conferidas por Lei fundamentadas no artigo 49 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1\u00ba - Fica alterado o Limite de 20% (vinte por cento) constante nos Artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 684, de 21 de janeiro de 2016, para o limite de 30% (trinta por[...]","data":"06\/12\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1681-lei-municipal-n-703-de-06-de-dezembro-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 702, de 06 de Dezembro de 2016","detalhes":" \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Or\u00e7amento Municipal de 2016, aprovado pela Lei n\u00b0 680\/2016, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor 10.000,00 (Dez Mil Reais).\u201d ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei. Art. 1\u00ba Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Or\u00e7amento em execu\u00e7\u00e3o um Cr\u00e9dito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), obedecendo \u00e1 seguinte classifica\u00e7\u00e3o: 0003 \u2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 0005 \u2013 PREVIRB[...]","data":"06\/12\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1680-lei-municipal-n-702-de-06-de-dezembro-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 701, de 06 de Dezembro de 2016","detalhes":" \u201cDISP\u00d5E SOBRE A INSPE\u00c7\u00c3O INDUSTRIAL E HIGI\u00caNICO SANIT\u00c1RIO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO- MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. EU, ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte Lei. Art. 1\u00ba. Fica criado o Servi\u00e7o de Inspe\u00e7\u00e3o Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM, no Munic\u00edpio de Rio Branco, dotado de estrutura m\u00ednima para o seu funcionamento. Par\u00e1grafo \u00danico. Esta Lei regula a obrigatoriedade da Inspe\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Produtos de[...]","data":"06\/12\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1679-lei-municipal-n-701-de-06-de-dezembro-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 700, de 11 de Outubro de 2016","detalhes":" \u201cCRIA CARGO, ATRIBUI\u00c7\u00d5ES, HABILITA\u00c7\u00c3O, CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL E VENCIMENTO DO CARGO PARA O servi\u00e7o DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LAR DA CRIAN\u00c7A\u201d A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que o Soberano Plen\u00e1rio aprovou e eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1\u00baFica criado os seguintes cargos: Assistente Social, Psic\u00f3logo, Educador, Auxiliar de Educador , com as atribui\u00e7\u00f5es, habilita\u00e7\u00e3o,[...]","data":"11\/10\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1678-lei-municipal-n-700-de-11-de-outubro-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 699, de 11 Outubro de 2016","detalhes":" \u201cS\u00famula: Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es\/ Projetos\/Atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal n\u00ba 693\/2016 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2017.\u201d A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que o Soberano Plen\u00e1rio aprovou e eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova[...]","data":"11\/10\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1677-lei-municipal-n-699-de-11-outubro-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 698, de 11 Outubro de 2016","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de projeto\/atividade nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal n\u00ba 622\/2013 - Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Rio Branco para o Quadri\u00eanio 2014\/2017. A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que o Soberano Plen\u00e1rio aprovou e eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova a\u00e7\u00e3o (Projeto\/Atividade) no Plano[...]","data":"11\/10\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1676-lei-municipal-n-698-de-11-outubro-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 697, de 20 de Setembro de 2016","detalhes":" Fixa os subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais para a legislatura de 2017\/2020, e d\u00e1 outras providencias. Faz saber que o Soberano Plen\u00e1rio aprovou e eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, prefeito municipal sanciono a seguinte lei.A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Art. 1\u00ba Os subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos abaixo indicados, para a Legislatura de 2017\/2020, a iniciar-se em 1\u00ba de janeiro de 2017, s\u00e3o assim fixados,[...]","data":"20\/09\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1675-lei-municipal-n-697-de-20-de-setembro-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 696, de 14 Setembro de 2016","detalhes":" Fixa o Subs\u00eddio dos Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco\/MT para a Legislatura de 2017\/2020, e d\u00e1 outras providencias. A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Faz saber que o Soberano Plen\u00e1rio aprovou e eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1\u00ba Os Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco-MT, na Legislatura do per\u00edodo de 2017 a 2020, perceber\u00e3o subs\u00eddio mensal fixado nos termos da presente[...]","data":"14\/09\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1674-lei-municipal-n-696-de-14-setembro-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal de N\u00ba 695, de 30 Agosto de 2016","detalhes":" \u201cAutoriza a cess\u00e3o do uso do im\u00f3vel de propriedade do Munic\u00edpio de Rio Branco que espec\u00edfica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d CONSIDERANDO; a Ata de Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, entre o Conselho da Comunidade, Minist\u00e9rio Publico, o Juiz de Direito dessa Comarca, Secretaria Municipal de A\u00e7\u00e3o Social e o Senhor Lucio Mauro Leite Lindote respons\u00e1vel pelo Projeto. CONSIDERANDO; a lei Org\u00e2nica Municipal, que autoriza uso de bem im\u00f3vel publico. CONSIDERANDO; a Aliena\u00e7\u00e3o de bem publico para fins de uso subordinada a interesse publico conforme preceitua a lei 8666\/93. A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO[...]","data":"30\/08\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1673-lei-municipal-de-n-695-de-30-agosto-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 694, de 17 de Agosto de 2016","detalhes":" \u201cAltera e Acrescenta Dispositivos na Lei Municipal n.\u00ba 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso II, e acrescenta o \u00a77\u00ba, ambos ao art. 12 da Lei Municipal n.\u00ba 396\/2006, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 12.[...]","data":"17\/08\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1672-lei-municipal-n-694-de-17-de-agosto-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 693, de 05 de Julho de 2016","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de RIO BRANCO para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2017 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAIVER DE ARA\u00daJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAP\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba - Esta Lei estabelece as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Rio Branco para o exerc\u00edcio 2017 e orienta a elabora\u00e7\u00e3o da respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, cumprindo as[...]","data":"05\/07\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1671-lei-municipal-n-693-de-05-de-julho-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 692, de 10 de Maio de 2016","detalhes":" O MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO, ENTE DO CONS\u00d3RCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TUR\u00cdSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, RATIFICA AS ALTERA\u00c7\u00d5ES NO CONTRATO CONS\u00d3RCIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. O Munic\u00edpio de RIO BRANCO\/MT, ente do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Social, Ambiental e Tur\u00edstico do Complexo Nascentes[...]","data":"10\/05\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1670-lei-municipal-n-692-de-10-de-maio-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 691, de 03 de Maio de 2016","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio e da outras provid\u00eancias.\u201d Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial para fins de inclus\u00e3o da Fonte de Recurso 1.42.000000 no valor[...]","data":"03\/05\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1669-lei-municipal-n-691-de-03-de-maio-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 690, de 15 de Mar\u00e7o de 2016","detalhes":" \u201cACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N\u00ba 668\/2015 QUE DISP\u00d5E SOBRE ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u201d ANTONIO XAVIER DE ARA\u00daJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Fica a Lei Municipal n\u00ba 668, de 09 de Junho de 2015, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias, acrescida do art. 75-A, que ter\u00e1 a seguinte reda\u00e7\u00e3o: Art. 75-A. \u00c9 facultado ao servidor converter[...]","data":"15\/03\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1668-lei-municipal-n-690-de-15-de-marco-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 689, de 15 de Mar\u00e7o de 2016","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio e da outras provid\u00eancias.\u201d Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 97.486,78 (Noventa e Sete Mil Quatrocentos e[...]","data":"15\/03\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1667-lei-municipal-n-689-de-15-de-marco-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 688, de 15 de Mar\u00e7o de 2016","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio e da outras provid\u00eancias.\u201d Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, conforme a autoriza\u00e7\u00e3o contida na Lei Municipal 678\/2016, um Cr\u00e9dito Adicional Especial no[...]","data":"15\/03\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1666-lei-municipal-n-688-de-15-de-marco-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 687, de 01 Marco de 2016","detalhes":" \u201cAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR SUBVEN\u00c7\u00d5ES SOCIAIS \u00c0 ASSOCIAC\u00c3O DA RADIO LIVRE E COMUNITARIA DE RIO BRANCO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Antonio Xavier de Ara\u00fajo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, fundamentadas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, e pelo artigo 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar conv\u00eanio, para repassar \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o da Radio Livre e[...]","data":"01\/03\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1665-lei-municipal-n-687-de-01-marco-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 686, de 01 Marco de 2016","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o da revis\u00e3o geral anual ao Prefeito e Vice Prefeito, e da Outras Provid\u00eancias\u201d. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Antonio Xavier de Ara\u00fajo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, fundamentadas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1\u00ba Fica autorizado \u00e0 revis\u00e3o geral anual no subs\u00eddio atual do Vice Prefeito e Prefeito, nos mesmos \u00edndices dos servidores p\u00fablicos municipais, aplicando-se o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor \u2013 INPC, de 10,67% (dez[...]","data":"01\/03\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1664-lei-municipal-n-686-de-01-marco-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 685, de 21 de Janeiro de 2016","detalhes":" \u201cDISP\u00d5E SOBRE A REVIS\u00c3O GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL\u201d. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei: Artigo 1\u00b0 - Fica concedido o percentual de 10,67% (dez v\u00edrgula sessenta e sete por cento) de reposi\u00e7\u00e3o salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comiss\u00e3o do Poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder Legislativo. \u00a7 1\u00b0 - Ficam exclu\u00eddos da percep\u00e7\u00e3o a que se refere[...]","data":"21\/01\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1663-lei-municipal-n-685-de-21-de-janeiro-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 684, de 21 de Janeiro de 2016","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para transpor e remanejar recursos e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Antonio Xavier de Ara\u00fajo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1\u00b0 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares, atrav\u00e9s de Decreto, at\u00e9 o Limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Or\u00e7ada para o corrente Exerc\u00edcio. Artigo 2\u00b0 -[...]","data":"21\/01\/2016","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1662-lei-municipal-n-684-de-21-de-janeiro-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 683, de 08 de Dezembro de 2015","detalhes":" \u201cCRIA CARGO, ATRIBUI\u00c7\u00d5ES, HABILITA\u00c7\u00c3O, CARGA HOR\u00c1RIA SEMANAL E VENCIMENTO DO CARGO PARA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CASA LAR.\u201d ANTONIO XAVIER DE ARA\u00daJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 62, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00baFica criado o cargo, atribui\u00e7\u00f5es, habilita\u00e7\u00e3o, carga hor\u00e1ria semanal e vencimento de Coordenador, do Programa de Acolhimento Institucional Casa Lar, conforme disposto no anexo \u00fanico desta Lei. Art. 2\u00baO[...]","data":"08\/12\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1661-lei-municipal-n-683-de-08-de-dezembro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 682, de 08 de Dezembro de 2015","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o ao SENAR \u2013 Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural Administra\u00e7\u00e3o Regional do Estado de Mato Grosso, para constru\u00e7\u00e3o do NAC \u2013 N\u00facleo Avan\u00e7ado de Capacita\u00e7\u00e3o, de Terreno Urbano integrante do Patrim\u00f4nio Municipal, na forma que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00b0 - Fica o Prefeito Municipal de Rio Branco, autorizado a fazer doa\u00e7\u00e3o ao SENAR \u2013 Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural Administra\u00e7\u00e3o[...]","data":"08\/12\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1660-lei-municipal-n-682-de-08-de-dezembro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 681, de 08 de Dezembro de 2015","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGO P\u00daBLICO QUE ESPEC\u00cdFICA NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. ANTONIO XAVIER DE ARA\u00daJO, Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, o cargo de Agente Alimentador do Sistema APLIC. Art. 2\u00ba - O provimento para a vaga do cargo de Agente Alimentador do Sistema APLIC, que trata o artigo anterior ser\u00e1 provido por concurso p\u00fablico[...]","data":"08\/12\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1659-lei-municipal-n-681-de-08-de-dezembro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 680, de 08 de Dezembro de 2015","detalhes":" Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munic\u00edpio de RIO BRANCO para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2016 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO Art. 1\u00b0 - O Or\u00e7amento geral do Munic\u00edpio de Rio Branco \/ MT, abrangendo a administra\u00e7\u00e3o direta, seus fundos e \u00f3rg\u00e3os, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a[...]","data":"08\/12\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1658-lei-municipal-n-680-de-08-de-dezembro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 679, de 10 de Novembro de 2015","detalhes":" ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N\u00ba 432\/2007 QUE DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA E DE VALORIZA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O-CONSELHO DO FUNDEB. ANTONIO XAVIER DE ARA\u00daJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Altera o caput do Art. 2\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 432, de 28 de Mar\u00e7o de 2007, e acresce inciso VIII, IX e X ao Art.[...]","data":"10\/11\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1657-lei-municipal-n-679-de-10-de-novembro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 678, de 27 de Outubro 2015","detalhes":"Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova a\u00e7\u00e3o\/projeto\/atividade no anexo de metas e prioridades da Lei Municipal N\u00b0 674, de 07 de Julho de 2015 - LDO para Exerc\u00edcio Financeiro 2016 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/10\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1656-lei-municipal-n-678-de-27-de-outubro-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 677, de 15 de Setembro de 2015","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio e da outras provid\u00eancias. Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), na seguinte dota\u00e7\u00e3o[...]","data":"15\/09\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1655-lei-municipal-n-677-de-15-de-setembro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 676, de 01 de Setembro de 2015","detalhes":" Revoga os efeitos da Lei Municipal de n\u00b0 427, de 27\/12\/2006, e D\u00e1 outras providencias. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAIVER DE ARA\u00daJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica revogada A Lei Municipal de n\u00b0 427, de 27\/12\/2006, que Institui a Verba de Natureza Indenizat\u00f3ria pelo Exerc\u00edcio Parlamentar, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Art. 2\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, surtindo seus efeitos a partir de 03 de agosto de 2015. Art. 3\u00ba -[...]","data":"01\/09\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1654-lei-municipal-n-676-de-01-de-setembro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 675, de 04 de Agosto de 2015","detalhes":" Institui a verba indenizat\u00f3ria para o exerc\u00edcio da atividade parlamentar e d\u00e1 outras providencias. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, SR ANTONIO XAIVER DE ARA\u00daJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica institu\u00edda verba indenizat\u00f3ria para custeio da atividade parlamentar externa na C\u00e2mara Municipal de Rio Branco-MT, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), destinada ao ressarcimento de despesas inerentes ao exerc\u00edcio do cargo. \u00a71\u00ba A verba de que trata o caput deste artigo[...]","data":"04\/08\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1653-lei-municipal-n-675-de-04-de-agosto-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 674, de 07 de Julho de 2015","detalhes":" Disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio de RIO BRANCO para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2016 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, SR ANTONIO XAIVER DE ARA\u00daJO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: CAP\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba - Esta Lei estabelece as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Rio Branco para o exerc\u00edcio 2016 e orienta a elabora\u00e7\u00e3o da respectiva Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, cumprindo as[...]","data":"07\/07\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1652-lei-municipal-n-674-de-07-de-julho-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 673, de 11 de Novembro de 2015","detalhes":" Disp\u00f5e sobre aprova\u00e7\u00e3o do PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O, para o dec\u00eanio 2015-2025, na forma a seguir especificada, e Adota Outras Provid\u00eancias. O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00c2MARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1\u00ba - Fica aprovado o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo \u00danico desta Lei e que desta \u00e9 parte integrante, com dura\u00e7\u00e3o de dez anos, em cumprimento \u00e1 Lei Federal n\u00ba. 13.005, de 25 de junho de[...]","data":"11\/11\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1651-lei-municipal-n-673-de-11-de-novembro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 672, de 11 de Novembro de 2015","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio e da outras provid\u00eancias. Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 5.211,00 (Cinco Mil, Duzentos e Onze Reais), na seguinte[...]","data":"11\/11\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1650-lei-municipal-n-672-de-11-de-novembro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 671, de 11 de Novembro de 2015","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de projeto\/atividade nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal n\u00ba 638\/2014 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2015. Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova a\u00e7\u00e3o (Projeto\/Atividade) no anexo de Metas e Prioridades da Lei n\u00ba 638\/2014 \u2013 Lei de Diretrizes[...]","data":"11\/11\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1649-lei-municipal-n-671-de-11-de-novembro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 670, de 11 de Novembro de 2015","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de projeto\/atividade nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal n\u00ba 622\/2013 Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Rio Branco para o Quadri\u00eanio 2014\/2017. Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova a\u00e7\u00e3o (Projeto\/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2015, 2016 e 2017, constitu\u00eddo pelo anexo da Lei[...]","data":"11\/11\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1648-lei-municipal-n-670-de-11-de-novembro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 669, de 11 de Novembro de 2015","detalhes":" Abre Cr\u00e9dito Adicional Especial no Or\u00e7amento-Programa do Munic\u00edpio de Rio Branco e D\u00e1 Outras Provid\u00eancias. ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica aberto, no or\u00e7amento vigente, o cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para refor\u00e7o da seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O 03.05 - PREVIRB-RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL 09 - PREVID\u00caNCIA SOCIAL 272 - PREVID\u00caNCIA DO REGIME[...]","data":"11\/11\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1647-lei-municipal-n-669-de-11-de-novembro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 668, de 09 de Junho de 2015","detalhes":" Disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Rio Branco \u2013 MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares Art. 1\u00ba - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional do Munic\u00edpio de Rio Branco. Art. 2\u00ba - O Estatuto dos[...]","data":"09\/06\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1646-lei-municipal-n-668-de-09-de-junho-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 667, de 26 de Maio de 2015","detalhes":" Altera a Lei Municipal n.\u00ba 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias ANT\u00d4NIO XAVIER DE ARA\u00daJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - A Lei Municipal n.\u00ba 396, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: Art. 2\u00ba - O Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores do Munic\u00edpio de Rio Branco, ser\u00e1 reorganizado na forma de fundo cont\u00e1bil nos termos do art. 71[...]","data":"26\/05\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1645-lei-municipal-n-667-de-26-de-maio-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 666, de 28 de Abril de 2015","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a Reformula\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica B\u00e1sica do Munic\u00edpio de Rio Branco \u2013 MT. A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO \u2013 MT, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, aprovou e eu Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: T\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1\u00ba - Esta Lei Municipal cria a carreira estrat\u00e9gica dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Munic\u00edpio de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organiz\u00e1-la, estrutur\u00e1-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]","data":"28\/04\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1644-lei-municipal-n-666-de-28-de-abril-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 665, de 28 de Abril de 2015","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Premiar os contribuintes do IPTU - Impostos Predial e Territorial Urbano e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/04\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1643-lei-municipal-n-665-de-28-de-abril-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 664, de 14 de Abril de 2015","detalhes":" \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a venda de bens im\u00f3veis, e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias.\u201d O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a venda do seguinte bem im\u00f3vel de propriedade da Prefeitura Municipal de Rio Branco \u2013 MT: 01 \u2013 Im\u00f3vel localizado na zona rural na Comunidade do Baixo Alegre, do munic\u00edpio de Rio Branco \u2013 MT, com \u00e1rea total do terreno de 24.200,00 m\u00b2. Par\u00e1grafo[...]","data":"14\/04\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1642-lei-municipal-n-664-de-14-de-abril-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 663, de 14 de Abril de 2015","detalhes":" Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder \u00e0 permuta de \u00e1rea de propriedade do Munic\u00edpio, p\u00fablica com bem im\u00f3vel particular para execu\u00e7\u00e3o de obras para constru\u00e7\u00e3o de dissipador de \u00e1guas fluviais, neste munic\u00edpio e d\u00e1 outras providencias. Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar im\u00f3vel de propriedade do Munic\u00edpio de Rio Branco por im\u00f3vel de propriedade do Sr.[...]","data":"14\/04\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1641-lei-municipal-n-663-de-14-de-abril-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 662, de 31 de Mar\u00e7o de 2015","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de projetos\/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal n\u00ba 638\/2014 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2015. Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova a\u00e7\u00e3o (Projeto\/Atividade) no anexo de Metas e Prioridades da Lei n\u00ba 638\/2014 \u2013 Lei de[...]","data":"31\/03\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1640-lei-municipal-n-662-de-31-de-marco-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 661, de 31 de Mar\u00e7o de 2015","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de projetos\/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal n\u00ba 622\/2013 - Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Rio Branco para o Quadri\u00eanio 2014\/2017. Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova a\u00e7\u00e3o (Projeto\/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2015, constitu\u00eddo pelo anexo da[...]","data":"31\/03\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1639-lei-municipal-n-661-de-31-de-marco-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 660, de 31 de Mar\u00e7o de 2015","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio e da outras provid\u00eancias.\u201d Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 26.356,33 (Vinte e Tr\u00eas Mil, Trezentos e[...]","data":"31\/03\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1638-lei-municipal-n-660-de-31-de-marco-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 659, de 31 de Mar\u00e7o de 2015","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de projetos\/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal n\u00ba 638\/2014 - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2015. Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova a\u00e7\u00e3o (Projeto\/Atividade) no anexo de Metas e Prioridades da Lei n\u00ba 638\/2014 \u2013 Lei de[...]","data":"31\/03\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1637-lei-municipal-n-659-de-31-de-marco-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 658, de 31 de Mar\u00e7o de 2015","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de projetos\/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal n\u00ba 622\/2013 - Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Rio Branco para o Quadri\u00eanio 2014\/2017. Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova a\u00e7\u00e3o (Projeto\/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2015, constitu\u00eddo pelo anexo da[...]","data":"31\/03\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1636-lei-municipal-n-658-de-31-de-marco-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 657, de 31 de Mar\u00e7o de 2015","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio e da outras provid\u00eancias.\u201d Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no or\u00e7amento programa do munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 38.156,00 (Trinta e Oito Mil Cento e Cinquenta e[...]","data":"31\/03\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1635-lei-municipal-n-657-de-31-de-marco-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 656, de 23 de Fevereiro de 2015","detalhes":"Fica autorizado \u00e0 revis\u00e3o geral anaual no subs\u00eddio atual do Prefeito e Vice-Prefeito, nos mesmos \u00edndices dos servidores p\u00fablicos municipais, aplicando-se o \u00edndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor - INPC, de 6,23% (seis v\u00edrgula vinte e tr\u00eas por cento) relativo ao exerc\u00edcio fr 2014, ao contar de 1\u00ba de janeiro de 2015, em conformidade com o art.37, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/02\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1634-lei-municipal-n-656-de-23-de-fevereiro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 655, de 11 de Fevereiro de 2015","detalhes":" Autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Antonio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado nas quantidades e especifica\u00e7\u00f5es constantes do Anexo \u2013 I desta lei. Art. 2\u00ba. As contrata\u00e7\u00f5es de que trata o artigo anterior ser\u00e3o precedidas de processo seletivo. Par\u00e1grafo \u00danico. Autoriza a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria[...]","data":"11\/02\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1633-lei-municipal-n-655-de-11-de-fevereiro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 654, de 14 de Janeiro de 2015","detalhes":" \u201cDISP\u00d5E SOBRE A REVIS\u00c3O GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL\u201d. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei: Artigo 1\u00b0 - Fica concedido o percentual de 6,23% (seis v\u00edrgula vinte e tr\u00eas por cento) de reposi\u00e7\u00e3o salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comiss\u00e3o do Poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder Legislativo. \u00a7 1\u00b0 - Fica determinado o m\u00eas de janeiro de cada ano como[...]","data":"14\/01\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1632-lei-municipal-n-654-de-14-de-janeiro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 653, de 14 de Janeiro de 2015","detalhes":" Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para transpor e remanejar recursos e d\u00e1 outras provid\u00eancias O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Antonio Xavier de Ara\u00fajo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares, atrav\u00e9s de Decreto,. at\u00e9 o Limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Or\u00e7ada para o corrente Exerc\u00edcio. Art. 2\u00ba - Para dar[...]","data":"14\/01\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1631-lei-municipal-n-653-de-14-de-janeiro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 652, de 14 de Janeiro de 2015","detalhes":" Revogada pela Lei Municipal N\u00ba 775, de 30 de Mar\u00e7o de 2020. Que Disp\u00f5e sobre Atualiza\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria dos Valores Fixados pela Lei Municipal n\u00b0 8.666-1993. Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal n\u00b0 8.666, de 21 de Junho de 1993, de acordo com o \u00edndice IGP-M (\u00cdndice Geral de Pre\u00e7os de Mercado), calculados atrav\u00e9s do aplicativo \"Calculadora do Cidad\u00e3o\", dispon\u00edvel no portal eletr\u00f4nico do Banco Central do Brasil, referente ao per\u00edodo de 1.998, considerando a disponibilidade do \u00edndice subsequente a data da promulga\u00e7\u00e3o[...]","data":"14\/01\/2015","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1630-lei-municipal-n-652-de-14-de-janeiro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 651, de 17 de Dezembro de 2014","detalhes":"Que Cria Cargos na Estrutura Organizacional do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"17\/12\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1629-lei-municipal-n-651-de-17-de-dezembro-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 650, de 17 de Dezembro de 2014","detalhes":" Institui a Carreira de Procurador Municipal da Prefeitura Municipal de Rio Branco -MT e d\u00e1 Outras Provid\u00eancias. Ant\u00f4nio Xavier de Ara\u00fajo, Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. CAP\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba - Fica institu\u00edda a Carreira de Ptocurador Municipal da Prefeitura Municipal de Ri\u00f5l3T,f\u00fc\u00e7o-MT, em conson\u00e2ncia com as n\u00f3tmas estabelecida no Estatuto do[...]","data":"17\/12\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1628-lei-municipal-n-650-de-17-de-dezembro-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 649, de 25 de Novembro de 2014","detalhes":"Que Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Saneamento B\u00e1sico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"25\/11\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1627-lei-municipal-n-649-de-25-de-novembro-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 648, de 25 de Novembro de 2014","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2015, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"25\/11\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1626-lei-municipal-n-648-de-25-de-novembro-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 647, de 10 de Novembro de 2014","detalhes":"Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar a\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente no anexo de metas e prioridades da Lei Municipal N\u00b0 638, de 08 de Julho de 2014 - LDO para Exerc\u00edcico Financeiro 2015 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/11\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1625-lei-municipal-n-647-de-10-de-novembro-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 646, de 10 de Novembro de 2014","detalhes":"Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar a\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente (Projeto\/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2015, constitu\u00eddo pelo anexo da Lei Municipal N\u00b0 622, de 10 de Dezembro de 2013 - PPA para o quadri\u00eanio 2014\/2017 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/11\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1624-lei-municipal-n-646-de-10-de-novembro-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 645, de 11 de Novembro de 2014","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) para o fim que menciona e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"11\/11\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1623-lei-municipal-n-645-de-11-de-novembro-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 644, de 08 de Outubro de 2014","detalhes":"Que Disp\u00f5e sobre Altera\u00e7\u00e3o de Dispositivos da Lei Municipal n\u00b0 540, de 13 junho de 2011 - O Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o constitu\u00eddo por no m\u00ednimo 09 (nove) no m\u00e1ximo 12 (doze) membros titulares e igual n\u00famero do 9 (nove) ou 12 (doze) suplentes nomeados pelo Poder Executivo Municipal, dentre pessoas envolvidas com a Educa\u00e7\u00e3o, com mandato do 2 (dois) anos, permitindo apenas uma recondu\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancia","data":"08\/10\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1622-lei-municipal-n-644-de-08-de-outubro-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 643, de 02 de Setembro de 2014","detalhes":"Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a destinar maquin\u00e1rio do munic\u00edpio, na quantidade de 16 horas, na Fazenda Luzia e Lilian, localizada no Munic\u00edpio do Rio Branco - MT, de propriedade do Senhor Carlos Jos\u00e9 de Oliveira. Em contrapartida o Propriet\u00e1rio da Fazenda, doar\u00e1 ao munic\u00edpio de Rio Branco \u2013 MT, 10 mil metros c\u00fabicos de cascalho, onde os mesmos ir\u00e3o ser utilizados nas estradas do Munic\u00edpio.","data":"02\/09\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1621-lei-municipal-n-643-de-02-de-setembro-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 642, de 08 de Agosto de 2014","detalhes":"Que D\u00e1 a denomina\u00e7\u00e3o de Maria Sampaio de Menezes \u00e1 atual Pra\u00e7a Central da Sede do Munic\u00edpio.","data":"08\/08\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1620-lei-municipal-n-642-de-08-de-agosto-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 641, de 11 de Julho de 2014","detalhes":"Fica institu\u00edda oficialmente a malha vi\u00e1ria de estradas municipais n\u00e3o pavimentadas, como as devidas coordenadas geogr\u00e1ficas, conforme mapa anexo, totalizando 163,2386307 quilometragem e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"11\/07\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1619-lei-municipal-n-641-de-11-de-julho-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 640, de 08 de Julho de 2014","detalhes":"Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n\u00ba 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco - MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"08\/07\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1618-lei-municipal-n-640-de-08-de-julho-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 639, de 08 de Julho de 2014","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Saneamento B\u00e1sico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e, da outras provid\u00eancias.","data":"08\/07\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1617-lei-municipal-n-639-de-08-de-julho-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 638, de 08 de Julho de 2014","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio 2015 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"08\/07\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1616-lei-municipal-n-638-de-08-de-julho-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 637, de 28 de Maio de 2014","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para o fim que menciona e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/05\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1615-lei-municipal-n-637-de-28-de-maio-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 636, de 28 de Maio de 2014","detalhes":"\"Que Disp\u00f5e sobre a Revis\u00e3o Geral Anual, Prevista no Art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\" Fica concedido o percentual de 5,81% (cinco virgula oitenta e um por cento) de reposi\u00e7\u00e3o salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comiss\u00e3o do Poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder Legislativo.","data":"28\/05\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1614-lei-municipal-n-636-de-28-de-maio-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 635, de 13 de Maio de 2014","detalhes":"\"Acrescenta Dispositivos na Lei N\u00ba 617\/2013 que disp\u00f5e Sobre a cria\u00e7\u00e3o da Ouvidoria do Munic\u00edpio e, da outras provid\u00eancias.\"","data":"13\/05\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1613-lei-municipal-n-635-de-13-de-maio-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 634, de 13 de Maio de 2014","detalhes":" que Altera a Lei Municipal N\u00b0 554\/2011 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. Fica criada, no Poder Executivo de Rio Branco - MT, verba de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, para motorista de ambul\u00e2ncia, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas aos servi\u00e7os realizados fora do Munic\u00edpio de Rio Branco, no valor m\u00e1ximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) Art. 1\u00ba - Altera a Lei Municipal n\u00ba 55\/2011, de 10 de Outubro de 2011, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3ao. \"Art. 1\u00ba - Fica criada no Poder Executivo de Rio Branco-MT, verba de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, para motorista de[...]","data":"13\/05\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1612-lei-municipal-n-634-de-13-de-maio-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 633, de 29 de Abril de 2014","detalhes":"Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 447.430,50 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil e Quatrocentos e Trinta Reais e Cinquenta Centavos) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"29\/04\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1611-lei-municipal-n-633-de-29-de-abril-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 632, de 15 de Abril de 2014","detalhes":"Autoriza o Poder Municipal a Realizar a Venda de Bens Im\u00f3veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"15\/04\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1610-lei-municipal-n-632-de-15-de-abril-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 631, de 15 de Abril de 2014","detalhes":"\"Disp\u00f5e Sobre a Doa\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Militar de MT, para Constru\u00e7\u00e3o do Quartel do 2\u00ba Pelot\u00e3o de Pol\u00edcia Militar.\" Fica o Prefeito Municipal de Rio Branco, autorizado a fazer doa\u00e7\u00e3o a Policia Militar do Estado de Mato Grosso, para constru\u00e7\u00e3o do Quartel do 2\u00ba Pelot\u00e3o de Policia Militar de Rio Branco, Os Lotes de N\u00ba 03, 04, 15 e 16, localizados na quadra 51, setor 02, Rua Canada e Rua E, Bairro Cidade Aita, com uma \u00e1rea total de 812 M\u00b2, integrante do Patrim\u00f4nio Municipal.","data":"15\/04\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1609-lei-municipal-n-631-de-15-de-abril-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 630, de 31 de Mar\u00e7o de 2014","detalhes":"Fica denominado de Gin\u00e1sio Poliesportivo Jos\u00e9 Lopes Fraga, o atual Gin\u00e1sio Poliesportivo Reviver, localizado na Rua Jos\u00e9 Silveira Tavares, Bairro Cidade Alta.","data":"31\/03\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1608-lei-municipal-n-630-de-31-de-marco-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 629, de 21 de Mar\u00e7o de 2014","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"21\/03\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1607-lei-municipal-n-629-de-21-de-marco-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 628, de 18 de Mar\u00e7o de 2014","detalhes":"Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Munic\u00edpio de Rio Branco - MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/03\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1606-lei-municipal-n-628-de-18-de-marco-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 627, de 27 de Fevereiro de 2014","detalhes":"Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 298.469,39 (Duzentos e Noventa e Oito Mil Quatrocentos e Sessenta e Nove Reais e Trinta e Nove Centavos) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/02\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1605-lei-municipal-n-627-de-27-de-fevereiro-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 626, de 24 de Fevereiro de 2014","detalhes":"Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 100,000,00 (Cem Mil Reais) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"24\/02\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1604-lei-municipal-n-626-de-24-de-fevereiro-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 625, de 18 de Fevereiro de 2014","detalhes":"Ficam as Poderes Executivo e Legislativo Municipal com seus fundos, autorizados a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar, bem como efetuar transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra e de um \u00f3rg\u00e3o para outro, at\u00e9 o limite do 30% (trinta por cento) da despesa or\u00e7ada para o corrente exerc\u00edcio.","data":"18\/02\/2014","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1603-lei-municipal-n-625-de-18-de-fevereiro-de-2014"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 624, de 23 de Dezembro de 2013","detalhes":"Autoriza a Poder Executivo Municipal a doar \u00e1rea ao Fundo de Arrendamento Residencial \u2013 FAR, administrado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.","data":"23\/12\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1602-lei-municipal-n-624-de-23-de-dezembro-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 623, de 10 de Dezembro de 2013","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2014, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/12\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1601-lei-municipal-n-623-de-10-de-dezembro-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 622, de 10 de Dezembro de 2013","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u2013 PPA, para o Per\u00edodo de 2014 a 2017 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/12\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1600-lei-municipal-n-622-de-10-de-dezembro-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 621, de 28 de Outubro de 2013","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2014 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/10\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1599-lei-municipal-n-621-de-28-de-outubro-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 620, de 28 de Outubro de 2013","detalhes":"Ficam as Poderes Executivo e Legislativo Municipal com seus fundos, autorizados a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar, bem como efetuar transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra e de um \u00f3rg\u00e3o para outro, at\u00e9 o limite do 10% (Dez Por Cento) da despesa or\u00e7ada para o corrente exerc\u00edcio.","data":"28\/10\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1598-lei-municipal-n-620-de-28-de-outubro-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 619, de 01 de Outubro de 2013","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o para as \u00e1reas de Educa\u00e7\u00e3o Sa\u00fade das receitas municipais decorrentes da participa\u00e7\u00e3o no resultado ou da compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, com finalidade de dar cumprimento ao previsto no \u00a7 1\u00ba do 2\u00ba art. da Lei Federal N\u00ba 12.858, de 9 de Setembro de 2013.","data":"01\/10\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1597-lei-municipal-n-619-de-01-de-outubro-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 618, de 03 de Setembro de 2013","detalhes":"Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a destinar maquin\u00e1rio do Munic\u00edpio, na quantidade de 30 horas, ao Sitio Beira Rio de propriedade do Senhor Wilson Batista da Silveira. Em contrapartida o Propriet\u00e1rio do Sitio Beira Rio, doara ao Munic\u00edpio de Rio Branco - MT, 20 mil metros c\u00fabicos de cascalho, onde os mesmos ir\u00e3o ser utilizados nas estradas do Munic\u00edpio.","data":"03\/09\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1596-lei-municipal-n-618-de-03-de-setembro-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 617, de 20 de Agosto de 2013","detalhes":"Fica criada a Ouvidoria do Munic\u00edpio de Rio Branco, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preserva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de legalidade, moralidade e efici\u00eancia dos atos dos agentes da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, inclusive das empresas p\u00fabicas e sociedades nas quais o Munic\u00edpio detenha capital majorit\u00e1rio, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos p\u00fablicos, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a popula\u00e7\u00e3o.","data":"20\/08\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1595-lei-municipal-n-617-de-20-de-agosto-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 616, de 20 de Agosto de 2013","detalhes":"Fica o Poder Executivo a autorizado a abrir no Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 27.135,90 (Vinte e Sete Mil Cento e Trinta e Cinco Reais e Noventa Centavos) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias","data":"20\/08\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1594-lei-municipal-n-616-de-20-de-agosto-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 615, de 05 de Agosto de 2013","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a venda de bens im\u00f3veis, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"05\/08\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1593-lei-municipal-n-615-de-05-de-agosto-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 614, de 05 de Agosto de 2013","detalhes":"Fica Criado o Fundo Municipal do Cultura constitu\u00eddo por recursos provenientes do or\u00e7amento anual do Munic\u00edpio destinado a Secretaria Municipal de Cultura e do outras fontes com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"05\/08\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1592-lei-municipal-n-614-de-05-de-agosto-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 613, de 05 de Agosto de 2013","detalhes":"\"Disp\u00f5e sabre a doa\u00e7\u00e3o ao DETRAN - Departamento de Transito de Mato Grosso, para constru\u00e7\u00e3o da 48\u00ba CIRETRAN, de Terrenos Urbanos integrante do Patrim\u00f4nio Municipal, na forma que especifica\"","data":"05\/08\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1591-lei-municipal-n-613-de-05-de-agosto-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 612, de 18 de Julho de 2013","detalhes":"\"Que Disp\u00f5e sobre a Revis\u00e3o Geral Anual, Prevista no art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\" Fica concedido o percentual de 10% (dez por cento) de reposi\u00e7\u00e3o salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comiss\u00e3o do Poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder Legislativo.","data":"18\/07\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1590-lei-municipal-n-612-de-18-de-julho-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 611, de 11 de Junho de 2013","detalhes":"Fica o Chefe do Poder, Executivo, autorizado a destinar maquin\u00e1rio do Munic\u00edpio, na quantidade de 40 horas, \u00e0 Fazenda Juba de propriedade do Manoel Jorge Ribeiro. Em contrapartida o Propriet\u00e1rio da Fazenda Juba, Senhor Manoel Jorge Ribeiro, doar\u00e1 ao Munic\u00edpio de Rio Branco - MT, 20 mil metros c\u00fabicos de cascalho, onde os mesmos ir\u00e3o ser utilizados nas estradas do Munic\u00edpio.","data":"11\/06\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1589-lei-municipal-n-611-de-11-de-junho-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 610, de 28 de Maio de 2013","detalhes":"\"Altera a Lei Municipal n\u00ba 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco\/MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.\" Alterada pela Lei Municipal n\u00b0 640, de 08 de Julho de 2014.","data":"28\/05\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1588-lei-municipal-n-610-de-28-de-maio-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 609, de 28 de Maio de 2013","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco, do Centro Cultural, do Fundo Municipal de Incentivo \u00e0 Cultura, do Sistema Municipal de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/05\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1587-lei-municipal-n-609-de-28-de-maio-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 608, de 28 de Maio de 2013","detalhes":"Disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo Sanit\u00e1rio do Munic\u00edpio de Rio Branco - MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/05\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1586-lei-municipal-n-608-de-28-de-maio-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 607, de 16 de Abril de 2013","detalhes":"Revogada pela Lei Municipal N\u00ba 675, de 04 de Agosto de 2015. Que Altera o Art. 1\u00aa da Lei Municipal n\u00b0 553, de 12 de Setembro de 2011 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"16\/04\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1585-lei-municipal-n-607-de-16-de-abril-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 606, de 02 de Abril de 2013","detalhes":"\u201cInstitui nova Lei que trata do Conselho Tutelar dos direitos da crian\u00e7a e adolescentes em adequa\u00e7\u00e3o a Lei Federal N\u00ba 12696\/2012 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d Ficam assegurados a crian\u00e7a e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem preju\u00edzo da prote\u00e7\u00e3o integral prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (art. 3\u00b0, Lei Federal 8.069\/90).","data":"02\/04\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1584-lei-municipal-n-606-de-02-de-abril-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 605, de 19 de Mar\u00e7o de 2013","detalhes":"\"Que Institui o F\u00f3rum Municipal Permanente de Educa\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\" Fica institu\u00eddo o F\u00f3rum Permanente de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Rio Branco \u2013 MT com fun\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter discursivo e propositivo pertinente \u00e0s politicas e metas do sistema p\u00fablico educacional do Munic\u00edpio.","data":"19\/03\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1583-lei-municipal-n-605-de-19-de-marco-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 604, de 04 de Mar\u00e7o de 2013","detalhes":"O Munic\u00edpio do Rio Branco - MT, ente do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Social, Ambiental e Tur\u00edstico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as altera\u00e7\u00f5es no Contrato Consorcio e d\u00e1 outras pro vid\u00eancias.","data":"04\/03\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1582-lei-municipal-n-604-de-04-de-marco-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 603, de 08 de Fevereiro de 2013","detalhes":"Fica o Poder Executivo a autorizado a abrir no Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"08\/02\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1581-lei-municipal-n-603-de-08-de-fevereiro-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 602, de 08 de Fevereiro de 2013","detalhes":"Autoriza o Executivo Municipal a fazer a concess\u00e3o do Parque Tur\u00edstico do Roncador e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"08\/02\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1580-lei-municipal-n-602-de-08-de-fevereiro-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 601, de 07 de Fevereiro de 2013","detalhes":"Fica o Poder Executivo a autorizado a abrir no Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 7.900,00 (Sete Mil e Novecentos Reais) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"07\/02\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1579-lei-municipal-n-601-de-07-de-fevereiro-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 600, de 07 de Fevereiro de 2013","detalhes":"Fica o Poder Executivo a autorizado a abrir no Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"07\/02\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1578-lei-municipal-n-600-de-07-de-fevereiro-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 599, de 07 de Fevereiro de 2013","detalhes":"Ficam as Poderes Executivo e Legislativo Municipal com seus fundos, autorizados a abrir cr\u00e9dito adicional suplementar, bem como efetuar transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento e transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra e de um \u00f3rg\u00e3o para outro, at\u00e9 o limite do 30% (trinta por cento) da despesa or\u00e7ada para o corrente exerc\u00edcio.","data":"07\/02\/2013","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1577-lei-municipal-n-599-de-07-de-fevereiro-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 598, de 10 de Dezembro de 2012.","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2013, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/12\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1576-lei-municipal-n-598-de-10-de-dezembro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 597, de 10 de Dezembro de 2012","detalhes":"O Munic\u00edpio do Rio Branco - MT, ente do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Social, Ambiental e Tur\u00edstico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as altera\u00e7\u00f5es no Contrato Consorcio e, d\u00e1 outras pro vid\u00eancias.","data":"10\/12\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1575-lei-municipal-n-597-de-10-de-dezembro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 596, de 27 de Novembro de 2012","detalhes":"Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII, Art. 5\u00ba, inciso II, \u00a7 3\u00ba, Art. 37, e no \u00a7 2\u00ba, Art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e, d\u00e1 outras provid\u00eancias","data":"27\/11\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1574-lei-municipal-n-596-de-27-de-novembro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 595, de 27 de Novembro de 2012","detalhes":"Fica o Poder Executivo a autorizado a abrir no Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/11\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1573-lei-municipal-n-595-de-27-de-novembro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 594, de 16 de Outubro de 2012","detalhes":"Autorizada a Prefeita Municipal de Rio Branco a fazer doa\u00e7\u00e3o a Secretaria Estadual de Transporte e Pavimenta\u00e7\u00e3o Urbana, para constru\u00e7\u00e3o da 48 CIRETRAN, as lotes 16 e 17, localizados na quadra 46, setor 02, Rua Venezuela, Bairro Cidade Alta, com uma \u00e1rea total de 1.350 m 2 , integrante do Patrim\u00f4nio Municipal e, d\u00e1 outra provid\u00eancia.","data":"16\/10\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1572-lei-municipal-n-594-de-16-de-outubro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 593, de 16 de Outubro de 2012","detalhes":" LEI MUNICIPAL N\u00ba 593, DE 16 DE OUTUERO DE 2012. \"Reconhece de Utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o Amigos do Hospital Rio Branco.\" A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas em Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00b0 - Fica reconhecida de Utilidade Publica Associa\u00e7\u00e3o Amigos do Hospital Rio Branco, entidade de defesa de direitos sociais, CNPJ N\u00ba 16.933.362\/0001-75, com sede na Avenida 7 de Setembro, 169, Bairro Cidade Alta, nesta cidade de Rio[...]","data":"16\/10\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1571-lei-municipal-n-593-de-16-de-outubro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 592, de 18 de Setembro de 2012","detalhes":" Regulornenta as dispositivos do Artigo 14 do Lei Federal n 9 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases do Educa\u00e7\u00e3o Nacional), bern como o inciso VI do Artigo 206 do Constitui\u00e7\u00e0o Federal, que estabelecem Gest\u00e2o Democratica do Ensino P\u00fablico Municipal, adotando o 515, torna seletivo para escolha dos dir\/gentes dos estabelecimentos de ensino e a cr\/a \u00e7do dos conselhos Deliberat\/vos do comunidade Escolar nas Unidodes de Ens\/no. A Sra. NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, Prefeita Municipal do MunicIpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7oes legais, encaminha[...]","data":"18\/09\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1570-lei-municipal-n-592-de-18-de-setembro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 591, de 18 de Setembro de 2012","detalhes":"Institui o Calend\u00e1rio de Eventos de Rio Branco, Calend\u00e1rio Mensal de Atividades de Rio Branco e disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o desses calend\u00e1rios e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/09\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1569-lei-municipal-n-591-de-18-de-setembro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 590, de 12 de Setembro de 2012","detalhes":"Fica o Poder Executivo a autorizado a abrir no Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 324.970,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Setenta Reais) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/09\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1568-lei-municipal-n-590-de-12-de-setembro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 589, de 12 de Setembro de 2012","detalhes":" \"Autoriza o Executivo Municipal a destinar maquin\u00e1rio para efetuar servi\u00e7os na obra de Drenagem de \u00c1guas Pluviais em conjunto com a empresa WP CONSTRUTORA LTDA ME\" A PREPEITA MUNICIPAL RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas em Lei (art. 62 Let Org\u00e2nica do Munic\u00edpio), faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00b0 - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a destinar maquin\u00e1rio do munic\u00edpio, na quantidade de 100 horas trabalhadas da m\u00e1quina Retro escavadeira, a empresa[...]","data":"12\/09\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1567-lei-municipal-n-589-de-12-de-setembro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 588, de 04 de Setembro de 2012","detalhes":" LEI MUNICIPAL N\u00ba 588, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012. \"FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-MT PARA O QUADRIENIO 2013\/2016 E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\". NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, atendendo as disposi\u00e7\u00f5es contidas no artigo 29, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e dispositivos contidos na Lei Org\u00e2nica Municipal, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Artigo 1\u00ba - Os subs\u00eddios do Prefeito e vice prefeito de Rio Branco MT para o[...]","data":"04\/09\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1566-lei-municipal-n-588-de-04-de-setembro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 587, de 04 de Setembro de 2012","detalhes":" LEI MUNICIPAL N\u00b0 587, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012. \"Autoriza o Munic\u00edpio de Rio Branco a firmar Convenio com a Cooperativa de Cr\u00e9dito de Livre Admiss\u00e3o - SICREDI NOROESTE MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\" NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1\u00ba - Fica o Munic\u00edpio de Rio Branco, autorizado a firmar Conv\u00eanio com a Cooperativa de Cr\u00e9dito de Livre Admiss\u00e3o \u2013 SICREDI NOROESTE MT, para consigna\u00e7\u00e3o em[...]","data":"04\/09\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1565-lei-municipal-n-587-de-04-de-setembro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 586, de 04 de Setembro de 2012","detalhes":"Fica o Poder Executivo a autorizado a abrir no Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/09\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1564-lei-municipal-n-586-de-04-de-setembro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 585, de 04 de Setembro de 2012","detalhes":"\"Fixa subsidio do Presidente da C\u00e2mara Municipal e dos Vereadores para a Legislatura 2013\/2016 e, da outras provid\u00eancias\". Os valores dos subs\u00eddios mensais fixados para vigorar a partir de 1\u00aa de janeiro de 2013 ser\u00e3o de: I. R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais) para o Presidente da C\u00e2mara Municipal; II. R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais) para o Vereador.","data":"04\/09\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1563-lei-municipal-n-585-de-04-de-setembro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 584, de 04 de Julho de 2012","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2013 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/07\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1562-lei-municipal-n-584-de-04-de-julho-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 583, de 04 de Julho de 2012","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Implanta\u00e7\u00e3o e Organiza\u00e7\u00e3o do Conselho Escolar nas Escolas P\u00fablicas Municipais de Rio Branco.","data":"04\/07\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1561-lei-municipal-n-583-de-04-de-julho-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 582, de 04 de Julho de 2012","detalhes":"Estabelece Isen\u00e7\u00e3o de Imposto Sabre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, inclu\u00eddos nos programas vinculados a pol\u00edtica habitacional Municipal, Estadual e Federal.","data":"04\/07\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1560-lei-municipal-n-582-de-04-de-julho-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 581, de 04 de Julho de 2012","detalhes":"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver a\u00e7\u00f5es para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida \u2013 PMCMV, criado pela Lei N\u00ba 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condi\u00e7\u00f5es definidas pela Portaria Interministerial N\u00ba 152, de 09 de Abril de 2012 do STN\/MF e MCidades e da Portaria N\u00ba 547, de 28 de Novembro de 2011 da SNH\/MCidades.\"","data":"04\/07\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1559-lei-municipal-n-581-de-04-de-julho-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 580, de 04 de Julho de 2012","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral da Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Rio Branco; e altera\u00e7\u00e3o dos incisos IV e V do artigo 22, o artigo 36 da lei Municipal N\u00ba 497, de 27 de Maio de 2009 e, d\u00e1 outras providencias.","data":"04\/07\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1558-lei-municipal-n-580-de-04-de-julho-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 579, de 27 de Junho de 2012","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 396, do 04 do janeiro do 2006, que Reestrutura o Regime Pr\u00f3prio do Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio do Rio Branco\/MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias\"","data":"27\/06\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1557-lei-municipal-n-579-de-27-de-junho-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 578, de 18 de Junho de 2012","detalhes":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o de dispositivos da lei complementar N\u00ba 07 de 09 de abril de 2012 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/06\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1556-lei-municipal-n-578-de-18-de-junho-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 577, de 23 de Maio de 2012","detalhes":" \"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o de dispositivos da lei complementar N\u00ba 06 de 09 de abril de 2012 e, da outras provid\u00eancias\" Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, faz saber que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Artigo 1\u00ba - 0 Artigo 40 e Artigo 42 (incluso par\u00e1grafo \u00fanico), da lei complementar N\u00ba 06\/2012, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o. Art. 40 \u2013 A revis\u00e3o geral anual dos vencimentos ocorrer\u00e1 no m\u00eas de maio com base no \u00cdndice[...]","data":"23\/05\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1555-lei-municipal-n-577-de-23-de-maio-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 576, de 23 de Maio de 2012","detalhes":"Disp\u00f5e sobre o processo de efetiva\u00e7\u00e3o do cargo de Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade, conforme previsto na Lei Municipal N\u00ba 571, de 26 de Mar\u00e7o de 2012.","data":"23\/05\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1554-lei-municipal-n-576-de-23-de-maio-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 575, de 23 de Maio de 2012","detalhes":"Fica o Poder Executivo a autorizado a abrir no Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 497.773,08 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil Setecentos e Setenta e Tr\u00eas Reais e Oito Centavos) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/05\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1553-lei-municipal-n-575-de-23-de-maio-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 574, de 23 de Maio de 2012","detalhes":" LEI MUNICIPAL N\u00ba 574, DE 23 DE MAIO DE 2012. Disp\u00f5e sobre o aumento da contribui\u00e7\u00e3o prestada pelo Munic\u00edpio de Rio Branco ao Cons\u00f3rcio de Sa\u00fade do Oeste de Mato Grosso - CISOMT. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas em Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Artigo 1\u00ba - 0 Poder P\u00fablico Municipal, mediante pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7amentaria, reajustar\u00e1 o valor da contribui\u00e7\u00e3o financeira prestada ao Cons\u00f3rcio Sa\u00fade do Oeste de Mato[...]","data":"23\/05\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1552-lei-municipal-n-574-de-23-de-maio-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 573, de 23 de Abril de 2012","detalhes":"Fica o Poder Executivo a autorizado a abrir no Or\u00e7amento Programa do Munic\u00edpio para o corrente exerc\u00edcio financeiro, Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 6.900,00 (Seis Mil e Novecentos Reais) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/04\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1551-lei-municipal-n-573-de-23-de-abril-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 572, de 09 de Abril de 2012","detalhes":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o de dispositivos da lei Municipal N\u00ba 562 de 16 de Fevereiro de 2012 e, d\u00e1 outras providencias","data":"09\/04\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1550-lei-municipal-n-572-de-09-de-abril-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 571, de 26 de Mar\u00e7o de 2012","detalhes":"Disp\u00f5e sobre o aproveitamento e admiss\u00e3o dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate as Endemias, amparados pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00b0 da Emenda Constitucional N\u00ba 51\/2006 e pela Lei Federal N\u00ba 11.350\/2006, de 05 de Outubro de 2006 e, d\u00e1 Outras Provid\u00eancias\"","data":"26\/03\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1549-lei-municipal-n-571-de-26-de-marco-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 570, de 27 de Mar\u00e7o de 2012","detalhes":" LEI MUNICIPAL N\u00ba 570, DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2012. \"Prorroga o prazo de vig\u00eancia da Lei Municipal n\u00b0 532 de 01 de abril de 2011 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.\" A PREPEITA MUNICIPAL RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas em Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Artigo 1 - Fica prorrogado por mais 01 (UM) ano, o prazo de vig\u00eancia no artigo 4\u00b0 da Lei Municipal N\u00ba 532, de 01 de abril de 2011. Artigo 2\u00b0 - Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as[...]","data":"27\/03\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1548-lei-municipal-n-570-de-27-de-marco-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 569, de 13 de Mar\u00e7o de 2012","detalhes":"Autoriza o Munic\u00edpio a firmar Conv\u00eanio com o Conselho da Comunidade visando a doa\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio para reforma e amplia\u00e7\u00e3o da cadeia p\u00fablica local e das outras provid\u00eancias.","data":"13\/03\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1547-lei-municipal-n-569-de-13-de-marco-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 568, de 13 de Mar\u00e7o de 2012","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Equipara\u00e7\u00e3o Salarial dos Servidores Ocupantes dos Cargos de: Eletricista e Mec\u00e2nico, com o Cargo de Operador de M\u00e1quinas Pesadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/03\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1546-lei-municipal-n-568-de-13-de-marco-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 567, de 13 de Mar\u00e7o de 2012","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, Bem como efetuar Transposi\u00e7\u00e3o e Remanejamento e transfer\u00eancia de Recursos de uma Categoria de Programa\u00e7\u00e3o para Outra e de um \u00d3rg\u00e3o para Outro.","data":"13\/03\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1545-lei-municipal-n-567-de-13-de-marco-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 566, de 28 de Fevereiro de 2012","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2012, at\u00e9 o limite de R$ 149,34(Cento e Quarenta e Nove Reais) para atender as despesas de Exerc\u00edcios Anteriores e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/02\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1544-lei-municipal-n-566-de-28-de-fevereiro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 565, de 16 de Fevereiro de 2012","detalhes":"Altera dispositivos da Lei Municipal N\u00ba 444, de 13 de Julho de 2007-Altera a Lei Municipal N\u00ba 396, de 04 de Janeiro de 2006- , e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"16\/02\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1543-lei-municipal-n-565-de-16-de-fevereiro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 564, de 16 de Fevereiro de 2012","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"16\/02\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1542-lei-municipal-n-564-de-16-de-fevereiro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 563, de 16 de Fevereiro de 2012","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras providencias.","data":"16\/02\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1541-lei-municipal-n-563-de-16-de-fevereiro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 562, de 16 de Fevereiro de 2012","detalhes":"Cria o Cargo de Cuidador de Crian\u00e7a e Adolescente d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 562, DE 16-02-2012, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 572, DE 09-04-2012.","data":"16\/02\/2012","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1540-lei-municipal-n-562-de-16-de-fevereiro-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 561, de 16 de Dezembro de 2011","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2012, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"16\/12\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1539-lei-municipal-n-561-de-16-de-dezembro-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 560, de 16 de Dezembro de 2011","detalhes":"Revoga a Lei Municipal N\u00ba 538, de 06 de Junho de 2011- e Altera Dispositivos da Lei Municipal N\u00ba 502, de 19 de Agosto de 2009 - Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplica\u00e7\u00e3o- e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 560 DE 16-12-2011, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 606, DE 02-04-2013","data":"16\/12\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1538-lei-municipal-n-560-de-16-de-dezembro-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 559, de 16 de Dezembro de 2011","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2011, at\u00e9 o limite de R$ 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocentos Reais) para atender as despesas nas seguintes Dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"16\/12\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1537-lei-municipal-n-559-de-16-de-dezembro-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 558, de 06 de Dezembro de 2011","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Altera\u00e7\u00e3o de Dispositivos da Lei Municipal N\u00ba 528, de 27 de Dezembro de 2010- Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal por Tempo Determinado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/12\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1536-lei-municipal-n-558-de-06-de-dezembro-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 557, de 22 de Novembro de 2011","detalhes":"Institui o Dia do Crist\u00e3o Evang\u00e9lico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 557, DE 22-11-2011, QUE INSTITUIU 0 DIA DO CRISTAO EVANGELICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, TAMBEM EM SEU ARTIGO 3\u00ba, REVOGOU A LEI MUNICIPAL N\u00ba 240, DE 07-06-1999 A LEI MUNICIPAL ABAIXO PUBLICADA, DE N\u00daMERO 557\/2011, QUE \u2018INSTITUI O DIA CRIST\u00c3O EVANG\u00c9LICO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u2018, FOI REVOGADA ATRAV\u00c9S DA LEI MUNICIPAL DE N\u00daMERO 730, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.","data":"22\/11\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1535-lei-municipal-n-557-de-22-de-novembro-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 556, de 21 de Novembro de 2011","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2011, at\u00e9 o limite de R$ 7.400,00 (Sete Mil e Quatrocentos Reais) para atender as despesas com a Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos\/Motos para Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"21\/11\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1534-lei-municipal-n-556-de-21-de-novembro-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 555, de 14 de Novembro de 2011","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Altera\u00e7\u00e3o de Dispositivos da Lei Municipal N\u00ba 130, de 22 de Setembro de 1993 - Que Institui o Fundo Municipal de Sa\u00fade - FMS e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"14\/11\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1533-lei-municipal-n-555-de-14-de-novembro-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 554, de 11 de Outubro de 2011","detalhes":" Cria Verba de Natureza Indenizat\u00f3ria para Motorista de Ambul\u00e2ncia e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Art. 1\u00ba - Fica criada no poder executovo de Rio Branco-MT, verba de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio para motorista de ambul\u00e2ncia, destinada exclusivamente ao ressarcimento de despesas relacionadas a servi\u00e7os realizados fora do Munic\u00edpio de Rio Branco, no Valor m\u00e1ximo de R$400,00(quatrocentos Rais). Art. 1\u00ba - Fica criada no Poder Executivo de Rio Branco-MT, verba de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, para motorista de Ambul\u00e2ncia, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas aos servi\u00e7os[...]","data":"11\/10\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1532-lei-municipal-n-554-de-11-de-outubro-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 553, de 12 de Setembro de 2011","detalhes":"Revogada pela Lei Municipal N\u00ba 675, de 04 de Agosto de 2015. Altera e Acresce Dispositivos \u00e0 Lei Municipal N\u00ba 479, de 20 de Fevereiro de 2009 -Institui a Verba Indenizat\u00f3ria para o Exerc\u00edcio da Atividade Parlamentar e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/09\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1531-lei-municipal-n-553-de-12-de-setembro-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 552, de 30 de Agosto de 2011","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2011, at\u00e9 o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para atender as despesas de Premia\u00e7\u00f5es Culturais, Art\u00edsticas, Cient\u00edficas, Desportivas e Outras e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"30\/08\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1530-lei-municipal-n-552-de-30-de-agosto-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 551, de 30 de Agosto de 2011","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2011, at\u00e9 o limite de R$ 15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocentos Reais) para atender as despesas nas seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"30\/08\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1529-lei-municipal-n-551-de-30-de-agosto-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 550, de 12 de Agosto de 2011","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2011, at\u00e9 o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para atender as despesas das dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias e, d\u00e1 outras provid\u00eancias","data":"12\/08\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1528-lei-municipal-n-550-de-12-de-agosto-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 549, de 12 de Agosto de 2011","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2011, at\u00e9 o limite de R$ 34.540,00 (Trinta e Quatro Mil Quinhentos e Quarenta Reais) para atender as despesas das dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/08\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1527-lei-municipal-n-549-de-12-de-agosto-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 548, de 12 de Agosto de 2011","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2011, at\u00e9 o limite de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) para atender as despesas das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7amemt\u00e1rias e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/08\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1526-lei-municipal-n-548-de-12-de-agosto-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 547, de 02 de Agosto de 2011","detalhes":"Cria a Pol\u00edtica Municipal de Aten\u00e7\u00e3o ao Deficiente, O Conselho Municipal dos Direitos do Deficiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"02\/08\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1525-lei-municipal-n-547-de-02-de-agosto-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 546, de 02 de Agosto de 2011","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Conv\u00eanio com os Munic\u00edpios Vizinhos de Lambari d'Oeste e Salto do C\u00e9u MT, para a Instala\u00e7\u00e3o de Abrigo de Menores no Munic\u00edpio e da outras provid\u00eancias.","data":"02\/08\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1524-lei-municipal-n-546-de-02-de-agosto-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 545, de 04 de Julho de 2011","detalhes":"Disp\u00f5e sobre altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal N\u00ba 230, de 06 de Janeiro de 1999-Institui o Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de Rio Branco - MT- e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL DE N\u00b0 545, DE 04-07-2011, ABAIXO DIGITALIZADA, ALTEROU TAMBEM O ARTIGO 2\u00ba DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 488, DE 03-03-2009.","data":"04\/07\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1523-lei-municipal-n-545-de-04-de-julho-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 544, de 04 de Julho de 2011","detalhes":"Altera o Anexo I, a que se refere o Art. 1\u00ba da Lei Municipal N\u00ba 533, de 11 de Abril de 2011 -Disp\u00f5e sobre Altera\u00e7\u00e3o de Dispositivos da Lei Municipal N\u00ba 527, de 27 de Dezembro de 2010- Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal em Car\u00e1ter Tempor\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias- e respectivos anexos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/07\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1522-lei-municipal-n-544-de-04-de-julho-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 543, de 04 de Julho de 2011","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder \u00e0 firmar Termo de Coopera\u00e7\u00e3o entre entes P\u00fablico - TCEP - e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/07\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1521-lei-municipal-n-543-de-04-de-julho-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 542, de 04 de Julho de 2011","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2012 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/07\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1520-lei-municipal-n-542-de-04-de-julho-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 541, de 20 de Junho de 2011","detalhes":"Altera a Reda\u00e7\u00e3o do Inciso IV, Art. 45, da Lei Municipal N\u00ba 396, de 04 de Janeiro de 2006 - Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Altera a Lei Municipal n\u00b0 579, de 27 de junho de 2012.","data":"20\/06\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1519-lei-municipal-n-541-de-20-de-junho-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 540, de 13 de Junho de 2011","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o-CME - Institui a Composi\u00e7\u00e3o, Compet\u00eancia e Estrutura e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 540, DE 13-06-2011, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 644, DE 08-10-2014.","data":"13\/06\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1518-lei-municipal-n-540-de-13-de-junho-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 539, de 13 de Junho de 2011","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Altera\u00e7\u00e3o de Dispositivos daLei Municipal N\u00ba 451, de 19 de Dezembro de 2007-Cria o Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social- FMHIS, institui o Conselho - Gestor do FMHIS e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/06\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1517-lei-municipal-n-539-de-13-de-junho-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 538, de 06 de Junho de 2011","detalhes":"Altera Dispositivos da Lei Municipal N\u00ba 502, de 19 de Agosto de 2009- Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplica\u00e7\u00e3o- e, d\u00e1 outras provid\u00eancias A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 538, DE 06-06-2011, FOI REVOGADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 560, DE 16-12-2011.","data":"06\/06\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1516-lei-municipal-n-538-de-06-de-junho-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 537, de 27 de Maio de 2011","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Revis\u00e3o Geral Anual, prevista no Art.37,x, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.","data":"27\/05\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1515-lei-municipal-n-537-de-27-de-maio-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 536, de 25 de Abril de 2011","detalhes":"O Munic\u00edpio de Rio Branco - MT ente do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Social, Ambiental e Turistico \"Complexo Nascentes do Pantanal\", ratifica as altera\u00e7\u00f5es no Contrato Cons\u00f3rcio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"25\/04\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1514-lei-municipal-n-536-de-25-de-abril-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 535, de 25 de Abril de 2011","detalhes":"Disp\u00f5e sobre concess\u00e3o de di\u00e1riasm aos membros do conselho tutelar, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"25\/04\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1513-lei-municipal-n-535-de-25-de-abril-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"LEI MUNICIPAL N\u00ba  535, DE 25 DE ABRIL DE 2011.","detalhes":" \u201cDisp\u00f5e sobre concess\u00e3o de di\u00e1rias aos membros do conselho tutelar, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas em Lei, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00b0 - Os Membros do Conselho Tutelar, que se ausentarem do munic\u00edpio a servi\u00e7o e no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de transporte, far\u00e3o jus a di\u00e1ria para cobertura de despesas de alimenta\u00e7\u00e3o e hospedagem. \u00a7 1\u00ba- Entende-se por interesse da[...]","data":"25\/04\/2011","hora":"13:04","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/71-lei-municipal-n-535-de-25-de-abril-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 534, de 25 de Abril de 2011","detalhes":"Institui o Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento e Defesa do Meio Ambiente e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"25\/04\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1512-lei-municipal-n-534-de-25-de-abril-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 533, de 11 de Abril de 2011","detalhes":"Revogada Pela Lei Municipal N\u00ba 792, de 10 de Dezembro de 2020. Disp\u00f5e sobre Altera\u00e7\u00e3o de Dispositivos da Lei Municipal N\u00ba 527, de 27 de Dezembro de 2010- Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal em Car\u00e1ter Tempor\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias- e respectivos anexos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. 0 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 533, DE 11-04-2011, ABAIXO DIGITALIZADA, FOI ALTERADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 544, DE 04-07-2011.","data":"11\/04\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1511-lei-municipal-n-533-de-11-de-abril-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 532, de 01 de Abril de 2011","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Proceder \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal por Tempo Determinado. A VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 532, DE 01-04-2011, FOI PRORROGADA POR MAIS 01 (UM) ANO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL N\u00b0 570, DE 27-03-2012.","data":"01\/04\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1510-lei-municipal-n-532-de-01-de-abril-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 531, de 01 de Abril de 2011","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, Bem como Efetuar Transposi\u00e7\u00e3o e Remanejamento e Transfer\u00eancia de Recursos de uma Categoria de Programa\u00e7\u00e3o para Outra e de um \u00d3rg\u00e3o para Outro.","data":"01\/04\/2011","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1509-lei-municipal-n-531-de-01-de-abril-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 530, de 27 de Dezembro de 2010","detalhes":"Altera os incisos VII e VIII artigo 5\u00ba, da Lei Municipal N\u00ba 451 de 19 de Dezembro de 2007-Cria o Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social- FMHIS, institui o Conselho - Gestor do FMHIS e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/12\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1508-lei-municipal-n-530-de-27-de-dezembro-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 529, de 27 de Dezembro de 2010","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, Bem como efetuar Transposi\u00e7\u00e3o e Remanejamento e Transfer\u00eancia de Recursos de uma Categoria de Programa\u00e7\u00e3o para Outra de um \u00d3rg\u00e3o para Outro.","data":"27\/12\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1507-lei-municipal-n-529-de-27-de-dezembro-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 528, de 27 de Dezembro de 2010","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal por Tempo Determinado. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 528, DE 27-12-2010, FOl ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 558, DE 06-12-2011.","data":"27\/12\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1506-lei-municipal-n-528-de-27-de-dezembro-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 527, de 27 de Dezembro de 2010","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal em Car\u00e1ter Tempor\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 527, DE 27-12-2010, FOI ALTERADA ATRAV\u00c9S DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 533, DE 11-04-2011.","data":"27\/12\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1505-lei-municipal-n-527-de-27-de-dezembro-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 526, de 06 de Dezembro de 2010","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2011, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/12\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1504-lei-municipal-n-526-de-06-de-dezembro-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 525, de 28 de Setembro de 2010","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2010, at\u00e9 o limite de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais) para atender as despesas com as seguintes dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/09\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1503-lei-municipal-n-525-de-28-de-setembro-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 524, de 28 de Setembro de 2010","detalhes":"Altera a Lei Municipal n\u00ba 396, de 04 de janeiro de 2006 - Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT- Alterada pela Lei Municipal N\u00ba 541 de 20 de junho de 2011.","data":"28\/09\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1502-lei-municipal-n-524-de-28-de-setembro-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 523, de 01 de Setembro de 2010","detalhes":"Altera o Art. 101, 2\u00ba da Lei Municipal N\u00ba 295, de 11 de Dezembro de 2001- Disp\u00f5e sobre a Reformula\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, na forma que estabelece e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/09\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1501-lei-municipal-n-523-de-01-de-setembro-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 522, de 01 de Setembro de 2010","detalhes":"Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura (pisicultura) Familiar e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/09\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1500-lei-municipal-n-522-de-01-de-setembro-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 521, de 01 de Setembro de 2010","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2010, at\u00e9 o limite de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) para atender as despesas com Manuten\u00e7\u00e3o do Centro de Reabilita\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/09\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1499-lei-municipal-n-521-de-01-de-setembro-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 520, de 31 de Agosto de 2010","detalhes":"Institui a Escola Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Infantil \"Madre Tereza de Calcut\u00e1\", e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 520, DE 31-08-2010, ATRAVES DE SEU ARTIGO 80, REVOGOU AS LEIS MUNICIPAIS DE N\u00baS 216 DE 17-06-1998, E A 373, DE 24-02-2005","data":"31\/08\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1498-lei-municipal-n-520-de-31-de-agosto-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 519, de 12 de Julho de 2010","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2011 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/07\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1497-lei-municipal-n-519-de-12-de-julho-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 518, de 26 de Junho de 2010","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o Geral da remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos da Prefeitura Municipal de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"26\/06\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1496-lei-municipal-n-518-de-26-de-junho-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 517, de 06 de Maio de 2010","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2010, at\u00e9 o limite de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) para atender as despesas relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de despesas previdenci\u00e1rias e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/05\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1495-lei-municipal-n-517-de-06-de-maio-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 516, de 06 de Maio de 2010","detalhes":"Altera a Lei Municipal n\u00ba 396, de 04 de janeiro de 2006 - Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT- Alterada pela Lei Municipal N\u00ba 524, de 28 de Setembro de 2010","data":"06\/05\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1494-lei-municipal-n-516-de-06-de-maio-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 515, de 31 de Mar\u00e7o de 2010","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"31\/03\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1493-lei-municipal-n-515-de-31-de-marco-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 514, de 31 de Mar\u00e7o de 2010","detalhes":"Altera Dispositivos contidos na Lei Municipal N\u00ba 395, de 03 de Janeiro de 2006 - Disp\u00f5e sobre o Novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT - e na Lei Municipal N\u00ba 296, de 11 de Dezembro de 2001 - Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios e estabelece o Sistema de Evolu\u00e7\u00e3o Funcional para os servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT -, Criando Novas Vagas em C.","data":"31\/03\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1492-lei-municipal-n-514-de-31-de-marco-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 513, de 31 de Mar\u00e7o de 2010","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, bem como efetuar Transposi\u00e7\u00e3o e Remanejamento e Transfer\u00eancia de Recursos de uma Categoria de Programa\u00e7\u00e3o para Outra e de um \u00d3rg\u00e3o para Outro.","data":"31\/03\/2010","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1491-lei-municipal-n-513-de-31-de-marco-de-2010"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 512, de 17 de Dezembro de 2009","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e estabelecimento de normas e controle da dengue e da febre amarela no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT.","data":"17\/12\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1490-lei-municipal-n-512-de-17-de-dezembro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 511, de 17 de Dezembro de 2009","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal em Car\u00e1ter Tempor\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 511, DE 17-12-2009, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 7\u00ba DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 527, DE 27-12-2010.","data":"17\/12\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1489-lei-municipal-n-511-de-17-de-dezembro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 510, de 17 de Dezembro de 2009","detalhes":"Cria e extingue Cargos P\u00fablicos de Provimento Efetivo no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"17\/12\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1488-lei-municipal-n-510-de-17-de-dezembro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 509, de 11 de Dezembro de 2009","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2010, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"11\/12\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1487-lei-municipal-n-509-de-11-de-dezembro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 508, de 01 de Dezembro de 2009","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u2013 PPA, para o Per\u00edodo de 2010 a 2013 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/12\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1486-lei-municipal-n-508-de-01-de-dezembro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 507, de 01 de Dezembro de 2009","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 432, de 28 de Mar\u00e7o de 2007- Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o-Conselho do FUNDEB -, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/12\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1485-lei-municipal-n-507-de-01-de-dezembro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 506, de 01 de Dezembro de 2009","detalhes":"Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal a conceder gratifica\u00e7\u00e3o aos professores que atuam diretamente no ensino b\u00e1sico da rede municipal de ensino e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/12\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1484-lei-municipal-n-506-de-01-de-dezembro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 505, de 13 de Novembro de 2009","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2009, at\u00e9 o limite de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) para atender as despesas relativas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de despesas previdenci\u00e1rias, conforme discriminado e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/11\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1483-lei-municipal-n-505-de-13-de-novembro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 504, de 28 de Outubro de 2009","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, Bem como Efetuar Transposi\u00e7\u00e3o e Remanejamento e Transfer\u00eancia de Recursos de uma Categoria de Programa\u00e7\u00e3o para Outra e de um \u00d3rg\u00e3o para Outro.","data":"28\/10\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1482-lei-municipal-n-504-de-28-de-outubro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 503, de 17 de Setembro de 2009","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, das despesas fixadas no or\u00e7amento programa de 2009 , at\u00e9 o limite de R$ 845.000,00 (Oitocentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) com a finalidade de atender as despesas descriminadas e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"17\/09\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1481-lei-municipal-n-503-de-17-de-setembro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 502, de 19 de Agosto de 2009","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 078, de 29 de Abril de 1991 - Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplica\u00e7\u00e3o- e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 502, DE 19-08-2009, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 538, DE 06-06-2011; E A 560, DE 16-12-2011; POREM REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 606, DE 02-04-2013.","data":"19\/08\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1480-lei-municipal-n-502-de-19-de-agosto-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 501, de 03 de Agosto de 2009","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2010 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"03\/08\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1479-lei-municipal-n-501-de-03-de-agosto-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 500, de 01 de Julho de 2009","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das Ag\u00eancia Banc\u00e1rias e demais estabelecimentos que prestam, servi\u00e7os correlatos ao servi\u00e7o financeiro estabelecidas no munic\u00edpio de Rio Branco-MT, prestar atendimento ao p\u00fablico em tempo razo\u00e1vel e atendimento especial \u00e0s pessoas que menciona.","data":"01\/07\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1478-lei-municipal-n-500-de-01-de-julho-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 499, de 23 de Junho de 2009","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2009, at\u00e9 o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para atender as despesas com a Manuten\u00e7\u00e3o do Programa Sentinela e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/06\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1477-lei-municipal-n-499-de-23-de-junho-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 498, de 23 de Junho de 2009","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 396, de 04 de Janeiro de 2006- Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT - e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. Alterada pela Lei Municipal N\u00b0 516, de 06 de Maio de 2010.","data":"23\/06\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1476-lei-municipal-n-498-de-23-de-junho-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 497, de 27 de Maio de 2009","detalhes":"Institui o Plano de Cargos, Carreira e Sal\u00e1rio dos Servidores do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/05\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1475-lei-municipal-n-497-de-27-de-maio-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 496, de 27 de Maio de 2009","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Inclus\u00e3o dos Artigos 12a, 12b e 12c, na Lei Municipal N\u00ba 469, de 08 de Agosto de 2008 - Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2009 - e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/05\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1474-lei-municipal-n-496-de-27-de-maio-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 495, de 27 de Maio de 2009","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o Geral da remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos da Prefeitura Municipal de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/05\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1473-lei-municipal-n-495-de-27-de-maio-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 494, de 20 de Maio de 2009","detalhes":"D\u00e1 Denomina\u00e7\u00e3o de \"Nivaldo Antonio de Souza 'Bil' \" ao Campo de Futebol Society de Rio Branco-MT.","data":"20\/05\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1472-lei-municipal-n-494-de-20-de-maio-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 493, de 27 de Abril de 2009","detalhes":"D\u00e1 Denomina\u00e7\u00e3o de Francisca Faria de Castro \u00e0 Atual Unidade de Reabilita\u00e7\u00e3o de Rio Branco-MT.","data":"27\/04\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1471-lei-municipal-n-493-de-27-de-abril-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 492, de 09 de Abril de 2009","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2009, at\u00e9 o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para atender as despesas com a Realiza\u00e7\u00e3o da 9\u00b0 Exposi\u00e7\u00e3o de Rio Branco e a 20\u00b0 festa do Pe\u00e3o de Boiadeiro e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"09\/04\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1470-lei-municipal-n-492-de-09-de-abril-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 491, de 09 de Abril de 2009","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2009, at\u00e9 o limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) para atender as despesas descriminadas e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"09\/04\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1469-lei-municipal-n-491-de-09-de-abril-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 490, de 19 de Mar\u00e7o de 2009","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir Im\u00f3vel Rural, e Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), a fim de atender as despesas discriminadas e , d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"19\/03\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1468-lei-municipal-n-490-de-19-de-marco-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 489, de 19 de Mar\u00e7o de 2009","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2009, at\u00e9 o limite de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sesenta Mil Reais) para atender as despesas descriminadas e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"19\/03\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1467-lei-municipal-n-489-de-19-de-marco-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 488, de 03 de Mar\u00e7o de 2009","detalhes":"Altera aLei Municipal N\u00ba 230, de 06 de Janeiro de 1999 - Institui o Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de Rio Branco - MT- e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 488, DE 03-03-2009, ATRAVES DE SEU ARTIGO 2\u00ba, REVOGOU A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 350, DE 15-03-2004; POREM O ARTIGO 2\u00b0 DESTA LEI (488) FOI REVOGADO ATRAVES DO ARTIGO 3\u00ba DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 545, DE 04-07-2011.","data":"03\/03\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1466-lei-municipal-n-488-de-03-de-marco-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 487, de 03 de Mar\u00e7o de 2009","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Conv\u00eanio com a Defensoria P\u00fablica do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"03\/03\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1465-lei-municipal-n-487-de-03-de-marco-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 486, de 20 de Fevereiro de 2009","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/02\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1464-lei-municipal-n-486-de-20-de-fevereiro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 485, de 20 de Fevereiro de 2009","detalhes":"Institui o Dia de Confraterniza\u00e7\u00e3o da Mulher Rural do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT.","data":"20\/02\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1463-lei-municipal-n-485-de-20-de-fevereiro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 484, de 20 de Fevereiro de 2009","detalhes":"Institu\u00ed o Dia Municipal da Melhor Idade.","data":"20\/02\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1462-lei-municipal-n-484-de-20-de-fevereiro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 483, de 20 de Fevereiro de 2009","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Conv\u00eanio de Subs\u00eddio \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social - PSH, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/02\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1461-lei-municipal-n-483-de-20-de-fevereiro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 482, de 20 de Fevereiro de 2009","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 296, de 11 de Dezembro de 2001 - Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios e estabelece o Sistema de Evolu\u00e7\u00e3o Funcional para os servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT- e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/02\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1460-lei-municipal-n-482-de-20-de-fevereiro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 481, de 20 de Fevereiro de 2009","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 455, de 25 de Fevereiro de 2008 - Autoriza o Chefe Poder Executivo Municipal Proceder \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal em Car\u00e1ter Tempor\u00e1rio- e d\u00e1 outra provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 481 9 DE 20-02-2009, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 7\u00ba DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 511, DE 17-12-2009.","data":"20\/02\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1459-lei-municipal-n-481-de-20-de-fevereiro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 480, de 20 de Fevereiro de 2009","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal por Tempo Determinado e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/02\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1458-lei-municipal-n-480-de-20-de-fevereiro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 479, de 20 de Fevereiro de 2009","detalhes":"Revogada pela Lei Municipal N\u00ba 675, de 04 de Agosto de 2015. Institui a Verba Indenizat\u00f3ria para o Exerc\u00edcio da Atividade Parlamentar e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/02\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1457-lei-municipal-n-479-de-20-de-fevereiro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 478, de 03 de Fevereiro de 2009","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, bem como Efetuar Tranposi\u00e7\u00e3o e Remanejamento e Transfer\u00eancia de Recursos de uma Categoria de Programa\u00e7\u00e3o para Outra e de um \u00d3rg\u00e3o para Outro.","data":"03\/02\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1456-lei-municipal-n-478-de-03-de-fevereiro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 477, de 26 de Janeiro de 2009","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2009, at\u00e9 o limite de R$ 344.979,30 (Trezentos e Quarenta e Quatro Mil Reais e Trinta Centavos) para atender as despesas descriminadas e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"26\/01\/2009","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1455-lei-municipal-n-477-de-26-de-janeiro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 476, de 29 de Dezembro de 2005","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no anexo I da Lei Municipal N\u00ba 391, de 01 de Dezembro de 2005 - PPA 2006\/2009 - e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal N\u00ba 469, de 08 de Agosto de 2008 - LDO 2009 - e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"29\/12\/2005","hora":"13:09","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1998-lei-municipal-n-476-de-29-de-dezembro-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 475, de 29 de Dezembro de 2008","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2009, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"29\/12\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1454-lei-municipal-n-475-de-29-de-dezembro-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 474, de 15 de Dezembro de 2008","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o ao Chefe Poder Executivo Municipal a conceder gratifica\u00e7\u00e3o aos professores que atuam diretamente no ensino b\u00e1sico da rede municipal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"15\/12\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1453-lei-municipal-n-474-de-15-de-dezembro-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 473, de 15 de Dezembro de 2008","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. e d\u00e1 outras provid\u00eancias correlatas.","data":"15\/12\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1452-lei-municipal-n-473-de-15-de-dezembro-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 472, de 14 de Outubro de 2008","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, bem como efetuar Transposi\u00e7\u00e3o e Remanejamento e Transfer\u00eancia de Recursos de uma Categoria de Programa\u00e7\u00e3o \u00e1ra outra e de um \u00d3rg\u00e3o para Outro.","data":"14\/10\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1451-lei-municipal-n-472-de-14-de-outubro-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 471, de 02 de Outubro de 2008","detalhes":"Fixa Subs\u00eddio dos Veradores e do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco-MT, para o Quadri\u00eanio de 2009 a 2012. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00b0 471, DE 02-10-2008, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 6\u00b0 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 585, DE 04-09-2012","data":"02\/10\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1450-lei-municipal-n-471-de-02-de-outubro-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 470, de 02 de Outubro de 2008","detalhes":"Fixa Subs\u00eddio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, para o Quadri\u00eanio de 2009 a 2012.","data":"02\/10\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1449-lei-municipal-n-470-de-02-de-outubro-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 469, de 08 de Agosto de 2008","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2009 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. FOI INCLUIDO NA LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 469, DE 08-08-2008, OS ARTIGOS 12A, 12B E 12C, ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 496, DE 27-05-2009.","data":"08\/08\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1448-lei-municipal-n-469-de-08-de-agosto-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 468, de 26 de Junho de 2008","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 396, de 04 de Janeiro de 2006- Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. Alterada pela Lei Municipal N\u00ba 498, de 23 de junho de 2010.","data":"26\/06\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1447-lei-municipal-n-468-de-26-de-junho-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 467, de 26 de Junho de 2008","detalhes":"Que Altera o Artigo 5\u00ba e os Incisos I e II da Lei Municipal N\u00ba 448, de 14 de Agosto de 2007 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2007, at\u00e9 o limite de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) para atender as despesas com a Contrata\u00e7\u00e3o por Tempo Determinado- e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"26\/06\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1446-lei-municipal-n-467-de-26-de-junho-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 466, de 26 de Junho de 2008","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a expedir T\u00edtulos Definitivos de Lotes de Terrenos Urbanos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"26\/06\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1445-lei-municipal-n-466-de-26-de-junho-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 465, de 28 de Maio de 2008","detalhes":"Altera o Artigo 6\u00ba da Lei Municipal N\u00ba 338, de 28 de Outubro de 2003 -Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso- e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/05\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1444-lei-municipal-n-465-de-28-de-maio-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 464, de 13 de Maio de 2008","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2008, at\u00e9 o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) para atender as despesas com a Contru\u00e7\u00e3o do Centro de Conviv\u00eancia do Idoso e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/05\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1443-lei-municipal-n-464-de-13-de-maio-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 463, de 13 de Maio de 2008","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2008, at\u00e9 o limite de R$ 193.000,00 (Cento e Noventa e Tr\u00eas Mil Reais) para atender as despesas previdenci\u00e1rias e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/05\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1442-lei-municipal-n-463-de-13-de-maio-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 462, de 13 de Maio de 2008","detalhes":"Disp\u00f5e sobre o Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade do Oeste de Mato Grosso, como pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico; na forma associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos do Art. 6\u00b0, I da Lei Federal n. 11.107\/2005 e demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/05\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1441-lei-municipal-n-462-de-13-de-maio-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 461, de 13 de Maio de 2008","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o Geral da remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos da Prefeitura Municipal de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/05\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1440-lei-municipal-n-461-de-13-de-maio-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 460, de 19 de Mar\u00e7o de 2008","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2008, at\u00e9 o limite de R$ 40.125,00 (Quarenta Mil Cento e Vinte e Cinco Reais) para atender as despesas com Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Social, Ambiental e Tur\u00edstico do \"Complexo Nascentes do Pantanal\" e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"19\/03\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1439-lei-municipal-n-460-de-19-de-marco-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 459, de 19 de Mar\u00e7o de 2008","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2008, at\u00e9 o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para atender as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o da 8\u00ba Exporio e 20\u00ba Festa do Pe\u00e3o de Boiadeiro de Rio Branco d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"19\/03\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1438-lei-municipal-n-459-de-19-de-marco-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 458, de 05 de Mar\u00e7o de 2008","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, bem como a fazer transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento, ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, no atual or\u00e7amento programa e, d\u00e1 ouras provid\u00eancias.","data":"05\/03\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1437-lei-municipal-n-458-de-05-de-marco-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 457, de 05 de Mar\u00e7o de 2008","detalhes":"Cria a Fun\u00e7\u00e3o Gratificada de Controlador Interno e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"05\/03\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1436-lei-municipal-n-457-de-05-de-marco-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 456, de 25 de Fevereiro de 2008","detalhes":"Disp\u00f5e sobre o Sistema de Controle Interno do Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"25\/02\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1435-lei-municipal-n-456-de-25-de-fevereiro-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 455, de 25 de Fevereiro de 2008","detalhes":"Autoriza o Chefe Poder Executivo Municipal Proceder \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal em Car\u00e1ter Tempor\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 455, DE 25-02-2008, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 481, DE 20-02-2009; POREM A MESMA (455) FOI REVOGADA, POSTERIORMENTE, PELA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 511, DE 17-12-2009.","data":"25\/02\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1434-lei-municipal-n-455-de-25-de-fevereiro-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 454, de 25 de Fevereiro de 2008","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 454, DE 25-02-2008, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE N\u00b0 481, DE 20-02-2008","data":"25\/02\/2008","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1433-lei-municipal-n-454-de-25-de-fevereiro-de-2008"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 453, de 19 de Dezembro de 2007","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2008, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"19\/12\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1432-lei-municipal-n-453-de-19-de-dezembro-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 452, de 19 de Dezembro de 2007","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o ao Chefe Executivo Municipal a conceder gratifica\u00e7\u00e3o aos professores que atuam diretamente no ensino b\u00e1sico da rede municipal de enc=sino e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"19\/12\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1431-lei-municipal-n-452-de-19-de-dezembro-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 451, de 19 de Dezembro de 2007","detalhes":"Cria o Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social- FMHIS, institui o Conselho - Gestor do FMHIS e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 451, DE 19-12-2007, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 530 DE 27-12-2010; E 539, DE 13-06-2011","data":"19\/12\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1430-lei-municipal-n-451-de-19-de-dezembro-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 450, de 07 de Novembro de 2007","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, bem como fazer transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento, ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, no atual or\u00e7amento programa e, d\u00e1 ouras provid\u00eancias.","data":"07\/11\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1429-lei-municipal-n-450-de-07-de-novembro-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 449, de 07 de Novembro de 2007","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desenvolver a\u00e7\u00f5es e aporte de Contrapartida municipal para implementar o programa Carta de Cr\u00e9dito- Recursos FGTS na modalidade produ\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais, Opera\u00e7\u00f5es Coletivas, regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Curador do FGTS, n\u00famero 291\/98 comas altera\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0460\/2004, de 14 Dez 04, publicada no D.O.U em 20 Dez 04 e Instru\u00e7\u00f5es normativas do Minist\u00e9rio das Cidades e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"07\/11\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1428-lei-municipal-n-449-de-07-de-novembro-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 448, de 14 de Agosto de 2007","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2007, at\u00e9 o limite de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) para atender as despesas com a Contrata\u00e7\u00e3o por Tempo Determinado e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"14\/08\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1427-lei-municipal-n-448-de-14-de-agosto-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 447, de 14 de Agosto de 2007","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Adquirir, por compra, Im\u00f3vel Urbano no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), destinado \u00e0 Constru\u00e7\u00e3o de Casas Populares e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"14\/08\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1426-lei-municipal-n-447-de-14-de-agosto-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 446, de 20 de Julho de 2007","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o Geral da remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos da Prefeitura Municipal de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/07\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1425-lei-municipal-n-446-de-20-de-julho-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 445, de 13 de Julho de 2007","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2008 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/07\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1424-lei-municipal-n-445-de-13-de-julho-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 444, de 13 de Julho de 2007","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 396, de 04 de Janeiro de 2006 - Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT- A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 444, DE 13-07-2007, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 565, DE 16-02-2012.","data":"13\/07\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1423-lei-municipal-n-444-de-13-de-julho-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 443, de 13 de Julho de 2007","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a ratifica\u00e7\u00e3o do novo Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade do Oeste de Mato Grosso, passando a existir como pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/07\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1422-lei-municipal-n-443-de-13-de-julho-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 442, de 13 de Julho de 2007","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e nao-tribut\u00e1rios e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/07\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1421-lei-municipal-n-442-de-13-de-julho-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 441, de 13 de Julho de 2007","detalhes":"Autoriza o Poder Excecutivo a firmar conv\u00eanio com a Pastoral da Crian\u00e7a deste Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/07\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1420-lei-municipal-n-441-de-13-de-julho-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 440, de 13 de Julho de 2007","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/07\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1419-lei-municipal-n-440-de-13-de-julho-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 439, de 06 de Julho de 2007","detalhes":"Autoriza o Munic\u00edpio de Rio Branco a participar do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Social, Ambiental e Tur\u00edstico \"Complexo Nascentes do Pantanal\" e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/07\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1418-lei-municipal-n-439-de-06-de-julho-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 438, de 06 de Julho de 2007","detalhes":"Reconhece de Ultilidade P\u00fablica a Pastoral da Crian\u00e7a deste Munic\u00edpio de Rio Branco-MT.","data":"06\/07\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1417-lei-municipal-n-438-de-06-de-julho-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 437, de 11 de Junho de 2007","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, de um lote de terreno urbano integrante do patrm\u00f4nio Municipal, na Forma que especifica.","data":"11\/06\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1416-lei-municipal-n-437-de-11-de-junho-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 436, de 28 de Maio de 2007","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado para as seguintes Secretarias: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Desenvolvimento, Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Desporto e Lazer, Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/05\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1415-lei-municipal-n-436-de-28-de-maio-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 435, de 28 de Maio de 2007","detalhes":"Altera o Anexo I, a que se refere o Artigo 2\u00ba da Lei Municipal N\u00ba 402, de 23 de Fevereiro de 2006 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/05\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1414-lei-municipal-n-435-de-28-de-maio-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 434, de 27 de Abril de 2007","detalhes":"Altera o Artigo 4\u00ba da Lei Municipal N\u00ba 402, de 23 de Fevereiro de 2006 - Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal em Car\u00e1ter Tempor\u00e1rio-, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 434, DE 27-04-2007, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 6\u00ba DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 455, DE 25-02-2008.","data":"27\/04\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1413-lei-municipal-n-434-de-27-de-abril-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 433, de 28 de Mar\u00e7o de 2007","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2007, at\u00e9 o limite de R$ 824.376,59 (Oitocentos e vinte e quatro mil reais e trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos ) para atender as despesas com as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do F undo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o- FUNDEB e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/03\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1412-lei-municipal-n-433-de-28-de-marco-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 432, de 28 de Mar\u00e7o de 2007","detalhes":" A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 432, DE 28-03-2007, ATRAVES DE SEU ARTIGO 15, REVOGOU A LEI MUNICIPAL DE N\u00b0 197, DE 12-06-1997, QUE DISPOE SOBRE A CRIA\u00c7AO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN\u00c7AO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZA\u00c7AO DO MAGISTERIO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS A QUAL (432) FOI TAMBEM ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N\u00ba 507, DE 01\/12\/2009 E 679 DE 10\/11\/2015 Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controles Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e do[...]","data":"28\/03\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1411-lei-municipal-n-432-de-28-de-marco-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 431, de 14 de Mar\u00e7o de 2007","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2007, at\u00e9 o limite de R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais) para atender as despesas com a constru\u00e7\u00e3o do Aterro Sanit\u00e1rio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"14\/03\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1410-lei-municipal-n-431-de-14-de-marco-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 430, de 14 de Mar\u00e7o de 2007","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, bem como efetuar Transposi\u00e7\u00e3o, Remanejamento e Tranfer\u00eancia de Recursos de uma categoria de Programa\u00e7\u00e3o para Outra e de um \u00d3rg\u00e3o para Outro.","data":"14\/03\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1409-lei-municipal-n-430-de-14-de-marco-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 429, de 14 de Mar\u00e7o de 2007","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2007, at\u00e9 o limite de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais) para atender as despesas com a constru\u00e7\u00e3o do Centro de Conviv\u00eancia do Idoso e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"14\/03\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1408-lei-municipal-n-429-de-14-de-marco-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 428, de 14 de Mar\u00e7o de 2007","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2007, at\u00e9 o limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) para atender as despesas com a constru\u00e7\u00e3o de um Centro Cultural e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"14\/03\/2007","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1407-lei-municipal-n-428-de-14-de-marco-de-2007"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 427, de 27 de Dezembro de 2006","detalhes":"Revogada pela Lei Municipal N\u00ba 676, de 01 de Setembro de 2015. Institui a verba de natureza indenizat\u00f3ria pelo exerc\u00edcio parlamentar e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/12\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1406-lei-municipal-n-427-de-27-de-dezembro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 426, de 27 de Dezembro de 2006","detalhes":"Altera dispositivos contidos na Lei Municipal N\u00ba 395, de 03 de Janeiro de 2006 - Disp\u00f5e sobre o Novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT- e na Lei Municipal N\u00ba 296, de 11 de Dezembro de 2001-Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios e estabelece o Sistema de Evolu\u00e7\u00e3o Funcional para os servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT- , criando novos cargos e, novas vagas em cargos existentes e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/12\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1405-lei-municipal-n-426-de-27-de-dezembro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 425, de 27 de Dezembro de 2006","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2007, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/12\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1404-lei-municipal-n-425-de-27-de-dezembro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 424, de 27 de Dezembro de 2006","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, por excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento programa de 2006, at\u00e9 o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) destinados a refor\u00e7o das dota\u00e7\u00f5es inicialmente previstas e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/12\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1403-lei-municipal-n-424-de-27-de-dezembro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 423, de 13 de Dezembro de 2006","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento, ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, no atual or\u00e7amento programa e, d\u00e1 ouras provid\u00eancias.","data":"13\/12\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1402-lei-municipal-n-423-de-13-de-dezembro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 422 de 13 de Dezembro de 2006","detalhes":"Autoriza o Munic\u00edpio de Rio Branco a participar do Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Desenvolvimento Economico, Social e Ambiental \"Complexo Nascentes do Pantanal\" e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/12\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1401-lei-municipal-n-422-de-13-de-dezembro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 421, de 13 de Dezembro de 2006","detalhes":"Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo Municipal a conceder gratifica\u00e7\u00e3o aos professores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal de ensino e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/12\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1400-lei-municipal-n-421-de-13-de-dezembro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 420, de 08 de Dezembro de 2006","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o a Procuradoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso, de um lote de terreno urbano integrante do Patrim\u00f4nio Municipal, na forma que especifica.","data":"08\/12\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1399-lei-municipal-n-420-de-08-de-dezembro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 419, de 22 de Novembro de 2006","detalhes":"Altera a Denomina\u00e7\u00e3o da Rua \"Rua C\u00e1ceres\" para Rua \"Jos\u00e9 Silveira Tavares\" e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"22\/11\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1398-lei-municipal-n-419-de-22-de-novembro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 418, de 22 de Novembro de 2006","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2006, at\u00e9 o limite de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) para atender as despesas com a Manuten\u00e7\u00e3o do Programa Creche e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"22\/11\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1397-lei-municipal-n-418-de-22-de-novembro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 417, de 25 de Outubro de 2006","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para efetuar a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria para outra e do um \u00f3rg\u00e3o para outro no Or\u00e7amento-Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2006 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"25\/10\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1396-lei-municipal-n-417-de-25-de-outubro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 416, de 25 de Outubro de 2006","detalhes":"Institui o Conselho Municipal do Trabalho e Estabelece outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 416, DE 25-10-2006, ATRAVES DE SEU ARTIGO 7\u00ba, REVOGOU A LEI MUNICIPAL DE N\u00b0 194, DE 29-04-19970 QUE INSTITUI A COMISSAO MUNICIPAL DE TRABALHO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS","data":"25\/10\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1395-lei-municipal-n-416-de-25-de-outubro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 415, de 12 de Setembro de 2006","detalhes":"Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/09\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1394-lei-municipal-n-415-de-12-de-setembro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 414, de 01 de Setembro de 2006","detalhes":"Disp\u00f5e Sobre a inclus\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de governo no Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Rio Branco para o quadri\u00eanio 2006\/2009.","data":"01\/09\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1393-lei-municipal-n-414-de-01-de-setembro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 413, de 01 de Setembro de 2006","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 396, de 04 de Janeiro de 2006 -Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias- ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N\u00ba 444, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006.","data":"01\/09\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1392-lei-municipal-n-413-de-01-de-setembro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 412, de 01 de Setembro de 2006","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Leiloar Ve\u00edculo, considerado inserv\u00edvel para uso no servi\u00e7o P\u00fablico Municipal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/09\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1391-lei-municipal-n-412-de-01-de-setembro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 411, de 23 de Agosto de 2006","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de de 2007 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/08\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1390-lei-municipal-n-411-de-23-de-agosto-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 410, de 04 de Julho de 2006","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2006, at\u00e9 o limite de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais) para atender as despesas com a Constru\u00e7\u00e3o do Centro de Conviv\u00eancia do Idoso e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/07\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1389-lei-municipal-n-410-de-04-de-julho-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 409, de 04 de Julho de 2006","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2006, at\u00e9 o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) para atender as despesas com a Constru\u00e7\u00e3o de um Centro Cultural e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/07\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1388-lei-municipal-n-409-de-04-de-julho-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 408, de 30 de Maio de 2006","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o salarial dos Servidores P\u00fablicos da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N 408, DE 30-05-2006, ATRAVES DE SEU ARTIGO 2 ALTEROU O ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N 296, DE 11-12-2001; E O SEU ARTIGO 3 REVOGOU O ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL N 378, DE 31-05-2005.","data":"30\/05\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1387-lei-municipal-n-408-de-30-de-maio-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 407, de 27 de Abril de 2006","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar conv\u00eanio com o Sindicato Rural do Vale do Rio Branco - SINDIVALE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/04\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1386-lei-municipal-n-407-de-27-de-abril-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 406, de 27 de Abril de 2006","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2006, at\u00e9 o limite de R$ 23.000,00 (Vinte e Tr\u00eas Mil Reais) para atender as despesas com a Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal por Tempo Determinado e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/04\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1385-lei-municipal-n-406-de-27-de-abril-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 405, de 04 de Abril de 2006","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2006, at\u00e9 o limite de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais) para atender as despesas com a Contru\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Publica e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/04\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1384-lei-municipal-n-405-de-04-de-abril-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 404, de 04 de Abril de 2006","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2006, at\u00e9 o limite de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoito Mil e Quinhentos Reais Reais) para atender as despesas com o Fundo Municipal da Crian\u00e7a e do Adolescente e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/04\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1383-lei-municipal-n-404-de-04-de-abril-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 403, de 23 de Fevereiro de 2006","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento, ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, no atual or\u00e7amento programa e, d\u00e1 ouras provid\u00eancias.","data":"23\/02\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1382-lei-municipal-n-403-de-23-de-fevereiro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 402, de 23 de Fevereiro de 2006","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal em Car\u00e1ter Tempor\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 402, DE 23-02-2006, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNIGIPAIS DE NUMEROS 434 E 435, RESPECTIVAMENTE, DE 27-04-2007 E 28-05-2007; POREM POSTERIORMENTE A REFERIDA LEI (402) FOI REVOGADA PELO ARTIGO 6\u00ba DA LEI MUNICIPAL NUMERO 455, DE 25-02-2008.","data":"23\/02\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1381-lei-municipal-n-402-de-23-de-fevereiro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 401, de 23 de Fevereiro de 2006","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal arrendar e administrar o Hospital Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias","data":"23\/02\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1380-lei-municipal-n-401-de-23-de-fevereiro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 400, de 23 de Fevereiro de 2006","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2006, at\u00e9 o limite de R$ 130.552,50 (Cento e Trinta Mil Quinhentos e Cinquenta e Dois reais e Quintenta Centavos) para atender as despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de M\u00e1quina e Equipamentos Aqu\u00edcola e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/02\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1379-lei-municipal-n-400-de-23-de-fevereiro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 399, de 23 de Fevereiro de 2006","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2006, at\u00e9 o limite de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e Quarenta Mil Reais) para atender as despesas com a Manuten\u00e7\u00e3o e Encargos com o Hospital Municipal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/02\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1378-lei-municipal-n-399-de-23-de-fevereiro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 398, de 23 de Fevereiro de 2006","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/02\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1377-lei-municipal-n-398-de-23-de-fevereiro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 397, de 23 de Fevereiro de 2006","detalhes":"Reconhece o Jornal Oficial dos Munic\u00edpios como ve\u00edculo oficial de publica\u00e7\u00e3o dos atos municipais e d\u00e1 outras provid\u00eacias.","data":"23\/02\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1376-lei-municipal-n-397-de-23-de-fevereiro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 396, de 04 de Janeiro de 2006","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de MATO A GROSSO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona c promulgo a seguinte Lei: A CAP\u00cdTULO I DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL Art. 1\u00b0 - Fica reestruturado por esta Lei, o Regime Pr\u00f3prio de C . Previd\u00eancia Social dos Servidores do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, consoante aos preceitos e diretrizes emanadas do art. 40 da CF\/88,[...]","data":"04\/01\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1375-lei-municipal-n-396-de-04-de-janeiro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 395, de 03 de Janeiro de 2006","detalhes":"Disp\u00f5e sobre o Novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 395, DE 03-01-2006, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 426, DE 27-12-2006; E 514, DE 31-03-2010.","data":"03\/01\/2006","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1374-lei-municipal-n-395-de-03-de-janeiro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 394, de 23 de Dezembro de 2005","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/12\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1373-lei-municipal-n-394-de-23-de-dezembro-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 393, de 23 de Dezembro de 2005","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal a conceder gratifica\u00e7\u00f5es aos professores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal de ensino e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/12\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1372-lei-municipal-n-393-de-23-de-dezembro-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 392, de 14 de Dezembro de 2005","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2006, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"14\/12\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1371-lei-municipal-n-392-de-14-de-dezembro-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 391, de 01 de Dezembro de 2005","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u2013 PPA, para o Per\u00edodo de 2006 a 2009 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/12\/2005","hora":"11:29","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1996-lei-municipal-n-391-de-01-de-dezembro-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 390, de 09 de Novembro de 2005","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, bem como efetuar Transposi\u00e7\u00e3o, Remanejamento e Transfer\u00eancia de Recursos de uma outra categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra e de um \u00f3rg\u00e3o para outro.","data":"09\/11\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1370-lei-municipal-n-390-de-09-de-novembro-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 389, de 03 de Novembro de 2005","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a reforma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO PUBLICADA, DE N\u00daMERO 389\/05, QUE DISP\u00d5E SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - MT, TEVE INCISO INSERIDO ATRAV\u00c9S DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 723, DE 24-08-2017.","data":"03\/11\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1369-lei-municipal-n-389-de-03-de-novembro-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 388, de 01 de Novembro de 2005","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto a Uni\u00e3o, por meio da Caixa Econ\u00f4mica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e d\u00e1 outras provid\u00eancias correlatas.","data":"01\/11\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1368-lei-municipal-n-388-de-01-de-novembro-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 387, de 05 de Outubro de 2005","detalhes":"Prorroga o Prazo para as Isen\u00e7\u00f5es de que trata a Lei Municipal N\u00ba 381, de 09 de Junho de 2005- Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isen\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter n\u00e3o geral sobre a d\u00edvida ativa- e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"05\/10\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1367-lei-municipal-n-387-de-05-de-outubro-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 386, de 06 de Setembro de 2005","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2005, at\u00e9 o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) para atender as despesas com a constru\u00e7\u00e3o da Creche Municipal Lar dos Pequeninos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/09\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1366-lei-municipal-n-386-de-06-de-setembro-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 385, de 02 de Agosto de 2005","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2006 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"02\/08\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1365-lei-municipal-n-385-de-02-de-agosto-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 384, de 02 de Agosto de 2005","detalhes":"Institui o Conselho Municipal de Controle Social do Programa Bolsa Fam\u00edlia - CMCSPBF em conformidade com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b001, de 20 de maio de 2005 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"02\/08\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1364-lei-municipal-n-384-de-02-de-agosto-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 383, de 07 de Julho de 2005","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 352, de 29 de Abril de 2004 -Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o do PREVIRB \u2013 Fundo Municipal de Previd\u00eancias Social dos Servidores de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias - e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"07\/07\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1363-lei-municipal-n-383-de-07-de-julho-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 382, de 07 de Julho de 2005","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar uma imagem do Cristo Redentor, na Avenida dos Imigrantes, entrada desta cidade de Rio Branco-MT.","data":"07\/07\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1362-lei-municipal-n-382-de-07-de-julho-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 381, de 09 de Junho de 2005","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isen\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter n\u00e3o geral sobre a d\u00edvida ativa. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 381, DE 09-06-2005, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE N\u00b0 387, DE 05-10-2005, QUE PRORROGA O PRAZO PARA AS ISEN\u00c7OES DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N\u00ba 381 DE 09 DE JUNHO DE 2005 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","data":"09\/06\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1361-lei-municipal-n-381-de-09-de-junho-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 380, de 31 de Maio de 2005","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder aumento tarif\u00e1rio mediante decreto, aos servi\u00e7os prestados pelo Departamento de \u00c1gua e Esgoto.","data":"31\/05\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1360-lei-municipal-n-380-de-31-de-maio-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 379, de 31 de Maio de 2005","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar conv\u00eanio com o Banco Birigui S\/A e outras institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com o objetivo de concess\u00e3o de empr\u00e9stimos sob garantia de consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento aos servidores do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"31\/05\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1359-lei-municipal-n-379-de-31-de-maio-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 378, de 31 de Maio de 2005","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Revis\u00e3o Salarial dos Servidores P\u00fablicos da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 378, DE 31-05-2005, TEVE O SEU ARTIGO 2\u00ba REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 408, DE 30-05-2006.","data":"31\/05\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1358-lei-municipal-n-378-de-31-de-maio-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 377, de 31 de Maio de 2005","detalhes":"Altera a Reda\u00e7\u00e3o do Artigo 43, caput da Lei Municipal N\u00ba 296, de 11 de Dezembro de 2001 - Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios e estabelece o Sistema de Evolu\u00e7\u00e3o Funcional para os servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 377, DE 31-05-2005, ATRAVES DE SEU ARTIGO 2\u00b0, TAMBEM REVOGOU O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 349, DE 15-03-2004, QUE DISPOE SOBRE A REVISAO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCAS.","data":"31\/05\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1357-lei-municipal-n-377-de-31-de-maio-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 376, de 14 de Abril de 2005","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Leiloar Ve\u00edculos, M\u00e1quinas e Equipamentos considerados inserv\u00edveis para uso no servi\u00e7o P\u00fablico Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"14\/04\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1356-lei-municipal-n-376-de-14-de-abril-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 375, de 14 de Abril de 2005","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2005, at\u00e9 o limite de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) para atender as despesas com a constru\u00e7\u00e3o de Banheiros e Vesti\u00e1rios na Piscina Semi Ol\u00edmpica e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"14\/04\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1355-lei-municipal-n-375-de-14-de-abril-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 374, de 15 de Mar\u00e7o de 2005","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal a abrir no Or\u00e7amento Proghrama do exerc\u00edcio de 2005,cr\u00e9dito adicional suplementar, bem como, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um org\u00e3o para outro e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"15\/03\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1354-lei-municipal-n-374-de-15-de-marco-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 373, de 24 de Fevereiro de 2005","detalhes":"Institui a Creche Lar dos Pequeninos, Vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Desporto e Lazer, de natureza cont\u00e1bil, destinada a atender a demanda dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais estabelecidos nos artigos 6\u00b0 e 7\u00b0 da Contitui\u00e7\u00e3o Federal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 373, DE 24-02-2005, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 520, DE 31-08-2010.","data":"24\/02\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1353-lei-municipal-n-373-de-24-de-fevereiro-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 372, de 17 de Fevereiro de 2005","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2005, at\u00e9 o limite de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) para atender as despesas com a Manuten\u00e7\u00e3o de Creches e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"17\/02\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1352-lei-municipal-n-372-de-17-de-fevereiro-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 371, de 17 de Fevereiro de 2005","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a reformula\u00e7\u00e3o da Lei Municipal N\u00ba 193, de 15 de Abril de 1997, em car\u00e1ter permanente, como \u00f3rg\u00e3o deliberativo do Sistema \u00danico de Sa\u00fade -SUS, no \u00e2mbito municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 371, DE 17-02-2005, ATRAVES DE SEU ARTIGO 15, REVOGOU A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 193, DE 15-04-1997, QUE QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - CMS E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","data":"17\/02\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1351-lei-municipal-n-371-de-17-de-fevereiro-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 370, de 17 de Fevereiro de 2005","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto a institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada, a firmar conv\u00eanio com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura para aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos, a oferecer garantias e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"17\/02\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1350-lei-municipal-n-370-de-17-de-fevereiro-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 369, de 17 de Fevereiro de 2005","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado para as seguintes secretarias: Secretaria Municipal de Sa\u00fade e Assist\u00e9ncia Social,Secretaria Municipal de Via\u00e7\u00e3o, Obras e Servi\u00e7os Urbanos,Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Desporto e Lazer, Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"17\/02\/2005","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1349-lei-municipal-n-369-de-17-de-fevereiro-de-2005"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 368, de 20 de Dezembro de 2004","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratifica\u00e7\u00e3o com recursos do FUNDEF, sobre o vencimento base dos professores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal de ensino.","data":"20\/12\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1348-lei-municipal-n-368-de-20-de-dezembro-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 367, de 09 de Dezembro de 2004","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2005, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"09\/12\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1347-lei-municipal-n-367-de-09-de-dezembro-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 366, de 23 de Novembro de 2004","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o no or\u00e7amento programa de 2004, at\u00e9 o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) destinados a refor\u00e7o das dota\u00e7\u00f5es inicialmente previstas, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/11\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1346-lei-municipal-n-366-de-23-de-novembro-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 365, de 28 de Setembro de 2004","detalhes":"Estabelece o Subs\u00eddio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios, para o quadri\u00eanio de 2005 \u00e0 2008, conforme o artigo 29\u00ba, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o federal e das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica Municipal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/09\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1345-lei-municipal-n-365-de-28-de-setembro-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 364, de 28 de Setembro de 2004","detalhes":"Estabelece o Subs\u00eddio dos Vereadores e do Presidente da C\u00e2mara Municipal, para o quadri\u00eanio de 2005 \u00e0 2008, conforme o artigo 29\u00ba, inciso VII, artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o federal e das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica Municipal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/09\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1344-lei-municipal-n-364-de-28-de-setembro-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 363 de 27 de Setembro de 2004","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2004, at\u00e9 o limite de R$ 23.000,00 (Vinte e Tr\u00ea Mil Reais) para a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para constru\u00e7\u00e3o de Habita\u00e7\u00e3o Popular. e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/09\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1343-lei-municipal-n-363-de-27-de-setembro-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 362, de 27 de Setembro de 2004","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Doa\u00e7\u00e3o ao F\u00f3rum Dr. Elon de Carvalho - Comarca de Rio Branco, de 2(dois) lote de terreno urbano integrante do Patrim\u00f4nio Municipal, destinado \u00e0 Constru\u00e7\u00e3o das Instala\u00e7oes do Juizado Especial e Estacionamento.","data":"27\/09\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1342-lei-municipal-n-362-de-27-de-setembro-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 361, de 18 de Agosto de 2004","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2004, at\u00e9 o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) para atender as despesas com a aquisi\u00e7\u00e0o de 01 (um) Computador para Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica. e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/08\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1341-lei-municipal-n-361-de-18-de-agosto-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 360, de 18 de Agosto de 2004","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2004, at\u00e9 o limite de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) para atender as despesas com a aquisi\u00e7\u00e0o de 01 (um) ve\u00edculo motocicleta para Vigil\u00e2ncia Epidemiologica. e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/08\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1340-lei-municipal-n-360-de-18-de-agosto-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 359, de 23 de Junho de 2004","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2005 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/06\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1339-lei-municipal-n-359-de-23-de-junho-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 358, de 23 de Junho de 2004","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2004, at\u00e9 o limite de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) para atender as despesas com a Aquisi\u00e7\u00e3o de Bolsas Materias de Constru\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/06\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1338-lei-municipal-n-358-de-23-de-junho-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 357, de 23 de Junho de 2004","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2004, at\u00e9 o limite de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) para atender as despesas com a Manuten\u00e7\u00e3o de Creches e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/06\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1337-lei-municipal-n-357-de-23-de-junho-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 356, de 23 de Junho de 2004","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar conv\u00eanio com a Universidade do Estado de Mato Grosso-UNEMAT, para oferta do Curso de Licenciatura Plena em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, na modalidade a dist\u00e2ncia e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/06\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1336-lei-municipal-n-356-de-23-de-junho-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 355, de 23 de Junho de 2004","detalhes":"Que Altera a Reda\u00e7\u00e3o do Artigo 2\u00ba da Lei Municipal N\u00ba 176, de 28 de Maio de 1996 A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 355, DE 23-06-2004, AL\u00c9M DE ALTERAR O ARTIGO 2\u00ba DA LEI MUNICIPAL N\u00b0 176, DE 28-05-1996, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INTEGRAR O MUNICIPIO DE RIO BRANCO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO OESTE DE MATO GROSSO - CISOMT., TAMBEM REVOGA, EM SEU ARTIGO 2\u00ba A LEI MUNICIPAL N\u00ba 280, DE 09-04-2001, QUE ALTERA A REDA\u00c7AO DO ARTIGO 2\u00ba DA LEI MUNICIPAL No 176, DE 28\/05\/1996, A CIMA CITADA","data":"23\/06\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1335-lei-municipal-n-355-de-23-de-junho-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 354, de 28 de Maio de 2004","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para efetuar a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria para outra e do um \u00f3rg\u00e3o para outro no Or\u00e7amento-Programa e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/05\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1334-lei-municipal-n-354-de-28-de-maio-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 353, de 10 de Maio de 2004","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Inclus\u00e3o de Dispositivos \u00e0 Lei Municipal N\u00ba 330, de 29 de Maio de 2003 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/05\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1333-lei-municipal-n-353-de-10-de-maio-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 352, de 29 de Abril de 2004","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o do PREVIRB \u2013 Fundo Municipal de Previd\u00eancias Social dos Servidores de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 352, DE 29-04-2004, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 383, 07-07-2005.","data":"29\/04\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1332-lei-municipal-n-352-de-29-de-abril-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 351, de 29 de Mar\u00e7o de 2004","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2004, at\u00e9 o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para atender as despesas com pagamento de transporte escolar aos alunos de Curso Superior na cidade de C\u00e1ceres-MT e Cuiab\u00e1-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"29\/03\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1331-lei-municipal-n-351-de-29-de-marco-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 350, de 15 de Mar\u00e7o de 2004","detalhes":"Altera a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 15 da Lei Municipal N\u00ba 230, de 06 de Janeiro de 1999, revoga o artigo 1\u00ba da Lei Municipal N\u00ba 314, de 03 de Outubro de 2002, e d\u00e1 outras provid\u00eancias A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 350, DE 15-03-2004 5 FOl REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 2\u00ba DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 488, DE 03-03-2009.","data":"15\/03\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1330-lei-municipal-n-350-de-15-de-marco-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 349, de 15 de Mar\u00e7o de 2004","detalhes":"Disp\u00f5e Sobre a Revis\u00e3o Salarial dos Servidores P\u00fablicos da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 349, DE 15-03-2004, TEVE 0 SEU ARTIGO 3\u00ba REVOGADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 377, DE 31-05-2005.","data":"15\/03\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1329-lei-municipal-n-349-de-15-de-marco-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 348, de 15 de Mar\u00e7o de 2004","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"15\/03\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1328-lei-municipal-n-348-de-15-de-marco-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 347, de 02 de Mar\u00e7o de 2004","detalhes":"D\u00e1 a Denomina\u00e7\u00e3o de \u201cVereador Joaquim Val\u00e9rio Fraga\u201d ao Atual trecho da Avenida Cerejeiras, que se inicia a partir dos fundos do Est\u00e1dio Municipal Odair Lopes Pinheiro, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"02\/03\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1327-lei-municipal-n-347-de-02-de-marco-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 346, de 02 de Mar\u00e7o de 2004","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir e manter Conta Corrente junto ao SICREDI e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"02\/03\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1326-lei-municipal-n-346-de-02-de-marco-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 345, de 05 de Fevereiro de 2004","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2004, at\u00e9 o limite de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) para atender as despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de 01 (um) Micro-\u00d4nibus destinado ao transporte escolar e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"05\/02\/2004","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1325-lei-municipal-n-345-de-05-de-fevereiro-de-2004"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 344, de 30 de Dezembro de 2003","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 344, DE 30-12-2003, ALTEROU VARIOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR DE NUMERO 228, DE 29-12-1998, QUE TRATA SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, COMO TAMBEM REVOGOU, ATRAVES DE SEU ARTIGO 6; O ARTIGO 33 DA CITADA LEI (228).","data":"30\/12\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1324-lei-municipal-n-344-de-30-de-dezembro-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 343, de 30 de Dezembro de 2003","detalhes":"Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o ao Executivo municipal para conceder gratifica\u00e7\u00e3o, com recursos do FUNDEF, aos professores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal de ensino e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"30\/12\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1323-lei-municipal-n-343-de-30-de-dezembro-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 342, de 15 de Dezembro de 2003","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 292, de 14 de Novembro de 2001 - Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u2013 PPA, para o Per\u00edodo de 2002 a 2005 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias - Alterando seus anexos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"15\/12\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1322-lei-municipal-n-342-de-15-de-dezembro-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 341, de 15 de Dezembro de 2003","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2004, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"15\/12\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1321-lei-municipal-n-341-de-15-de-dezembro-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 340, de 21 de Novembro de 2003","detalhes":" Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Lei Municipal abaixo digitalizada, de n\u00ba 340, de 21\/11\/2003, atrav\u00e9s de seu artigo 13, revogou a Lei Municipal n\u00ba 186, de 20\/02\/1997, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Jos\u00e9 Miguel, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Rio Branco - MT aprovou e eu, usando as atribui\u00e7\u00f5es que me confere o artigo 62 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, sanciono e promulgo a[...]","data":"21\/11\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1320-lei-municipal-n-340-de-21-de-novembro-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 339, de 21 de Novembro de 2003","detalhes":"Disp\u00f5e sobre o parcelamento e pagamento dos d\u00e9bitos do Poder Executivo municipal e o Legislativo municipal. Referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas ao Fundo Municipal de Previd\u00eancia dos Servidores de Rio Branco \u2013 PREVIRB e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"21\/11\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1319-lei-municipal-n-339-de-21-de-novembro-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 338, de 28 de Outubro de 2003","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 338, DE 28-10-2003, TEVE O SEU ARTIGO 6 ALTERADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 465, DE 28-05-2008","data":"28\/10\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1318-lei-municipal-n-338-de-28-de-outubro-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 337, de 22 de Agosto de 2003","detalhes":"Altera a Denomina\u00e7\u00e3o da Rua \"Cuiab\u00e1\" para Rua \"Jos\u00e9 Tavares de Menezes\" e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"22\/08\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1317-lei-municipal-n-337-de-22-de-agosto-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 336, de 19 de Agosto de 2003","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no Valor de R$25.000,00 na Unidade Or\u00e7ament\u00e1ria PREVIRB e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"19\/08\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1316-lei-municipal-n-336-de-19-de-agosto-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 335, de 19 de Agosto de 2003","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 302, de 06 de Maio de 2002 - Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2003 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias - Alterando as partes que menciona e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"19\/08\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1315-lei-municipal-n-335-de-19-de-agosto-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 334, de 18 de Agosto de 2003","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Munic\u00edpio de Rio Branco \u2013 MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/08\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1314-lei-municipal-n-334-de-18-de-agosto-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 333, de 18 de Agosto de 2003","detalhes":"Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Municipal para parcelamento de d\u00e9bitos de financiamento junto ao Fundo Municipal de Previd\u00eancias Social dos Servidores de Rio Branco - PREVIRB e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/08\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1313-lei-municipal-n-333-de-18-de-agosto-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 332, de 24 de Junho de 2003","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o de valor para concess\u00e3o de adiantamentos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"24\/06\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1312-lei-municipal-n-332-de-24-de-junho-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 331, de 10 de Junho de 2003","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o do percentual do ICMS e ICMS Desonera\u00e7\u00e3o para contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 AMM e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/06\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1311-lei-municipal-n-331-de-10-de-junho-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 330, de 29 de Maio de 2003","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2004 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 330, DE 29-05-2003, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 353, DE 10-05-2004.","data":"29\/05\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1310-lei-municipal-n-330-de-29-de-maio-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 329, de 22 de Abril de 2003","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o para o Poder Executivo Municipal para Adquirir Im\u00f3vel Urbano, na Sede do Munic\u00edpio, destinado a regulariza\u00e7\u00e3o da Avenida \"Firmino Zanol\" e da Rua S\u00e3o Paulo e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"22\/04\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1309-lei-municipal-n-329-de-22-de-abril-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 328, de 22 de Abril de 2003","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2003, at\u00e9 o limite de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) destinados a atender despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel urbano e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"22\/04\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1308-lei-municipal-n-328-de-22-de-abril-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 327, de 01 de Abril de 2003","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Pessoal de excepcional interesse p\u00fablico e para atender a conv\u00eanios e acordos de interesses sociais, firmados entre o Munic\u00edpio e \u00f3rg\u00e3os governamentais e privados das esferas Estadual e Federal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/04\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1307-lei-municipal-n-327-de-01-de-abril-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 326, de 01 de Abril de 2003","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/04\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1306-lei-municipal-n-326-de-01-de-abril-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 325, de 20 de Mar\u00e7o de 2003","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Estrutura\u00e7\u00e3o do PREVIRB \u2013 Fundo Municipal de Previd\u00eancias Social dos Servidores de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 325, DE 20-03-2003, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 352, DE 29-04-2004","data":"20\/03\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1305-lei-municipal-n-325-de-20-de-marco-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 324, de 12 de Fevereiro de 2003","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para efetuar a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria para outra e do um \u00f3rg\u00e3o para outro, at\u00e9 um limite de 40% (quarenta por cento), no Or\u00e7amento-Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2003 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/02\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1304-lei-municipal-n-324-de-12-de-fevereiro-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 323, de 03 de Janeiro de 2003","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2003, at\u00e9 o limite de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) destinados a atender despesas com a constru\u00e7\u00e3o de 01 (uma) Piscina Semi Ol\u00edmpica e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"03\/01\/2003","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1303-lei-municipal-n-323-de-03-de-janeiro-de-2003"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 322, de 27 de Dezembro de 2002","detalhes":"Revogada pela Lei Complementar Municipal N\u00ba 011, de 10 de Novembro de 2015. Institui no Munic\u00edpio de Rio Branco - MT a Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica-CIP prevista no Artigo 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.","data":"27\/12\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1302-lei-municipal-n-322-de-27-de-dezembro-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 321, de 10 de Dezembro de 2002","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de D\u00edvida para com a Rede CEMAT, da forma que espec\u00edfica e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/12\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1301-lei-municipal-n-321-de-10-de-dezembro-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 320, de 10 de Dezembro de 2002","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo. Firmar Compromisso de Incorpora\u00e7\u00e3o, Doa\u00e7\u00e3o, Extens\u00e3o de Rede de Distribui\u00e7\u00e3o junto CEMAT Concession\u00e1ria de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Fornecimento de Energia.","data":"10\/12\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1300-lei-municipal-n-320-de-10-de-dezembro-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 318, de 04 de Novembro de 2002","detalhes":"Que Declara de Utilidade P\u00fablica o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Estadual de Supl\u00eancia de 1\u00ba e 2\u00ba Graus \"22 de Maio\" com sede no munic\u00edpio de Rio Branco-MT.","data":"04\/11\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1299-lei-municipal-n-318-de-04-de-novembro-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 317, de 04 de Novembro de 2002","detalhes":"Declara de utilidade p\u00fablica o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Estadual de 1\u00ba e 2\u00ba Graus \"Deputado Francisco Eduardo Rangel Tories\", com sede no municipio de Rio Branco-MT.","data":"04\/11\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1298-lei-municipal-n-317-de-04-de-novembro-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 316, de 29 de Outubro de 2002","detalhes":"Institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e da outras providencias.","data":"29\/10\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1297-lei-municipal-n-316-de-29-de-outubro-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 315, de 29 de Outubro de 2002","detalhes":"Institui a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Turismo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"29\/10\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1296-lei-municipal-n-315-de-29-de-outubro-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 314, de 03 de Outubro de 2002","detalhes":"Que Altera a Reda\u00e7\u00e3o dos Artigos 15 e 19 da Lei Municipal N\u00ba 230, de 06 de Janeiro de 1999, Lei Municipal N\u00ba 298, de 15 de Janeiro de 2002. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 314, DE 03-10-2002, TEVE O SEU ARTIGO 1\u00ba REVOGADO ATRAVES DO ARTIGO 2\u00ba DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 350, DE 15-03-2004.","data":"03\/10\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1295-lei-municipal-n-314-de-03-de-outubro-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 313, de 03 de Outubro de 2002","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 295, de 11 de Dezembro de 2001- que Disp\u00f5e sobre a Reformula\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, na forma que estabelece e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"03\/10\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1294-lei-municipal-n-313-de-03-de-outubro-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 312, de 23 de Setembro de 2002","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Doa\u00e7\u00e3o ao F\u00f3rum Dr. Elon de Carvalho - Comarca de Rio Branco, de 2(dois) lote de terreno urbano integrante do Patrim\u00f4nio Municipal, destinado \u00e0 Constru\u00e7\u00e3o das Instala\u00e7oes do Juizado Especial e Estacionamento.","data":"23\/09\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1293-lei-municipal-n-312-de-23-de-setembro-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 311, de 21 de Agosto de 2002","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares,destinadas a refor\u00e7o das dota\u00e7\u00f5es inicialmente previstas, por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"21\/08\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1292-lei-municipal-n-311-de-21-de-agosto-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 310, de 06 de Agosto de 2002","detalhes":"Que Disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza - ISSQN para 2%( dois por cento) das Empresas Promet\u00e1lica e da Empresa Companhia Mineira de Mineira\u00e7\u00e3o, bem como das empresas que destas contratarem servi\u00e7os terceirizados.","data":"06\/08\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1291-lei-municipal-n-310-de-06-de-agosto-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 309, de 28 de Junho de 2002","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, das despesas fixadas no or\u00e7amento programa de 2002, at\u00e9 o limite 20% (Vinte Por Cento), os cr\u00e9ditos abertos somar\u00e3o ao limite de cr\u00e9ditos autorizados pela Lei Municipal N\u00ba 293, de 27 de Novembro de 2001 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/06\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1290-lei-municipal-n-309-de-28-de-junho-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 308, de 20 de Maio de 2002","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Doa\u00e7\u00e3o ao Estado de Mato Grosso, de um lote de terreno urbano integrante do Patrim\u00f4nio Municipal, destinado \u00e0 Constru\u00e7\u00e3o do Complexo de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Rio Branco.","data":"20\/05\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1289-lei-municipal-n-308-de-20-de-maio-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 307, de 20 de Maio de 2002","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Adquirir, por compra, Im\u00f3vel Urbano no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), destinado \u00e0 Constru\u00e7\u00e3o do Complexo de Seguran\u00e7a P\u00fablica, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/05\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1288-lei-municipal-n-307-de-20-de-maio-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 306, de 14 de Maio de 2002","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 286, de 18 de Junho de 2001 - Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o do PREVIRB - Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias - Alterando da forma que menciona e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 306, DE 14-05-2002, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 88 EM LEI MUNICIPAL DE NUMERO 325, DE 20-03-2003.","data":"14\/05\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1287-lei-municipal-n-306-de-14-de-maio-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 305, de 14 de Maio de 2002","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2002, at\u00e9 o limite de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) para atender as despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para Constru\u00e7\u00e3o do Complexo de Seguran\u00e7a P\u00fablica.","data":"14\/05\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1286-lei-municipal-n-305-de-14-de-maio-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 304, de 14 de Maio de 2002","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2002, at\u00e9 o limite de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para atender as despesas com a constru\u00e7\u00e3o de 01 (uma) Piscina Semi Ol\u00edmpica.","data":"14\/05\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1285-lei-municipal-n-304-de-14-de-maio-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 303, de 14 de Maio de 2002","detalhes":"Disp\u00f5e sobre o Novo Lotacionograma da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 303, DE 14-05-2002, ATRAVES DE SEU ARTIGO 8\u00ba TORNOU SEM EFEITO AS VAGAS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NUMERO 296, DE 11-12-2001, POREM, POSTERIOREMENTE, A CITADA LEI, ISTO E, DE NUMERO 303, FOI REVOGADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 395, DE 03-01-2006,","data":"14\/05\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1284-lei-municipal-n-303-de-14-de-maio-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 302, de 06 de Maio de 2002","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2003 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 302, DE 06-05-20027FOl AL TERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 335, DE 19-08-2003, QUE DISPOE SOBRE ALTERA\u00c7OES NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 302\/2002 - LDO PAlM 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\u2018","data":"06\/05\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1283-lei-municipal-n-302-de-06-de-maio-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 301, de 03 de Maio de 2002","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplica\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"03\/05\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1282-lei-municipal-n-301-de-03-de-maio-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 300, de 17 de Abril de 2002","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 286, de 18 de Junho de 2001 - Que Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o do PREVIRB - Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 300, DE 17-04-2002, FOIREVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 325, DE 20-03-2003.","data":"17\/04\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1281-lei-municipal-n-300-de-17-de-abril-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 299, de 19 de Fevereiro de 2002","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para efetuar a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria para outra e do um \u00f3rg\u00e3o para outro no Or\u00e7amento-Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2002 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"19\/02\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1280-lei-municipal-n-299-de-19-de-fevereiro-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 298, de 15 de Janeiro de 2002","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 230, de 06 de Janeiro de 1999 - Institui o Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de Rio Branco - MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias - Dando nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 15\u00ba e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"15\/01\/2002","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1279-lei-municipal-n-298-de-15-de-janeiro-de-2002"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 297, de 11 de Dezembro de 2001","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Reforma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 297, DE 11-12-2001, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 389, DE 03-11-2005.","data":"11\/12\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1278-lei-municipal-n-297-de-11-de-dezembro-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 296, de 11 de Dezembro de 2001","detalhes":" Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios e estabelece o Sistema de Evolu\u00e7\u00e3o Funcional para os servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 296, DE 11-12-2001, TEVE AS VAGAS CONSTANTES EM SEU ANEXO I TORNADAS SEM EFEITO PELA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 303, DE 14-05-2002. O ARTIG0 43, DA LEI MUNICIPAL SUPRACITADA 296, FOI ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 349 E 377, RESPECTIVAMENTE, DE 15-03-2004, E 31-05-2005. O ARTIGO 42 DA LEI EM QUESTAO 296 FOI TAMBEM ALTERADO POR INTERMEDIO DAS LEIS MUNICIPAIS DE[...]","data":"11\/12\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1277-lei-municipal-n-296-de-11-de-dezembro-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 295, de 11 de Dezembro de 2001","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Reformula\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT, na forma que estabelece e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 295 DE 11-12-2001, A TRAVES DE SEU ARTIGO 270, REVOGOU AS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 71, DE 29-10-1990; 97, DE 10-06-1992; E A 113, DE 21-01-1993; SENDO A MESMA LEI (295) ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 313, DE 03-10-2002; E 523, DE 01-09-2010.","data":"11\/12\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1276-lei-municipal-n-295-de-11-de-dezembro-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 294, de 10 de Dezembro de 2001","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, das despesas fixadas no or\u00e7amento programa de 2001, at\u00e9 o limite 10% (Dez Por Cento), os cr\u00e9ditos abertos somar\u00e3o ao limite de cr\u00e9ditos autorizados pela Lei Municipal N\u00ba 271, de 20 de Novembro de 2000 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/12\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1275-lei-municipal-n-294-de-10-de-dezembro-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 293, de 27 de Novembro de 2001","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2002, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/11\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1274-lei-municipal-n-293-de-27-de-novembro-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 292, de 14 de Novembro de 2001","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u2013 PPA, para o Per\u00edodo de 2002 a 2005 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 292, DE 14-11-2001, FOI ALTERADA A TRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 342, DE 15-12-2003 QUE DISPOE SOBRE ALTERA\u00c7OES DOS ANEXOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N\u00ba 292, DE 14-11-2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","data":"14\/11\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1273-lei-municipal-n-292-de-14-de-novembro-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 291, de 17 de Outubro de 2001","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a Locar im\u00f3vel para atender as instala\u00e7\u00f5es do Destacamento da Pol\u00edcia Militar no Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"17\/10\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1272-lei-municipal-n-291-de-17-de-outubro-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 290, de 18 de Setembro de 2001","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Departamento Municipal de \u00c1gua e Esgoto do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/09\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1271-lei-municipal-n-290-de-18-de-setembro-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 289, de 04 de Setembro de 2001","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2001, at\u00e9 o limite de R$ 670.000,00 (Seiscentos e Setenta Mil Reais) destinados a refor\u00e7o das dota\u00e7\u00f5es inicialmente previstas e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/09\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1270-lei-municipal-n-289-de-04-de-setembro-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 288, de 21 de Agosto de 2001","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a Assinar os Servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Decreto Estadual n\u00ba 1802, de 05 de novembro de 1997, na Lei Estadual n\u00ba 7359, de 13 de dezembro de 2000 e no Decreto Estadual n\u00ba 2461, de 30 de mar\u00e7o de 2001 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"21\/08\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1269-lei-municipal-n-288-de-21-de-agosto-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 287, de 02 de Julho de 2001","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2002 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"02\/07\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1268-lei-municipal-n-287-de-02-de-julho-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 286, de 18 de Junho de 2001","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o do PREVIRB - Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 286, DE 18-06-2001, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 300, DE 17-04-2002; E 306 DE 14-05-2002; POREM REVOGADA, POSTERIORMENTE, PELO ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 325, DE 20-03-2003.","data":"18\/06\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1267-lei-municipal-n-286-de-18-de-junho-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 285, de 16 de Maio de 2001","detalhes":"Disp\u00f5e sobre o Reajuste Salarial dos Servidores Municipais que percebem Abaixo do Sal\u00e1rio M\u00ednimo e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"16\/05\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1266-lei-municipal-n-285-de-16-de-maio-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 284, de 17 de Abril de 2001","detalhes":"Institui o Programa de Garantia de Renda M\u00ednima Associada a A\u00e7\u00f5es S\u00f3cio-Educativas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"17\/04\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1265-lei-municipal-n-284-de-17-de-abril-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 283, de 17 de Abril de 2001","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2001, at\u00e9 o limite de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para atender as despesas com a Aquisi\u00e7\u00e3o de 01 (um) Caminh\u00e3o, destinado transporte de produtos do pequeno agricultor e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"17\/04\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1264-lei-municipal-n-283-de-17-de-abril-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 282, de 17 de Abril de 2001","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2001, at\u00e9 o limite de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais) para atender as despesas com a Aquisi\u00e7\u00e3o de 01 (um) Trator, destinado \u00e0 assist\u00eancia ao pequeno agricultor e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"17\/04\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1263-lei-municipal-n-282-de-17-de-abril-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 281, de 10 de Abril de 2001","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2001, at\u00e9 o limite de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) para atender as despesas com a Aquisi\u00e7\u00e3o de 01 (um) Micro-\u00d4nibus, destinado ao transporte escolar e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/04\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1262-lei-municipal-n-281-de-10-de-abril-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 280, de 09 de Abril de 2001","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 176, de 28 de Maio de 1996 \u2013 Disp\u00f5e da Autoriza\u00e7\u00e3o para o Poder Executivo Municipal integrar o Munic\u00edpio de Rio Branco ao Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade do Oeste de Mato Grosso - CISO-MT, na forma que espec\u00edfica e, d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 alterando a reda\u00e7\u00e3o do Artigo 2\u00ba e revoga a Lei Municipal N\u00ba 214, de 13 de Maio de 1998 \u2013 Altera a Lei Municipal N\u00ba 176, de 28 de Maio de 1996, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao Artigo 2\u00ba. \u2013 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"09\/04\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1261-lei-municipal-n-280-de-09-de-abril-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 279, de 20 de Mar\u00e7o de 2001","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2001, at\u00e9 o limite de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para atender as despesas com a constru\u00e7\u00e3o de 01 (uma) Piscina Semi Ol\u00edmpica e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/03\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1260-lei-municipal-n-279-de-20-de-marco-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 278, de 06 de Mar\u00e7o de 2001","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/03\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1259-lei-municipal-n-278-de-06-de-marco-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 277, de 06 de Mar\u00e7o de 2001","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para efetuar a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria para outra e do um \u00f3rg\u00e3o para outro no Or\u00e7amento-Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2001 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/03\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1258-lei-municipal-n-277-de-06-de-marco-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 276, de 16 de Fevereiro de 2001","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2001, at\u00e9 o limite de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para atender as despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de 01 (uma) Unidade M\u00f3vel de Sa\u00fade e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"16\/02\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1257-lei-municipal-n-276-de-16-de-fevereiro-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 275, de 16 de Fevereiro de 2001","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Contrata\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria de Pessoal de excepcional interesse p\u00fablico e para atender a conv\u00eanios e acordos de interesses sociais, firmados entre o Munic\u00edpio e \u00f3rg\u00e3os governamentais e privados das esferas Estadual e Federal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"16\/02\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1256-lei-municipal-n-275-de-16-de-fevereiro-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 274, de 11 de Janeiro de 2001","detalhes":"Revoga a Lei Municipal N\u00ba 165, de 14 de Agosto de 1995 \u2013 Institui o Conselho Municipal de Merenda Escolar - CMME, com base na Lei Federal 8.913. de 12-07-1994 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"11\/01\/2001","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1255-lei-municipal-n-274-de-11-de-janeiro-de-2001"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 273, de 13 de Dezembro de 2000","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 245, de 30 de Junho de 1999 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Estrutura\u00e7\u00e3o do PREVIRB \u2013 Fundo Municipal de Previd\u00eancias Social dos Servidores de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Dando nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos que menciona e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 273, DE 13-12-2000, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 286, DE 18-06-2001.","data":"13\/12\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1254-lei-municipal-n-273-de-13-de-dezembro-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 272, de 30 de Novembro de 2000","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2000, at\u00e9 o limite de R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais) destinado a atender as despesas e custeio do conv\u00eanio 93975\/2000 firmado com o FNDE e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"30\/11\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1253-lei-municipal-n-272-de-30-de-novembro-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 271, de 20 de Novembro de 2000","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2001, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/11\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1252-lei-municipal-n-271-de-20-de-novembro-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 270, de 04 de Outubro de 2000","detalhes":"Estabelece o Subs\u00eddio dos Secret\u00e1rios Municipais de Rio Branco-MT, para o mandato de 2001 a 2004 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/10\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1251-lei-municipal-n-270-de-04-de-outubro-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 269, de 04 de Outubro de 2000","detalhes":"Estabelece o Subs\u00eddio do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito de Rio Branco-MT, conforme Emenda Constitucional N\u00ba 19\/1998 para o mandato de 2001 a 2004 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/10\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1250-lei-municipal-n-269-de-04-de-outubro-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 268, de 04 de Outubro de 2000","detalhes":"Estabelece o Subs\u00eddio dos Vereadores e do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco-MT, conforme Emenda Constitucional N\u00ba 19\/1998 e N\u00ba 25\/2000, para a Legislatura de 2001 \u00e0 2004 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/10\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1249-lei-municipal-n-268-de-04-de-outubro-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 267, de 15 de Setembro de 2000","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2000, at\u00e9 o limite de R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais) destinado a atender as despesas de capital e custeio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"15\/09\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1248-lei-municipal-n-267-de-15-de-setembro-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 266, de 06 de Julho de 2000","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir um Im\u00f3vel Urbano no valor de R$ 17.000,00 , localizado na Comunidade Roncador, com \u00e1rea total de 1,7313 Has e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/07\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1247-lei-municipal-n-266-de-06-de-julho-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 265, de 06 de Julho de 2000","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2000, at\u00e9 o limite de R$ 150.000,00 (Cento E Cinquenta Mil Reais) a fim de atender despesas com a Constru\u00e7\u00e3o de 01 (um) Est\u00e1dio de Futebol e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/07\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1246-lei-municipal-n-265-de-06-de-julho-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 264, de 26 de Maio de 2000","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2000, at\u00e9 o limite de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econ\u00f4mico para a aquisi\u00e7\u00e3o de 01 (Uma) Retroescavadeira e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"26\/05\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1245-lei-municipal-n-264-de-26-de-maio-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 263, de 26 de Maio de 2000","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2001 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"26\/05\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1244-lei-municipal-n-263-de-26-de-maio-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 262, de 12 de Abril de 2000","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2000, at\u00e9 o limite de R$ 168.000,00 (Cento e Sessenta e Oito Mil Reais) para os fins que menciona e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/04\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1243-lei-municipal-n-262-de-12-de-abril-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 261, de 12 de Abril de 2000","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2000, at\u00e9 o limite de R$ 73.350,00 (Setenta e Tr\u00eas Mil e Trezentos Reais) a fim de atender as despesas com a Constru\u00e7\u00e3o do Centro de M\u00faltiplo Uso e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/04\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1242-lei-municipal-n-261-de-12-de-abril-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 260, de 12 de Abril de 2000","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2000, at\u00e9 o limite de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais destinado a atender as despesas de transfer\u00eancias \u00e0s fam\u00edlias contempladas com o repasse da Renda M\u00ednima e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/04\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1241-lei-municipal-n-260-de-12-de-abril-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 259, de 12 de Abril de 2000","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para efetuar a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria para outra e do um \u00f3rg\u00e3o para outro no Or\u00e7amento-Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2000 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/04\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1240-lei-municipal-n-259-de-12-de-abril-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 258, de 12 de Abril de 2000","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 2000, at\u00e9 o limite de R$ 79.462,00 (Setenta e Nove Mil, Quatrocentos e Sessenta e dois Reais) a fim a atender as despesas com a Constru\u00e7\u00e3o de 01 (uma) Piscina Semi Ol\u00edmpica e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/04\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1239-lei-municipal-n-258-de-12-de-abril-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 257, de 12 de Abril de 2000","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/04\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1238-lei-municipal-n-257-de-12-de-abril-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 256, de 20 de Mar\u00e7o de 2000","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Uni\u00e3o, atrav\u00e9s da Caixa Econ\u00f4mica Federal, at\u00e9 o limite de R$ 168.000,00, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/03\/2000","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1237-lei-municipal-n-256-de-20-de-marco-de-2000"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 255, de 20 de Dezembro de 1999","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 1999, at\u00e9 o limite de R$ 1.200,00 (Um Mil e Duzentos Reais) destinado a atender as despesas de capital e custeio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/12\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1236-lei-municipal-n-255-de-20-de-dezembro-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 254, de 20 de Dezembro de 1999","detalhes":"Reconhece de Utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o de R\u00e1dio Livre e Comunit\u00e1ria de Rio Branco - ARLIRB - FM e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/12\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1235-lei-municipal-n-254-de-20-de-dezembro-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 253, de 20 de Dezembro de 1999","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 1999, at\u00e9 o limite de R$ 13.405,85 (Treze Mil, Quatrocentos e Cinco Reais e Oitenta e Cinco Centavos) destinado a atender as despesas de transfer\u00eancias \u00e0s fam\u00edlias contempladas com o repasse da Renda M\u00ednima e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/12\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1234-lei-municipal-n-253-de-20-de-dezembro-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 252, de 13 de Dezembro de 1999","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Proibi\u00e7\u00e3o da Instala\u00e7\u00e3o de Equipamentos Eletr\u00f4nicos por parte da Rede CEMAT no munic\u00edpio de Rio Branco - MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/12\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1233-lei-municipal-n-252-de-13-de-dezembro-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 251, de 13 de Dezembro de 1999","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Susta\u00e7\u00e3o dos efeitos da Lei Municipal n\u00ba 211, de 31 de Agosto de 1998 e da Lei Municipal N\u00ba 232, de 22 de Mar\u00e7o de 1999, que ambas disp\u00f5em sobre o subs\u00eddio dos Vereadores e do Presidente da C\u00e2mara Municipal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/12\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1232-lei-municipal-n-251-de-13-de-dezembro-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 250, de 13 de Dezembro de 1999","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a extin\u00e7\u00e3o da Taxa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica - TIP, no Munic\u00edpio de Rio Branco - MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/12\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1231-lei-municipal-n-250-de-13-de-dezembro-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 249, de 10 de Dezembro de 1999","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2000, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/12\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1230-lei-municipal-n-249-de-10-de-dezembro-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 248, de 30 de Novembro de 1999","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, at\u00e9 o limite de R$ 70.000,00 (Cinquenta Mil Reais) em favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econ\u00f4mico para aquisi\u00e7\u00e3o de 01 (uma) retroescavadeira e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"30\/11\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1229-lei-municipal-n-248-de-30-de-novembro-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 247, de 21 de Setembro de 1999","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, at\u00e9 o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinado a atender o Projeto de Implanta\u00e7\u00e3o da Biblioteca P\u00fablica Municipal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"21\/09\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1228-lei-municipal-n-247-de-21-de-setembro-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 246, de 23 de Agosto de 1999","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Cultura, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/08\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1227-lei-municipal-n-246-de-23-de-agosto-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 245, de 30 de Junho de 1999","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Estrutura\u00e7\u00e3o do PREVIRB \u2013 Fundo Municipal de Previd\u00eancias Social dos Servidores de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMER0 245, DE 3O-06-1999, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 273, DE 13-12-2000; POREM, POSTERIORMENTE, FOI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 286, DE 18-06-2001","data":"30\/06\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1226-lei-municipal-n-245-de-30-de-junho-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 244, de 10 de Junho de 1999","detalhes":"Altera a Denomina\u00e7\u00e3o da Rua \"Acre\" para Rua \"Jos\u00e9 Ferrari Martins\", localizada no Bairro Vila Maria em Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/06\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1225-lei-municipal-n-244-de-10-de-junho-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 243, de 10 de Junho de 1999","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, at\u00e9 o limite de R$ 25.000,00 (Vince e Cinco Mil Reais) a fim de atender as despesas com o Fundo Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/06\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1224-lei-municipal-n-243-de-10-de-junho-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 242, de 10 de Junho de 1999","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2000 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/06\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1223-lei-municipal-n-242-de-10-de-junho-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 241, de 07 de Junho de 1999","detalhes":"Altera a Denomina\u00e7\u00e3o da Avenida \"Bras\u00edlia\" para Avenida \"Firmino Zanol\", localizada no Bairro Fidel\u00e2ndia em Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"07\/06\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1222-lei-municipal-n-241-de-07-de-junho-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 240, de 07 de Junho de 1999","detalhes":"Institui o Dia do Evang\u00e9lico, a ser comemorado anualmente no \u00faltimo Domingo do m\u00eas de setembro e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 240 DE 07-06-1999, FOI REVOGADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 557, DE 22-11-2011, QUE INSTITUI O DIA DO CRISTAO EVANGELICO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.","data":"07\/06\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1221-lei-municipal-n-240-de-07-de-junho-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 239, de 18 de Maio de 1999","detalhes":"Institui o Programa de Garantia de Renda M\u00ednima, destinado \u00e0s Fam\u00edlias Carenes do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 239, DE 18-05-1999, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 284, DE 17-04-2001.","data":"18\/05\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1220-lei-municipal-n-239-de-18-de-maio-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 238, de 13 de Abril de 1999","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de D\u00edvida para com a Rede CEMAT, da forma que espec\u00edfica e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/04\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1219-lei-municipal-n-238-de-13-de-abril-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 237, de 06 de Abril de 1999","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 1999, at\u00e9 o limite de R$ 10.470,00 (Dez Mil, Quatrocentos e Setenta Reais) a fim de atender as despesas com transfer\u00eancia de recursos para o Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Rio Branco \u2013 PREVIRB e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/04\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1218-lei-municipal-n-237-de-06-de-abril-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 236, de 05 de Abril de 1999","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para efetuar a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria para outra e do um \u00f3rg\u00e3o para outro no Or\u00e7amento-Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1999 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"05\/04\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1217-lei-municipal-n-236-de-05-de-abril-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 235, de 05 de Abril de 1999","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Institui\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal do Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"05\/04\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1216-lei-municipal-n-235-de-05-de-abril-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 234, de 22 de Mar\u00e7o de 1999","detalhes":"Estabelece o Subs\u00eddio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, conforme Estabelecido na Emenda Constitucional n\u00b0 19-98.","data":"22\/03\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1215-lei-municipal-n-234-de-22-de-marco-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 233, de 22 de Mar\u00e7o de 1999","detalhes":"Estabelece o Subs\u00eddio dos Secret\u00e1rios Municipais, conforme Estabelecido na Emenda Constitucional n\u00b0 1998. A LEI MUNICIPAL ABAIX0 DIGITALIZADA, DE N\u00ba 233 DE 22-03-1999, ATRAVES DE SEU ARTIGO 3\u00ba, REVOGOU A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994, QUE \u2018FIXOU A REMUNERA\u00c7A0 DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS.\u2018","data":"22\/03\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1214-lei-municipal-n-233-de-22-de-marco-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 232, de 22 de Mar\u00e7o de 1999","detalhes":"Estabelece o Subs\u00eddio dos Vereadores e Presidente da C\u00e2mara Municipal, conforme Emenda Constitucional n\u00b0 1998. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 232 DE 22-03-1999, TEVE OS SEUS EFEITOS SUSTADOS ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 251, DE 13-12-1999, SUSTANDO TAMBEM OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 221, DE 31-08-1998","data":"22\/03\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1213-lei-municipal-n-232-de-22-de-marco-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 231, de 08 de Fevereiro de 1999","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 1999, at\u00e9 o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) a fim de atender as despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos destinado ao Transporte Escolar e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"08\/02\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1212-lei-municipal-n-231-de-08-de-fevereiro-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 230, de 06 de Janeiro de 1999","detalhes":"Institui o Plano de Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de Rio Branco - MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 230 DE 06-01-1999, A TRAVES DE SEU ARTIGO 42, REVOGOU AS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 070, DE 04-09-1990; E A 163, DE 04-05-1995; SENDO A MESMA LEI (230) ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 298, DE 15-01-2002; 314, DE 03-10-2002; 350 DE 15-03-2004; 488, DE 03-03-2009; E 545, DE 04-07-2011.","data":"06\/01\/1999","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1211-lei-municipal-n-230-de-06-de-janeiro-de-1999"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 229, de 29 de Dezembro de 1998","detalhes":"Disp\u00f5e sobre o Novo Lotacionograma do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"29\/12\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1210-lei-municipal-n-229-de-29-de-dezembro-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 228, de 29 de Dezembro de 1998","detalhes":"Institui o Novo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal de Rio Branco - MT. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 228, DE 29-12-1998, TEVE AS ALINEAS A E B, DO INCISO II, DO ARTIGO 45, REVOGADOS ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 250, DE 13-12-1999; A REFERIDA LEI (228) FOI ALTERADA AINDA PELA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 344, DE 30-12-2003.","data":"29\/12\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1209-lei-municipal-n-228-de-29-de-dezembro-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 227, de 15 de Dezembro de 1998","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 213, de 04 de Maio de 1998 \u2013 Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1999 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Acrescentando Projeto a mesma e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"15\/12\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1208-lei-municipal-n-227-de-15-de-dezembro-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 226, de 15 de Dezembro de 1998","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 195, de 12 de Junho de 1997 \u2013 Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1998 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Acrescentando Projeto a mesma e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"15\/12\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1207-lei-municipal-n-226-de-15-de-dezembro-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 225, de 15 de Dezembro de 1998","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1999, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"15\/12\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1206-lei-municipal-n-225-de-15-de-dezembro-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 224, de 16 de Outubro de 1998","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para efetuar a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria para outra e do um \u00f3rg\u00e3o para outro no Or\u00e7amento-Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1998 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"16\/10\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1205-lei-municipal-n-224-de-16-de-outubro-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 223, de 31 de Agosto de 1998","detalhes":"Estabelece o Subs\u00eddio Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, conforme a emenda Constitucional, n\u00ba 19\/98 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"31\/08\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1204-lei-municipal-n-223-de-31-de-agosto-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 222, de 31 de Agosto de 1998","detalhes":"Estabelece o Subs\u00eddio dos Secret\u00e1rios Municipais, conforme a emenda Constitucional, n\u00ba 19\/98 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"31\/08\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1203-lei-municipal-n-222-de-31-de-agosto-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 221, de 31 de Agosto de 1998","detalhes":"Estabelece o Subs\u00eddio dos Vereadores e do Presidente da C\u00e2mara Municipal, conforme a emenda Constitucional, n\u00ba 19\/98 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"31\/08\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1202-lei-municipal-n-221-de-31-de-agosto-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 220, de 18 de Agosto de 1998","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 1998, at\u00e9 o limite de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Reais) em favor da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e Assist\u00eancias Social, com a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/08\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1201-lei-municipal-n-220-de-18-de-agosto-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 219, de 18 de Agosto de 1998","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por Tempo Determinado at\u00e9 o limite que espec\u00edfica, para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradica\u00e7\u00e3o do \u201cAedes Egypti\u201d do Brasil \u2013 PEAA \u2013 do governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/08\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1200-lei-municipal-n-219-de-18-de-agosto-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 218, de 08 de Julho de 1998","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Promover doa\u00e7\u00e3o de um Terreno urbano \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores de Culturas Alternativas - APROCAL e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"08\/07\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1199-lei-municipal-n-218-de-08-de-julho-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 217, de 08 de Julho de 1998","detalhes":"Reconhece de Utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores de Culturas Alternativas - APROCAL.","data":"08\/07\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1198-lei-municipal-n-217-de-08-de-julho-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 216, de 17 de Junho de 1998","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Incorpora\u00e7\u00e3o da Escola Cenecista de 1\u00ba Grau \"Madre Tereza de Calcut\u00e1\", da Campnaha Nacional de Escolas da Comunidade - CENEC, em MT. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 216, DE 17-06-1998, FOl REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 520, DE 31-08-2010.","data":"17\/06\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1197-lei-municipal-n-216-de-17-de-junho-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 215, de 13 de Maio de 1998","detalhes":"D\u00e1 a Denomina\u00e7\u00e3o de Pedro Henry ao Conjunto Habitacional de Casas Populares, localizado na Sede do Munic\u00edpio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/05\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1196-lei-municipal-n-215-de-13-de-maio-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 214, de 13 de Maio de 1998","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 176, de 28 de Maio de 1996 \u2013 Disp\u00f5e da Autoriza\u00e7\u00e3o para o Poder Executivo Municipal integrar o Munic\u00edpio de Rio Branco ao Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade do Oeste de Mato Grosso - CISO-MT, na forma que espec\u00edfica e, d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Dando nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 214, DE 13-05-1998, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 2\u00b0 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 280, DE 09-04-2001.","data":"13\/05\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1195-lei-municipal-n-214-de-13-de-maio-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 213, de 04 de Maio de 1998","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1999 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 213, DE 04-05-1998, FOl AL TERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL NUMERO 227, DE 15-12-1998, QUE ACRESCENTA PROJETO A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS NUMERO 213, DE 04-05-1998, DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.","data":"04\/05\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1194-lei-municipal-n-213-de-04-de-maio-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 212, de 24 de Abril de 1998","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 1998, at\u00e9 o limite de R$ 23.000,00 (Vinte e Tr\u00eas Mil Reais) para cobertura de despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo usado para transporte escolar e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"24\/04\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1193-lei-municipal-n-212-de-24-de-abril-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 211, de 24 de Abril de 1998","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um Ve\u00edculo, destinado ao transporte escolar, no valor de R$ 23.000,00 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"24\/04\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1192-lei-municipal-n-211-de-24-de-abril-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 210, de 13 de Abril de 1998","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o im\u00f3vel (lote de terreno urbano) que menciona, destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de N\u00facleos Habitacionais Urbanos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/04\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1191-lei-municipal-n-210-de-13-de-abril-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 209, de 13 de Abril de 1998","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 1995, at\u00e9 o limite de R$ 12.900,00 (Doze Mil e Novecentos Reais) para cobertura de despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano, destinado a constru\u00e7\u00e3o de n\u00facleos Habitacionais Urbanos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/04\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1190-lei-municipal-n-209-de-13-de-abril-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 208, de 13 de Abril de 1998","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para efetuar a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria para outra e do um \u00f3rg\u00e3o para outro no Or\u00e7amento-Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1998 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/04\/1998","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1189-lei-municipal-n-208-de-13-de-abril-de-1998"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 207, de 11 de Dezembro de 1997","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1998, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"11\/12\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1188-lei-municipal-n-207-de-11-de-dezembro-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 206, de 04 de Dezembro de 1997","detalhes":"Altera a Denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a \"dos Pioneiros\" para Pra\u00e7a \"Carlos Breno Pereira Hellebrandt\" e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/12\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1187-lei-municipal-n-206-de-04-de-dezembro-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 205, de 04 de Dezembro de 1997","detalhes":"Altera a Denomina\u00e7\u00e3o da Rua \"Riachuelo\" para Rua \"Vereador Edurvalino de Abreu\" e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/12\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1186-lei-municipal-n-205-de-04-de-dezembro-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 204, de 04 de Dezembro de 1997","detalhes":"Institui o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Rio Branco - MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/12\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1185-lei-municipal-n-204-de-04-de-dezembro-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 203, de 11 de Novembro de 1997","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a contratar empr\u00e9stimo com a SEPLAN, a conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Munic\u00edpios-FADEM, at\u00e9 o limite de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais), com finalidade exclusiva de constru\u00e7\u00e3o de pontes e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"11\/11\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1184-lei-municipal-n-203-de-11-de-novembro-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 202, de 06 de Novembro de 1997","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Altera\u00e7\u00f5es na Estrutura da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/11\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1183-lei-municipal-n-202-de-06-de-novembro-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 201, de 06 de Novembro de 1997","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo para doar os bens que especifica, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE - Ju\u00edzo da 52\u00aa Zona Eleitoral - C\u00e1ceres e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/11\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1182-lei-municipal-n-201-de-06-de-novembro-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 200, de 01 de Outubro de 1997","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u2013 PPA, para o Per\u00edodo de 1998 a 2001 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/10\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1181-lei-municipal-n-200-de-01-de-outubro-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 199, de 22 de Agosto de 1997","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Pol\u00edtica Agr\u00edcola FUMPAGRO e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"22\/08\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1180-lei-municipal-n-199-de-22-de-agosto-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 198, de 12 de Junho de 1997","detalhes":"Autoriza o Fundo Municipal de Previd\u00eancia Social dos Servidores do Munic\u00edpio de Rio Branco - PREVIRB, a conceder empr\u00e9stimo ao Poder Executivo, \"ad\"referendum\" do Conselho Curador, at\u00e9 o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), com finalidade de quita\u00e7\u00e3o de folhas de pagamento em atraso e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/06\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1179-lei-municipal-n-198-de-12-de-junho-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 197, de 12 de Junho de 1997","detalhes":"Revogada pela Lei Municipal N\u00ba 432, de 28 de Mar\u00e7o de 2007. Disp\u00f5e sobre Cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/06\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1178-lei-municipal-n-197-de-12-de-junho-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 196, de 12 de Junho de 1997","detalhes":"Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para o Poder Executivo Municipal Adquirir equipamento e material permanente, inclusive ve\u00edculos, m\u00e1quinas leves epesadas, mediante a cons\u00f3rcio, leasing e\/ou loca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/06\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1177-lei-municipal-n-196-de-12-de-junho-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 195, de 12 de Junho de 1997","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1998 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 195, DE 12-06-1997, QUE \u2018DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES 0R\u00c7AMENTARIAS PARA 0 EXERCICIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\u2018, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 226, DE 15-12-1998.","data":"12\/06\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1176-lei-municipal-n-195-de-12-de-junho-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 194, de 29 de Abril de 1997","detalhes":"Que Institui a Comiss\u00e3o Municipal do Trabalho e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 194, DE 29-04-1997, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 416, DE 25-10-2006.","data":"29\/04\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1175-lei-municipal-n-194-de-29-de-abril-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 193, de 15 de Abril de 1997","detalhes":"Que Institui o Conselho Municipal de Sa\u00fade - CMS e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"15\/04\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1174-lei-municipal-n-193-de-15-de-abril-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 192, de 15 de Abril de 1997","detalhes":"Autoriza o poder Executtivo a Conceder Aux\u00edlio Financeiro \u00e0s entidades declaradas de Utilidade P\u00fablica mencionadas e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"15\/04\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1173-lei-municipal-n-192-de-15-de-abril-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 191, de 15 de Abril de 1997","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a Filiar o Munic\u00edpio ao Conselho de Secret\u00e1rios Municipais de Sa\u00fade - COSEMS - MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"15\/04\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1172-lei-municipal-n-191-de-15-de-abril-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 190, de 19 de Mar\u00e7o de 1997","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 186, de 20 de fevereiro de 1997 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Institui\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Dando nova reda\u00e7\u00e3o ao Artigo 2\u00ba, como especifica e menciona e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"19\/03\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1171-lei-municipal-n-190-de-19-de-marco-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 189, de 19 de Mar\u00e7o de 1997","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para efetuar a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria para outra e do um \u00f3rg\u00e3o para outro no or\u00e7amento programa para o atual exerc\u00edcio financeiro e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"19\/03\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1170-lei-municipal-n-189-de-19-de-marco-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 188, de 04 de Mar\u00e7o de 1997","detalhes":"Reconhece de Utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o Humana da Boa Nova - APROHBON.","data":"04\/03\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1169-lei-municipal-n-188-de-04-de-marco-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 187, de 20 de Fevereiro de 1997","detalhes":"Amplia a rela\u00e7\u00e3o de Profissionais da \u00e1rea da Sa\u00fade, mediante a Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Espec\u00edficos, de que trata a Lei Municipal N\u00ba 168, de 31 de outubro de 1995 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/02\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1168-lei-municipal-n-187-de-20-de-fevereiro-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 186, de 20 de Fevereiro de 1997","detalhes":" Revogada pela Lei Municipal N\u00ba 340, de 21 de Novembro de 2003. Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural \u2013 CMDR, observando o disposto nos artigos 23 e 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 49, \u00a71\u00ba, letra \u201cs\u201d do Decreto n\u00ba 1.946, de 28\/06\/1996, no artigo 174 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e no artigo 97, inciso[...]","data":"20\/02\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1167-lei-municipal-n-186-de-20-de-fevereiro-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 185, de 20 de Fevereiro de 1997","detalhes":"Institui a forma de pagamento pelo Regime de Andiantamento, \u00e0 casos previsto por esta lei e sempre em car\u00e1ter a excess\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/02\/1997","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1166-lei-municipal-n-185-de-20-de-fevereiro-de-1997"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 184, de 19 de Dezembro de 1996","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1997, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"19\/12\/1996","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1165-lei-municipal-n-184-de-19-de-dezembro-de-1996"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 183, de 03 de Setembro de 1996","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover doa\u00e7\u00e3o de Terreno Urbano \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores de Culturas Alternativas \u2013 APROCAL, para o fim que menciona e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Lei Municipal N\u00ba 183, de 03 de setembro de 1996, abaixo publicada, foi revogada atrav\u00e9s da Lei Municipal N\u00ba 725, de 12 de Setembro de 2017.","data":"03\/09\/1996","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1164-lei-municipal-n-183-de-03-de-setembro-de-1996"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 182, de 03 de Setembro de 1996","detalhes":"Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o para o Chefe do Poder Executivo a alienar um terreno urbano sob registro n\u00ba 62.119 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"03\/09\/1996","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1163-lei-municipal-n-182-de-03-de-setembro-de-1996"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 181, de 08 de Agosto de 1996","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1997 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"08\/08\/1996","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1162-lei-municipal-n-181-de-08-de-agosto-de-1996"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 180, de 08 de Agosto de 1996","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Autoriza\u00e7\u00e3o a Efetuar Transposi\u00e7\u00e3o, Remanejamento ou Transfr\u00eancia de Recursos de uma Categoria a Outra e de um \u00d3rg\u00e3o a Outro e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"08\/08\/1996","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1161-lei-municipal-n-180-de-08-de-agosto-de-1996"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 179, de 19 de Junho de 1996","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de Imposto Sobre Servi\u00e7os - ISS aos Recenceadores do Censo de 1996.","data":"19\/06\/1996","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1160-lei-municipal-n-179-de-19-de-junho-de-1996"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 178, de 10 de Junho de 1996","detalhes":"Que Reconhece de Utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestre da Escola Municipal de Primeiro Grau Manoel Tavares de Menezes.","data":"10\/06\/1996","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1159-lei-municipal-n-178-de-10-de-junho-de-1996"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 177, de 10 de Junho de 1996","detalhes":"Reconhece de Utilidade P\u00fablica o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Branco - MT.","data":"10\/06\/1996","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1158-lei-municipal-n-177-de-10-de-junho-de-1996"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 176, de 28 de Maio de 1996","detalhes":"Disp\u00f5e da Autoriza\u00e7\u00e3o para o Poder Executivo Municipal integrar o Munic\u00edpio de Rio Branco ao Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade do Oeste de Mato Grosso - CISO-MT, na forma que espec\u00edfica e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/05\/1996","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1157-lei-municipal-n-176-de-28-de-maio-de-1996"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 175, de 01 de Abril de 1996","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno urbano \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, para o fim que menciona e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/04\/1996","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1156-lei-municipal-n-175-de-01-de-abril-de-1996"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 174, de 16 de Fevereiro de 1996","detalhes":"Revogada pela Lei Municipal N\u00ba 879, de 02 de Maio de 2024 Que Institui o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social - FMAS - em Conson\u00e2ncia com o Inciso II da Lei n\u00b0 8.742, de 07-12-1993 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"16\/02\/1996","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1155-lei-municipal-n-174-de-16-de-fevereiro-de-1996"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 172, de 13 de Dezembro de 1995","detalhes":"Revogada pela Lei Municipal N\u00ba 879, de 02 de Maio de 2024 Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/12\/1995","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1154-lei-municipal-n-172-de-13-de-dezembro-de-1995"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 171, de 07 de Dezembro de 1995","detalhes":"Altera dispositivos da Lei Municipal N\u00ba 136, de 09 de Dezembro de 1993, Lei Municipal N\u00ba 169, de 10 de Novembro de 1995 e Lei Municipal N\u00ba 170, de 10 de Novembro de 1995.","data":"07\/12\/1995","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1153-lei-municipal-n-171-de-07-de-dezembro-de-1995"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 170, de 10 de Novembro de 1995","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 136, de 09 de Dezembro de 1993 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u2013 PPA, para o Per\u00edodo de 1994 a 1997 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Acrescentando Projetos no Plano Plurianual citado. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 170, DE 10-11-1995, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 171, DE 07-12-1995.","data":"10\/11\/1995","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1152-lei-municipal-n-170-de-10-de-novembro-de-1995"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 169, de 10 de Novembro de 1995","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1996 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NO 169, DE 10-11-1995, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 171, DE 07-12-1995","data":"10\/11\/1995","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1151-lei-municipal-n-169-de-10-de-novembro-de-1995"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 168, de 31 de Outubro de 1995","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os na \u00e1rea da Sa\u00fade, nas fun\u00e7\u00f5es de Biom\u00e9dico, M\u00e9dicos e Enfermeiros e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 168, DE 31-10-1995, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 187, DE 20- 02-1997.","data":"31\/10\/1995","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1150-lei-municipal-n-168-de-31-de-outubro-de-1995"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 167, de 20 de Setembro de 1995","detalhes":"Autoriza o Executivo Municipal Adquirir Im\u00f3vel Urbano, correspondente ao Lote n\u00b0 09-C, da Quadra 24, com a finalidade de constru\u00e7\u00e3o da unidade operacional do INDEA-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/09\/1995","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1149-lei-municipal-n-167-de-20-de-setembro-de-1995"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 166, de 20 de Setembro de 1995","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 1995, at\u00e9 o limite de R$ 3.000,00 (Tr\u00eas Mil Reais) para cobertura de despesas com aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano, destinado a constru\u00e7\u00e3o da unidade operacional do INDEA-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/09\/1995","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1148-lei-municipal-n-166-de-20-de-setembro-de-1995"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 165, de 14 de Agosto de 1995","detalhes":"Institui o Conselho Municipal de Merenda Escolar - CMME, com base na Lei Federal 8.913. de 12-07-1994 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 165, DE 14-08-1995, FOI REVOGADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 274, DE 11-01-2001.","data":"14\/08\/1995","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1147-lei-municipal-n-165-de-14-de-agosto-de-1995"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 164, de 18 de Maio de 1995","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Conv\u00eanio com o Estado de Mato Grosso, atrav\u00e9s do Instituto Dr. Aroldo Mendes Paiva, com a finalidade de expedir Carteiras de Identidade e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/05\/1995","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1146-lei-municipal-n-164-de-18-de-maio-de-1995"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 163, de 04 de Maio de 1995","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 070, de 04 de Setembro de 1990 \u2013 Que Institui o Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de 1\u00ba Grau de Rio Branco \u2013 Inserindo Inciso V no artigo 40 da mesma. LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00daMERO 163, DE 04-05-1995, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 230, DE 06-01-1999.","data":"04\/05\/1995","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1145-lei-municipal-n-163-de-04-de-maio-de-1995"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 162, de 04 de Maio de 1995","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para efetuar a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria para outra e do um \u00f3rg\u00e3o para outro e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/05\/1995","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1144-lei-municipal-n-162-de-04-de-maio-de-1995"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 161, de 06 de Abril de 1995","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar, das despesas fixadas no or\u00e7amento programa de 1995, at\u00e9 o limite de R$ 43.00,00 (Quarenta e Tr\u00eas Mil Reais) com a finalidade que menciona e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/04\/1995","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1143-lei-municipal-n-161-de-06-de-abril-de-1995"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 160, de 06 de Abril de 1995","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 1995, at\u00e9 o limite de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) com a finalidade de acorrer despesas com amplia\u00e7\u00e3o de rede de eletrifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica urbanas nas diversas ruas, avenidas e logradouros da sede do munic\u00edpio do munic\u00edpio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/04\/1995","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1142-lei-municipal-n-160-de-06-de-abril-de-1995"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 159, de 22 de Fevereiro de 1995","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 1995, at\u00e9 o limite de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) com a finalidade de acorrer despesas com manuten\u00e7\u00e3o do sistema de eletrifica\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablicas das \u00e1reas urbanas do munic\u00edpio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"22\/02\/1995","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1141-lei-municipal-n-159-de-22-de-fevereiro-de-1995"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 158, de 11 de Janeiro de 1995","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, no or\u00e7amento programa de 1995, at\u00e9 o limite de R$ 33.950,00 (Trinta e Tr\u00eas Mil, Novecentos e Cinquenta Reais) com a finalidade de construir 22km de extens\u00e3o de eletrifica\u00e7\u00e3o rural partindo do Povoado e Roncador at\u00e9 ao C\u00f3rrego do Lageado na divisa do munic\u00edpio de Reserva do Caba\u00e7al e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"11\/01\/1995","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1140-lei-municipal-n-158-de-11-de-janeiro-de-1995"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 156, de 15 de Dezembro de 1994","detalhes":"Que Reconhece de Utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores Rurais da GLEBA MONTECHI - APRUGLEM.","data":"15\/12\/1994","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1139-lei-municipal-n-156-de-15-de-dezembro-de-1994"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 155, de 14 de Dezembro de 1994","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Suplementar por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, no limite de 12,5% do or\u00e7amento-programa do atual exerc\u00edcio, bem como transpor e remanejar dota\u00e7\u00e3o entre diversos \u00f3rg\u00e3os at\u00e9 o limite de 6% e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"14\/12\/1994","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1138-lei-municipal-n-155-de-14-de-dezembro-de-1994"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 154, de 11 de Outubro de 1994","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a Reestrutura\u00e7\u00e3o Administrataiva da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 154, DE 11-10-1994, TEVE ARTIGOS QUE FIXOU A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS REVOGADOS PELA LEI MUNICIPAL NUMERO 222, DE 31-08-1998; O ANEXO III, DO ARTIGO 30, DA REFERIDA LEI (154) TAMBEM FOI REVOGADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 229, DE 29-12-1998; O ARTIGO 3\u00ba DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 233, DE 22-03-1999, TAMBEM REVOGOU ARTIGOS NA LEI EM QUESTAO (154); REVOGOU-SE AINDA OS ARTIGOS 30, 31, 32, 34, 52, 53, 54 E 55,[...]","data":"11\/10\/1994","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1137-lei-municipal-n-154-de-11-de-outubro-de-1994"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 153, de 11 de Outubro de 1994","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1995 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"11\/10\/1994","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1136-lei-municipal-n-153-de-11-de-outubro-de-1994"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 152, de 11 de Outubro de 1994","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial por previs\u00e3o de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, no limite de 60% do or\u00e7amento-programa do atual exerc\u00edcio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"11\/10\/1994","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1135-lei-municipal-n-152-de-11-de-outubro-de-1994"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 151, de 06 de Setembro de 1994","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial, com a indica\u00e7\u00e3o dos recursos, at\u00e9 o limite de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) com a finalidade cobrir as despesas com a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Fundo de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipal \u2013 PREVIRB e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/09\/1994","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1134-lei-municipal-n-151-de-06-de-setembro-de-1994"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 150, de 06 de Setembro de 1994","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar resultantes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias do Or\u00e7amento-programa em exerc\u00edcio, at\u00e9 o limite de 20% do total das despesas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/09\/1994","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1133-lei-municipal-n-150-de-06-de-setembro-de-1994"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 149, de 09 de Agosto de 1994","detalhes":"Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Municipal a Doar terreno ao Instituto de Defesa Agropecu\u00e1ria do Estado de Mato Grosso-INDEA e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"09\/08\/1994","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1132-lei-municipal-n-149-de-09-de-agosto-de-1994"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 148, de 12 de Maio de 1994","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a depositar em estabelecimento financeiro privado as disponibilidades de caixa oriundas de repasse de recursos do Estado, condiciona essa lei pela falta da inexist\u00eancia de institui\u00e7\u00e3o financeiras oficiais do Estado no Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/05\/1994","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1131-lei-municipal-n-148-de-12-de-maio-de-1994"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 147, de 09 de Maio de 1994","detalhes":"Que Autoriza o Poder Exec. a Conceder subven\u00e7\u00e3o \u00e0 Escola Rural Produtiva de 1\u00ba Grau Salto das N\u00favens, Munic\u00edpio de Salto do C\u00e9u-MT, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"09\/05\/1994","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1130-lei-municipal-n-147-de-09-de-maio-de-1994"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 146, de 09 de Maio de 1994","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para o Chefe do Poder Executivo prorrogar prazo de contrato de pessoal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"09\/05\/1994","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1129-lei-municipal-n-146-de-09-de-maio-de-1994"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 145, de 07 de Abril de 1994","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 004, de 22 de Junho de 1983 \u2013 Institui o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT \u2013 Introduz artigo na mesma, alterando as disposi\u00e7\u00f5es do cap\u00edtulo V dos t\u00edtulos III e IV. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 145, DE 07-04-1994, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 214 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 204, 04-12-1997.","data":"07\/04\/1994","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1128-lei-municipal-n-145-de-07-de-abril-de-1994"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 144, de 07 de Abril de 1994","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 115, de 10 de Fevereiro de 1993 \u2013 Autoriza o Poder Executivol Municipal a Adquirir Im\u00f3vel urbano Constante das Ch\u00e1racaras 17 e 18 da Av. dos Imigrantes, com \u00e1rea todal de 3 hectares e 8991 metros quadrados e, d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Dando nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 1\u00ba e seu par\u00e1grafo \u00fanico e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"07\/04\/1994","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1127-lei-municipal-n-144-de-07-de-abril-de-1994"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 143, de 07 de Abril de 1994","detalhes":"Disp\u00f5e sobre o Lotacionograma do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE 143, DE 07-04-1994, FOI REVOGADA A TRAVES DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994.","data":"07\/04\/1994","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1126-lei-municipal-n-143-de-07-de-abril-de-1994"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 142, de 28 de Mar\u00e7o de 1994","detalhes":"Reconhece de Utilidade P\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento Social do Menor Nossa Senhora do Perp\u00e9tuo Socorro - AMPERSO e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/03\/1994","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1125-lei-municipal-n-142-de-28-de-marco-de-1994"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 141, de 27 de Dezembro de 1993","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Previd\u00eancia dos Servidores Municipais de Rio Branco-MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 141, DE 27-12-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 84 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 245, DE 30-06-1999.","data":"27\/12\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1124-lei-municipal-n-141-de-27-de-dezembro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 140, de 27 de Dezembro de 1993","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial por previs\u00e3o de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, no limite de 62% dos excessos gradativos da arrecada\u00e7\u00e3o prevista no or\u00e7amento-programa do atual exerc\u00edcio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/12\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1123-lei-municipal-n-140-de-27-de-dezembro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 139, de 09 de Dezembro de 1993","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o da Casa da Cultura Municipal, com amparo no Artigo 175 da Lei Org\u00e2nica Municipal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"09\/12\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1122-lei-municipal-n-139-de-09-de-dezembro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 138, de 09 de Dezembro de 1993","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de D\u00edvida com o Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"09\/12\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1121-lei-municipal-n-138-de-09-de-dezembro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 137, de 09 de Dezembro de 1993","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 124, de 18 de Agosto de 1993 \u2013 Que Institui o Conselho Municipal de Sa\u00fade - CMS e d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Alterando a reda\u00e7\u00e3o do artig 3\u00ba, altera ainda al\u00ednea de seus incisos I e II e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 137, DE 09-12-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 193, DE 15-04-1997","data":"09\/12\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1120-lei-municipal-n-137-de-09-de-dezembro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 136, de 09 de Dezembro de 1993","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u2013 PPA, para o Per\u00edodo de 1994 a 1997 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 136, DE 09-12-1993, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 170, DE 10-11-1995; E 171, DE 07-12-1995.","data":"09\/12\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1119-lei-municipal-n-136-de-09-de-dezembro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 135, de 09 de Dezembro de 1993","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1994, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"09\/12\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1118-lei-municipal-n-135-de-09-de-dezembro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 134, de 08 de Dezembro de 1993","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte ao servidor que realizar despesas com a utiliza\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria pra execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por fora das atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do cargo e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"08\/12\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1117-lei-municipal-n-134-de-08-de-dezembro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 133, de 08 de Dezembro de 1993","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 071, de 29 de Outubro de 1990 \u2013 Disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es Municipais \u2013 Dando nova reda\u00e7\u00e3o ao Inciso IV do Artigo 7\u00ba e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"08\/12\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1116-lei-municipal-n-133-de-08-de-dezembro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 132, de 08 de Dezembro de 1993","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a contratar empr\u00e9stimo com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso-CODEMAT, a conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Munic\u00edpios-FADEM, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Um milh\u00e3o de Cruzeiros), com finalidade exclusiva de constru\u00e7\u00e3o de 04 (quatro) salas de aula e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"08\/12\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1115-lei-municipal-n-132-de-08-de-dezembro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 131, de 12 de Novembro de 1993","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial por previs\u00e3o de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, no limite de 110% dos excessos gradativos da arrecada\u00e7\u00e3o prevista no or\u00e7amento-programa do atual exerc\u00edcio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/11\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1114-lei-municipal-n-131-de-12-de-novembro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 130, de 22 de Setembro de 1993","detalhes":"Que Institui o Fundo Municipal de Sa\u00fade - FMS e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 130, DE 22\/09\/1993, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO N\u00ba 555, DE 14\/11\/2011.","data":"22\/09\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1113-lei-municipal-n-130-de-22-de-setembro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 129, de 01 de Outubro de 1993","detalhes":"Que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Celebrar Conv\u00eanios e Contratos com \u00d3rg\u00e3os das Administra\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, como menciona.","data":"01\/10\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1112-lei-municipal-n-129-de-01-de-outubro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 128, de 17 de Setembro de 1993","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar bens da municipalidade que se encontram fora de uso e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"17\/09\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1111-lei-municipal-n-128-de-17-de-setembro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 127, de 02 de Setembro de 1993","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1994 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"02\/09\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1110-lei-municipal-n-127-de-02-de-setembro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 126, de 18 de Agosto de 1993","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a aposentadoria e pens\u00e3o do Prefeito Municipal por quest\u00e3o de invalidez permanente decorrente de acidente, mol\u00e9stia ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/08\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1109-lei-municipal-n-126-de-18-de-agosto-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 125, de 18 de Agosto de 1993","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial por previs\u00e3o de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, no limite de 90% dos excessos gradativos da arrecada\u00e7\u00e3o prevista no or\u00e7amento-programa do atual exerc\u00edcio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/08\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1108-lei-municipal-n-125-de-18-de-agosto-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 124, de 18 de Agosto de 1993","detalhes":"Que Institui o Conselho Municipal de Sa\u00fade - CMS e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA DE N\u00ba 124, 18\/08\/1993, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE N\u00ba 137, DE 09\/12\/1993; POREM, POSTERIORMENTE, FOI REVOGADA PELO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 193, DE 15\/04\/1991.","data":"18\/08\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1107-lei-municipal-n-124-de-18-de-agosto-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 123, de 08 de Junho de 1993","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento, ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, no atual or\u00e7amento programa e, d\u00e1 ouras provid\u00eancias.","data":"08\/06\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1106-lei-municipal-n-123-de-08-de-junho-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 122, de 27 de Maio de 1993","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (Dois Bilh\u00f5es de Cruzeiros) para a execu\u00e7\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da Secretaria de Via\u00e7\u00e3o, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/05\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1105-lei-municipal-n-122-de-27-de-maio-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 121, de 27 de Maio de 1993","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder, mediante contrato com a SANEMAT, a execu\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de \u00c1gua e Esgoto Sanit\u00e1rio do Munic\u00edpio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/05\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1104-lei-municipal-n-121-de-27-de-maio-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 120, de 30 de Abril de 1993","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.600.000.000,00 (Dois Bilh\u00f5es e Seiscentos Milh\u00f5es de Cruzeiros) para a Constru\u00e7\u00e3o de Galerias Pluviais, Meios-Fios e Sarjetas no Bairro Vila Maria e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"30\/04\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1103-lei-municipal-n-120-de-30-de-abril-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 119, de 01 de Abril de 1993","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Prorroga\u00e7\u00e3o do Prazo para Pagamento \u00e0 vista do IPTU gerado no exerc\u00edcio de 1993 e sobre o pagamento da d\u00edvida ativa deste imposto e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/04\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1102-lei-municipal-n-119-de-01-de-abril-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 118, de 01 de Abril de 1993","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 076, de 19 de Dezembro de 1990 \u2013 Institu\u00ed o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Acrescentando al\u00ednea do artigo 222, que disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do IPTU.","data":"01\/04\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1101-lei-municipal-n-118-de-01-de-abril-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 117, de 30 de Mar\u00e7o de 1993","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 082, de 29 de Julho de 1991 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Reforma Administrativa Estrutural e Funcional, e suas obriga\u00e7\u00f5es da Prefeitura e, d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Dando nova denomina\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 25 e ainda acrescentando o \u00a7 2\u00ba e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 117, DE 30-03-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994.","data":"30\/03\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1100-lei-municipal-n-117-de-30-de-marco-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 116, de 24 de Fevereiro de 1993","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento ou Reparcelamento de D\u00edvida com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"24\/02\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1099-lei-municipal-n-116-de-24-de-fevereiro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 115, de 10 de Fevereiro de 1993","detalhes":"Autoriza o Poder Executivol Municipal a Adquirir Im\u00f3vel urbano Constante das Ch\u00e1racaras 17 e 18 da Av. dos Imigrantes, com \u00e1rea todal de 3 hectares e 8991 metros quadrados e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 115, DE 10-02-1993, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 144, DE 07-04-1994.","data":"10\/02\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1098-lei-municipal-n-115-de-10-de-fevereiro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 114, de 21 de Janeiro de 1993","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 078, de 29 de Abril de 1991 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplica\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Dando nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 25 e, d\u00e1 novas provid\u00eancias.","data":"21\/01\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1097-lei-municipal-n-114-de-21-de-janeiro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 113, de 21 de Janeiro de 1993","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 097, de 10 de Junho de 1992 \u2013 Estabelece as Normas para Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal, por Tempo Determinado em cargos que menciona e, d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Inserindo o inciso IV e alterando a denomina\u00e7\u00e3o de seus par\u00e1grafos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 113, DE 21-01-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 270 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 295, DE 11-12-2001.","data":"21\/01\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1096-lei-municipal-n-113-de-21-de-janeiro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 112, de 21 de Janeiro de 1993","detalhes":"Que Disp\u00f5e sobre a Crica\u00e7\u00e3o de Cargos P\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 112, DE 21-01-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994.","data":"21\/01\/1993","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1095-lei-municipal-n-112-de-21-de-janeiro-de-1993"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 111, de 22 de Dezembro de 1992","detalhes":"Que Institui o Fundo de Previd\u00eancia Municipal - FPM e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 111 DE 22-12-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FOI REVOGADA PELO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 141, DE 27-12-1993.","data":"22\/12\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1094-lei-municipal-n-111-de-22-de-dezembro-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 110, de 14 de Dezembro de 1992","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1993, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"14\/12\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1093-lei-municipal-n-110-de-14-de-dezembro-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 109, de 11 de Dezembro de 1992","detalhes":"Que Institui a Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 109, DE 11-12-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FOl REVOGADA PELO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 141, DE 27-12-1993.","data":"11\/12\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1092-lei-municipal-n-109-de-11-de-dezembro-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 108, de 11 de Dezembro de 1992","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a elevar o limite de 60% para 120% destinados a Abertura de Cr\u00e9dito Adicionais Suplementares, por Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o de que trata o Art. 1\u00ba e \u00danico da Lei Municipal N\u00ba 104, de 14 de Outubro de 1992 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"11\/12\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1091-lei-municipal-n-108-de-11-de-dezembro-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 107, de 03 de Dezembro de 1992","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 102, de 26 de Agosto de 1992 \u2013 Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio 1993 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 modificando o \u00a7 5\u00ba, inciso II do \u00a7 6\u00ba Art. 2\u00ba e Art. 8\u00ba de sua reda\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"03\/12\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1090-lei-municipal-n-107-de-03-de-dezembro-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 106, de 30 de Novembro de 1992","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 078, de 29 de Abril de 1991 \u2013 Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplica\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Modificando os artigos 11, 19, 21, 22, 23, 25, 28, 29 e 30.","data":"30\/11\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1089-lei-municipal-n-106-de-30-de-novembro-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 105, de 13 de Novembro de 1992","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Adquirir a F\u00e1brica de Artefatos de Concreto\/FAC existente na sede do Munic\u00edpio, de que trata a portaria de laudo e avalia\u00e7\u00e3o em anexo, pelo valor de Cr$ 45.000.000,00 (Quarenta e Cinco Milh\u00f5es de Cruzeiros), divididos em tr\u00eas parcelas iguais e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/11\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1088-lei-municipal-n-105-de-13-de-novembro-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 104, de 14 de Outubro de 1992","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares, no limite de at\u00e9 60% do Valor Global fixada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual Vigente, conforme a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias do atual exerc\u00edcio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"14\/10\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1087-lei-municipal-n-104-de-14-de-outubro-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 103, de 01 de Setembro de 1992","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 092, de 13 de Dezembro de 1991 \u2013 Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1992, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Elevando o limite de 30% para 60% destinados a abertura de Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/09\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1086-lei-municipal-n-103-de-01-de-setembro-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 102, de 26 de Agosto de 1992","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1993 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. PARAGRAFO 5\u00ba, INCISO II DO PARAGRAFO 6\u00ba DO ARTIGO 2\u00ba, BEM COMO O ARTIGO 8\u00ba DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 102, DE 26-08-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FORAM MODIFICADOS ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 107, DE 03-12-1992.","data":"26\/08\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1085-lei-municipal-n-102-de-26-de-agosto-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 101, de 26 de Agosto de 1992","detalhes":"Disp\u00f5e sobe Atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual - PPA - para o Per\u00edodo de 1992 \u00e0 1994 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"26\/08\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1084-lei-municipal-n-101-de-26-de-agosto-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 100, de 04 de Agosto de 1992","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposi\u00e7\u00e3o, remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, constantes no Or\u00e7amento Programa do munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 1992 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/08\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1083-lei-municipal-n-100-de-04-de-agosto-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 099, de 04 de Agosto de 1992","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a Locar Ve\u00edculos e\/ou m\u00e1quinas e\/ou equipamentos, \u00e0 titulo complementar e\/ou executar projetos espec\u00edficos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/08\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1082-lei-municipal-n-099-de-04-de-agosto-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 098, de 26 de Junho de 1992","detalhes":"D\u00e1 a Denomina\u00e7\u00e3o de \u201cAdair Lopes Pinheiro\u201d ao Est\u00e1dio Municipal de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"26\/06\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1081-lei-municipal-n-098-de-26-de-junho-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 097, de 10 de Junho de 1992","detalhes":"Estabelece as Normas para Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoal, por Tempo Determinado em cargos que menciona e, d\u00e1 outras provid\u00eancias O ARTIGO 1\u00ba DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 97, DE 10-06-1992 ABAIXO DIGITALIZADA, RECEBEU NOVA REDA\u00c7\u00c3O ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 113, DE 21-01-1993; POREM, POSTERIORMENTE, A REFERIDA LEI (97) FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 270 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 295, DE 11-12-2001.","data":"10\/06\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1080-lei-municipal-n-097-de-10-de-junho-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 96, de 29 de Abril de 1992","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 068, de 24 de Julho de 1990, modificando a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba e ainda altera a Lei Municipal N\u00ba 094, de 30 de Mar\u00e7o de 1992, modificando o artigo 1\u00ba.","data":"29\/04\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1079-lei-municipal-n-96-de-29-de-abril-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 095, de 02 de Abril de 1992","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de D\u00edvida para com Instituto Federal de Seguro Social \u2013 INSS, atrav\u00e9s do Banco do Brasil S\/A e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"02\/04\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1078-lei-municipal-n-095-de-02-de-abril-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 094, de 30 de Mar\u00e7o de 1992","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um Terreno Urbano \u00e0 Companhia de Habita\u00e7\u00e3o Popular do Estado de Mato Grosso \u2013 COHAB \u2013 MT, para a implanta\u00e7\u00e3o de um Conjunto Habitacional com 52 unidades habitacionais e a infraestrutura necess\u00e1ria e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 94, DE 30-03-1992, TEVE 0 SEU ARTIGO 10 M0DIFIGADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 96, DE 29-04-1992.","data":"30\/03\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1077-lei-municipal-n-094-de-30-de-marco-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 093, de 27 de Fevereiro de 1992","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 083, de 07 de Agosto de 1991 \u2013 Autoriza o Poder Executivo a Locar Ve\u00edculos \u2013 inserindo par\u00e1grafo \u00fanico.","data":"27\/02\/1992","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1076-lei-municipal-n-093-de-27-de-fevereiro-de-1992"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 092, de 13 de Dezembro de 1991","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1992, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/12\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1075-lei-municipal-n-092-de-13-de-dezembro-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 091, de 13 de Dezembro de 1991","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Prorroga\u00e7\u00e3o do Prazo para Instala\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, de que trata Art. 11, IV, das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais Transit\u00f3rias da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/12\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1074-lei-municipal-n-091-de-13-de-dezembro-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 090, de 27 de Novembro de 1991","detalhes":"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para a Elabora\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Programa para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1992 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/11\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1073-lei-municipal-n-090-de-27-de-novembro-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 089, de 27 de Novembro de 1991","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u2013 PPA, para o Per\u00edodo de 1992 a 1994 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/11\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1072-lei-municipal-n-089-de-27-de-novembro-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 088, de 19 de Novembro de 1991","detalhes":"Que Reconhece como Utilidade P\u00fablica a Liga Desportiva Riobranquense do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT.","data":"19\/11\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1071-lei-municipal-n-088-de-19-de-novembro-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 087, de 21 de Novembro de 1991","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 070, de 04 de Setembro de 1990, inserindo nova reda\u00e7\u00e3o no Par\u00e1grafo \u00danico do art. 18 e ainda altera a Lei Municipal N\u00ba 071, de 29 de Outubro de 1990, inserindo Par\u00e1grafo \u00danico ao art. 29.","data":"21\/11\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1070-lei-municipal-n-087-de-21-de-novembro-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 086, de 07 de Outubro de 1991","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 082, de 29 de Julho de 1991 \u2013 Que Disp\u00f5e sobre a Reforma Administrativa Estrutural e Funcional da Prefeitura \u2013 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"07\/10\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1069-lei-municipal-n-086-de-07-de-outubro-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 085, de 18 de Setembro de 1991","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares, no limite de at\u00e9 50% do total da despesa fixada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/09\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1068-lei-municipal-n-085-de-18-de-setembro-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 084, de 18 de Setembro de 1991","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de D\u00edvida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, atrav\u00e9s da Caixa Econ\u00f4mica Federal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/09\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1067-lei-municipal-n-084-de-18-de-setembro-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 083, de 07 de Agosto de 1991","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a Locar Ve\u00edculos para atender o Gabinete do Prefeito, as despesas decorrentes correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Or\u00e7amento programa no Presente Exerc\u00edcio. FOI ALTERADA A REDA\u00c7\u00c3O E ACRESCENTADO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1\u00ba DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 83, DE 07-08-1991, ABAIXO DIGITALIZADA, ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 93, DE 27-02-1992.","data":"07\/08\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1066-lei-municipal-n-083-de-07-de-agosto-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 082, de 29 de Julho de 1991","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a Reforma Administrativa Estrutural e Funcional, e suas obriga\u00e7\u00f5es da Prefeitura e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 82, DE 29-07-1991, TEVE ANEXO ACRESCENTADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 86, DE 07-10-1991; 0 PARAGRAFO UNICO DA REFERIDA LEI (82), RECEBEU NOVA DENOMINA\u00c7\u00c3O ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 117, DE 30-03-1993; A LEI EM QUESTAO (82), TEVE TAMBEM O ANEXO III REVOGADO PELO ARTIGO 2\u00ba, DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 143, DE 07-04-1994; ENTRETANTO, POSTERIORMENTE, FOl REVOGADA PELO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154,[...]","data":"29\/07\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1065-lei-municipal-n-082-de-29-de-julho-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 081, de 25 de Junho de 1991","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Isen\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os - ISS dos Prestadores de Servi\u00e7os relacionados com o Censo de 1991, na forma que especifica.","data":"25\/06\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1064-lei-municipal-n-081-de-25-de-junho-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 080, de 17 de Maio de 1991","detalhes":"Altera a Denomina\u00e7\u00e3o da Rua \"dos Pinheiros \" para Rua \"Pedro Inoc\u00eancio de Araujo\" e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"17\/05\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1063-lei-municipal-n-080-de-17-de-maio-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 079, de 14 de Maio de 1991","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a contratar empr\u00e9stimo com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso-CODEMAT, a conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Munic\u00edpios-FADEM, no valor de Cr$ 6.000.000,00 (Seis milh\u00f5es de Cruzeiros), com finalidade exclusiva de constru\u00e7\u00e3o de Pontes e Abertura de Estradas no Munic\u00edpio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"14\/05\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1062-lei-municipal-n-079-de-14-de-maio-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 078, de 29 de Abril de 1991","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplica\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. Alterada pelas Leis Municipais de N\u00ba 106, 114 e 502, todas vinculadas a baixo.","data":"29\/04\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1061-lei-municipal-n-078-de-29-de-abril-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 077, de 22 de Janeiro de 1991","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar Contrato com as Centrais El\u00e9tricas Mato-grossenses \u2013 CEMAT para execu\u00e7\u00e3o da obra de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica para a Comunidade de Pingador, na forma que especifica e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"22\/01\/1991","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1060-lei-municipal-n-077-de-22-de-janeiro-de-1991"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 076, de 19 de Dezembro de 1990","detalhes":"Institu\u00ed o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 118, DE 01-04-1993, ACRESCENTOU-SE ALINEA NO ARTIGO 222 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 76, DE 19-12-1990, \u2018QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-MT, ABAIXO DIGITALIZADA","data":"19\/12\/1990","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1059-lei-municipal-n-076-de-19-de-dezembro-de-1990"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 075, de 19 de Dezembro de 1990","detalhes":"Altera a Lei Municipal N\u00ba 070, de 04 de Setembro de 1990 \u2013 \u201cInstitui o Estatuto do magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de 1\u00ba Grau, e Rio Branco\u201d - Dando nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos 38 e 45 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"19\/12\/1990","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1058-lei-municipal-n-075-de-19-de-dezembro-de-1990"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 074, de 04 de Dezembro de 1990","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Empresa, na formaliza\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, para Elabora\u00e7\u00e3o de Projeto, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o de Obras de Pavimenta\u00e7\u00e3o e Drenagem na Sede do Munic\u00edpio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"04\/12\/1990","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1057-lei-municipal-n-074-de-04-de-dezembro-de-1990"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 073, de 21 de Novembro de 1990","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1991, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"21\/11\/1990","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1056-lei-municipal-n-073-de-21-de-novembro-de-1990"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 072, de 07 de Novembro de 1990","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Autoriza\u00e7\u00e3o para o Poder Executivo Municipal vincular 20% (vinte por cento) da receita proveniente do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios - FPM, destinado a realiza\u00e7\u00e3o de 30.000 metros quadrados de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica na sede o munic\u00edpio, pelo prazo que especifica e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"07\/11\/1990","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1055-lei-municipal-n-072-de-07-de-novembro-de-1990"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 071, de 29 de Outubro de 1990","detalhes":"Disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es Municipais. FOI ACRESCENTADO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 71, DE 29-10-1990, ABAIXO DIGITALIZADA, POR INTERMEDIO DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 87, DE 21-11-1991; O INCISO IV, DO ARTIGO 7\u00ba, DA REFERIDA LEI (71), RECEBEU NOVA RED\u00c7\u00c3O ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 133, DE 08-12-1993; SENDO A MESMA (71), POSTERIORMENTE, REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 270 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 295, DE 11-12-2001.","data":"29\/10\/1990","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1054-lei-municipal-n-071-de-29-de-outubro-de-1990"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 070, de 04 de Setembro de 1990","detalhes":" Que Institui o Estatuto do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal de 1\u00ba Grau de Rio Branco. ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 75, 19-12-1990, AS REDA\u00c7\u00d4ES DOS ARTIGOS 38 E 45 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 70, DE 04-09-1990, ABAIXO DIGITALIZADA, FORAM AMPLIADAS; DEU-SE TAMB\u00c9M NOVA REDA\u00c7\u00c3O AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL SUPRACITADA (70), POR INTERMEDIO DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 87, DE 21-11-1991; INSERIU-SE, AINDA, INCISO V AO ARTIGO 40 DA REFERIDA LEI (70), PELA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 163, DE 04-05-1995; SENDO A MESMA (70), POSTERIORMENTE, REVOGADA A TRAV\u00c9S DO ARTIGO 42 DA LEI[...]","data":"04\/09\/1990","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1053-lei-municipal-n-070-de-04-de-setembro-de-1990"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 069, de 22 de Agosto de 1990","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Altera\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Municipal N\u00ba 032, de 24 de Setembro de 1985, dando nova reda\u00e7\u00e3o a mesma. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 69, DE 22-08-1990, FOl REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 82, DE 29-07-1991.","data":"22\/08\/1990","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1052-lei-municipal-n-069-de-22-de-agosto-de-1990"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 068, de 24 de Julho de 1990","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Adquirir, por compra, Im\u00f3vel Urbano no valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros), destiando \u00e0 Constru\u00e7\u00e3o de Casas Populares e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 68, DE 24-07-1990, TEVE 0 SEU ARTIGO V MODIFICADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 96, DE 29- 04-1992.","data":"24\/07\/1990","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1051-lei-municipal-n-068-de-24-de-julho-de-1990"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 067, de 12 de Junho de 1990","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as normas cont\u00e1beis adotadas, at\u00e9 o limite proveniente do saldo positivo das diferen\u00e7as acumuladas m\u00eas a m\u00eas, por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/06\/1990","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1050-lei-municipal-n-067-de-12-de-junho-de-1990"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 066, de 12 de Dezembro de 1989","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o da Biblioteca P\u00fablica Municipal Cec\u00edlia Meirelles e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/12\/1989","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1049-lei-municipal-n-066-de-12-de-dezembro-de-1989"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 065, de 11 de Dezembro de 1989","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1990, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"11\/12\/1989","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1048-lei-municipal-n-065-de-11-de-dezembro-de-1989"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 064, de 31 de Outubro de 1989","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Adquirir im\u00f3vel urbano destinado a constru\u00e7\u00e3o da Prefeitura Municipal, do Pr\u00e9dio do F\u00f3rum da Comarca e do Pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco.","data":"31\/10\/1989","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1047-lei-municipal-n-064-de-31-de-outubro-de-1989"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 063, de 30 de Outubro de 1989","detalhes":"Altera a Denomina\u00e7\u00e3o da Rua \"S\u00e3o Paulo\" para Rua \"Valentim Castelam\".","data":"30\/10\/1989","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1046-lei-municipal-n-063-de-30-de-outubro-de-1989"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 062, de 11 de Outubro de 1989","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de Impostos Municipais \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras que menciona, na condi\u00e7\u00e3o descrita e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"11\/10\/1989","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1045-lei-municipal-n-062-de-11-de-outubro-de-1989"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 061, de 27 de Setembro de 1989","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as normas cont\u00e1beis adotadas, at\u00e9 o limite proveniente do saldo positivo das diferen\u00e7as acumuladas m\u00eas a m\u00eas, por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"27\/09\/1989","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1044-lei-municipal-n-061-de-27-de-setembro-de-1989"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 060, de 26 de Junho de 1989","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo municipal a Adquirir um im\u00f3vel Urbano no valor de NCz$ 3.000,00 (Tr\u00eas mil cruzados novos), destinado a Constru\u00e7\u00e3o do Curral de Conselho e Horda Comunit\u00e1ria.","data":"26\/06\/1989","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1043-lei-municipal-n-060-de-26-de-junho-de-1989"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 059, de 26 de Junho de 1989","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Ve\u00edculo de Apoio e Transporte de Pequenas Cargas, Marca e Modelo Ford Pampa, Ano 1989, no valor de NCz$ 13.000,00 (Treze mil cruzados novos) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"26\/06\/1989","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1042-lei-municipal-n-059-de-26-de-junho-de-1989"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 058, de 12 de Junho de 1989","detalhes":"Institui as Normas para Utiliza\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os de Manuten\u00e7\u00e3o e de Recupera\u00e7\u00e3o de todos os Ve\u00edculos Oficiais do Munic\u00edpios, M\u00e1quinas-Rodoviarias e eventuais outros equipamentos, incluindo controle de quilometragem, horas-servi\u00e7os e outras formas de qualifica\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/06\/1989","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1041-lei-municipal-n-058-de-12-de-junho-de-1989"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 057, de 15 de Maio de 1989","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Altera\u00e7\u00e3o do artigo 27 da Lei Municipal N\u00ba 004, de 22 de Junho de 1983 - Institui o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Rio Branco - Ampliando a reda\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 57, DE 15-05-1989, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 214 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 204 DE 04-12-1997","data":"15\/05\/1989","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1040-lei-municipal-n-057-de-15-de-maio-de-1989"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 056, de 28 de Abril de 1989","detalhes":"Que Institui o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e, da outras provid\u00eancias. A Lei Municipal N\u00ba 056, de 28 de Abril de 1989, digitalizada abaixo, foi revogada atrav\u00e9s do artigo 236, da Lei Municipal N\u00ba 076, de 19 de Dezembro de 1990.","data":"28\/04\/1989","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1039-lei-municipal-n-056-de-28-de-abril-de-1989"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 055, de 20 de Abril de 1989","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Assinar conv\u00eanio com a EMATER-MT.","data":"20\/04\/1989","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1038-lei-municipal-n-055-de-20-de-abril-de-1989"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 054, de 06 de Mar\u00e7o de 1989","detalhes":"Institui o Imposto sobre vendas de Combust\u00edveis L\u00edquidos e Gasosos a varejo (IVC) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Lei Municipal N\u00ba 054, de 06 de Mar\u00e7o de 1989 digitalizada abaixo foi revogada atrav\u00e9s do artigo 236, da Lei Municipal N\u00ba 076, de 19 de Dezembro de 1990.","data":"06\/03\/1989","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1037-lei-municipal-n-054-de-06-de-marco-de-1989"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 053, de 20 de Fevereiro de 1989","detalhes":"Revoga a Lei Municipal n\u00ba 051, de 12 de Dezembro de 1988, Que \"Autoriza a concess\u00e3o de Aux\u00edlio Pecuni\u00e1rio Mensal Condicional de 30% (trinta por cento) do valor do subs\u00eddio mensal estipulado para os Vereadores em exerc\u00edcio, que ser\u00e1 pago aos ex-vereadores que cumprirem no m\u00ednimo 2\/3 da legislatura, sem restri\u00e7\u00f5es e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","data":"20\/02\/1989","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1036-lei-municipal-n-053-de-20-de-fevereiro-de-1989"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 052, de 20 de Fevereiro de 1989","detalhes":"Autoriza a viabiliza\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o de Sistema Telef\u00f4nico na sede do Munic\u00edpio, mediante ao Programa Comunit\u00e1rio de Telefonia - PROCOMTE, em conv\u00eanio com a Telecomunica\u00e7\u00f5es de Mato Grosso S\/A - TELEMAT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/02\/1989","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1035-lei-municipal-n-052-de-20-de-fevereiro-de-1989"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 051, de 23 de Dezembro de 1988","detalhes":"Autoriza a concess\u00e3o de Aux\u00edlio Pecuni\u00e1rio Mensal Condicional de 30% (trinta por cento) do valor do subs\u00eddio mensal estipulado para os Vereadores em exerc\u00edcio, que ser\u00e1 pago aos ex-vereadores que cumprirem no m\u00ednimo 2\/3 da legislatura, sem restri\u00e7\u00f5es e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/12\/1988","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1034-lei-municipal-n-051-de-23-de-dezembro-de-1988"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 050, de 19 de Dezembro de 1988","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1989, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"19\/12\/1988","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1033-lei-municipal-n-050-de-19-de-dezembro-de-1988"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 049, de 29 de Agosto de 1988","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as normas cont\u00e1beis adotadas, at\u00e9 o limite proveniente do saldo positivo das diferen\u00e7as acumuladas m\u00eas a m\u00eas, por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"29\/08\/1988","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1032-lei-municipal-n-049-de-29-de-agosto-de-1988"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 048, de 22 de Dezembro de 1987","detalhes":"Altera o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Lei Municipal N\u00ba 02, de 24 de Maio de 1983, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao mesmo e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"08\/12\/1987","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1031-lei-municipal-n-048-de-22-de-dezembro-de-1987"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 047, de 17 de Novembro de 1987","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1987, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"17\/11\/1987","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1030-lei-municipal-n-047-de-17-de-novembro-de-1987"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 046, de 06 de Outubro de 1987","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as normas cont\u00e1beis adotadas, at\u00e9 o limite proveniente do saldo positivo das diferen\u00e7as acumuladas m\u00eas a m\u00eas, por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/10\/1987","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1029-lei-municipal-n-046-de-06-de-outubro-de-1987"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 045, de 12 de Agosto de 1987","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, contratar financiamento com a Caixa Econ\u00f4mica Federal\/CEF, atrav\u00e9s do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social\/FAS, no valor, em cruzados, equivalente a 81.900,00 OTN (s) - (Oitenta e um mil e novecentos) Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional, destinado a constru\u00e7\u00e3o de um Centro de A\u00e7\u00e3o Social\/CAS, nos termos do respectivo projeto que faz parte do processo de financiamento, na sede do munic\u00edpio.","data":"12\/08\/1987","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1028-lei-municipal-n-045-de-12-de-agosto-de-1987"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 044, de 09 de Junho de 1987","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal \u00e0 doar equipamentos eletr\u00f4nicos para a esta\u00e7\u00e3o repetidora de sinais de TV, Via Sat\u00e9lite, da sede do Distrito de Lambari, Munic\u00edpio de Rio Branco, na forma que especifica, segundo o que menciona.","data":"09\/06\/1987","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1027-lei-municipal-n-044-de-09-de-junho-de-1987"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 043, de 21 de Maio de 1987","detalhes":"Que Reconhece como Utilizadade P\u00fablica Municipal, o Clube dos Professores de Rio Branco - CPRB, com Sede e Foro em Rio Branco-MT","data":"21\/05\/1987","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1026-lei-municipal-n-043-de-21-de-maio-de-1987"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 042, de 01 de Dezembro de 1986","detalhes":"Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Rio Branco para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1987.","data":"01\/12\/1986","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1025-lei-municipal-n-042-de-01-de-dezembro-de-1986"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 041, de 14 de Novembro de 1986","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empr\u00e9stimo com a Companhia do Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CODEMAT, at\u00e9 a limite do Cz$ 500.800,00 (quinhentos mil cruzados), \u00e0 conta do Fundo do Apoio ao Desenvolvimento dos Munic\u00edpios-FADEM, criado pela Lei Estadual n\u00ba 3.669, de novembro de 1975, regulamentado pelo Decreto n\u00ba 456, de 16 de fevereiro do 1975.","data":"14\/11\/1986","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1024-lei-municipal-n-041-de-14-de-novembro-de-1986"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 040, de 14 de Novembro de 1986","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a contratar empr\u00e9stimo com Caixa Econ\u00f4mica Federal, no valor equivalente a 6.337,77 Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional - OTN, destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para transporte escolar e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"14\/11\/1986","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1023-lei-municipal-n-040-de-14-de-novembro-de-1986"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 039, de 05 de Novembro de 1986","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a conceder aux\u00edlio no valor de Cz$ 180.000,00, \u00e0 Sociedade Recreativa de Rio Branco, com a finalidade de cumprir as exig\u00eancias e formalidades legais vigentes, e, destinar-se \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o ao pagamento com as despesas de constru\u00e7\u00e3o. na forma que espec\u00edfica, segundo o que menciona.","data":"05\/11\/1986","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1022-lei-municipal-n-039-de-05-de-novembro-de-1986"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 038, de 17 de Setembro de 1986","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a contratar opera\u00e7\u00e3o(\u00f5es) de cr\u00e9dito(s) (emprestimo(s)), com bancos estatais e\/ou privados at\u00e9 o valor maximo de 2000 OsTN (duas mil Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional), com prazo m\u00ednimo de resgate de 06(seis) meses; segundo o que menciona, na forma que espec\u00edfica.","data":"17\/09\/1986","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1021-lei-municipal-n-038-de-17-de-setembro-de-1986"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 037, de 17 de Setembro de 1986","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as normas cont\u00e1beis adotadas, at\u00e9 o limite proveniente do saldo positivo das diferen\u00e7as acumuladas m\u00eas a m\u00eas, por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"17\/09\/1986","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1020-lei-municipal-n-037-de-17-de-setembro-de-1986"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 036, de 05 de Setembro de 1986","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo municipal \u00e0 doar equipamentos eletr\u00f4nicos, em pagamento direto para a firma empreiteira contratada, para a Esta\u00e7\u00e3o Repetiroda de Sinais de TV, via sat\u00e9lite, da sede do distrito de Reserva do Caba\u00e7al, Munic\u00edpio de Rio Branco, na forma que especifica, segundo o que menciona.","data":"05\/09\/1986","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1019-lei-municipal-n-036-de-05-de-setembro-de-1986"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 035, de 08 de Abril de 1986","detalhes":"Reconhece de Utilidade P\u00fablica Municipal a Associa\u00e7\u00e3o dos Produtores Rurais Distrito Reserva do Caba\u00e7al, municipio de Rio Branco - APRURC.","data":"05\/09\/1986","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1018-lei-municipal-n-035-de-08-de-abril-de-1986"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 034, de 14 de Mar\u00e7o de 1986","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Amplia\u00e7\u00e3o da Reda\u00e7\u00e3o dos Artigos 27 e 32 da Lei Municipal N\u00ba 004, de 22 de Junho de 1983 - Institui o C\u00f3digo de Posturas do Municipio de Rio Branco. Revogada pela Lei Municipal N\u00b0 204, de 04 de Dezembro de 1997.","data":"14\/03\/1986","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1017-lei-municipal-n-034-de-14-de-marco-de-1986"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 033, de 24 de Outubro de 1985","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1986, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"24\/10\/1985","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1016-lei-municipal-n-033-de-24-de-outubro-de-1985"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 032, de 24 de Setembro de 1985","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Amplia\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o da Estrutura Organizacional e Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Rio Branco. A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 69, DE 22-08-1990, DEU NOVA REDA\u00c7A0 AO ARTIGO 1\u00b0 E SEU RESPECTIVO PARAGRAFO UNICO, DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 32, DE 24-09-1985, ABAIXO DIGITALIZADA; POREM, POSTERIORMENTE, A REFERIDA LEI (32) FOl REVOGADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 82, DE 29-07-1991.","data":"24\/09\/1985","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1015-lei-municipal-n-032-de-24-de-setembro-de-1985"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 031, de 18 de Setembro de 1985","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as normas cont\u00e1beis adotadas, at\u00e9 o limite proveniente do saldo positivo das diferen\u00e7as acumuladas m\u00eas a m\u00eas, por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"18\/09\/1985","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1014-lei-municipal-n-031-de-18-de-setembro-de-1985"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 030, de 28 de Junho de 1985","detalhes":"Altera a Denomina\u00e7\u00e3o da Rua \"Mato Grosso\" para Rua \"Jo\u00e3o Elias Ribeiro\" e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/06\/1985","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1013-lei-municipal-n-030-de-28-de-junho-de-1985"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 029, de 09 de Abril de 1985","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir um Im\u00f3vel Urbano destinado para a amplia\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio-sede da Seretaria de Desenvolvimento Social do Municipio, no valor de Cr$ 2.500.000,00 (Dois Mlh\u00f5es e Quinhentos Mil Cruzeiros) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"09\/04\/1985","hora":"23:01","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1012-lei-municipal-n-029-de-09-de-abril-de-1985"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 028, de 09 de Abril de 1985","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir um Im\u00f3vel Urbano destinado a retirada de Cascalho para uso das vias p\u00fablicas do Munic\u00edpio e Dep\u00f3sito de Lixo (Aterro Sanit\u00e1rio) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"09\/04\/1985","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1011-lei-municipal-n-028-de-09-de-abril-de-1985"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 027, de 21 de Mar\u00e7o de 1985","detalhes":"Que Autoriza o Executivo Municipal Contratar Televis\u00e3o Centro Am\u00e9rica Ltda - Canal 4 Globo - para Instalar Emissora Televis\u00e3o com Recep\u00e7\u00e3o e Retransmiss\u00e3o de Sinais Via Sat\u00e9lite, na Sede.","data":"21\/03\/1985","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1010-lei-municipal-n-027-de-21-de-marco-de-1985"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 026, de 31 de Dezembro de 1984","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a contratar empr\u00e9stimo com a pessoa f\u00edsica Manoel Jorge Ribeiro, no valor equivalente a Cr$ 20.000.000,00 (Vinte Milh\u00f5es de Cruzeiros), com finalidade de cobrir despesas autorizadas do corrente exerc\u00edcio do munic\u00edpio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"31\/12\/1984","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1009-lei-municipal-n-026-de-31-de-dezembro-de-1984"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 025, de 28 de Novembro de 1984","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a contratar empr\u00e9stimo no valor equivalente a Cr$ 50.000.000,00 (Cinquenta Milh\u00f5es de Cruzeiros), com finalidade de cobrir despesas do munic\u00edpio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/11\/1984","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1008-lei-municipal-n-025-de-28-de-novembro-de-1984"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 024, de 28 de Novembro de 1984","detalhes":"Autoriza o poder executivo municipal a promover a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria dos n\u00facleos urbanos da sede e dos distritos do munic\u00edpio de Rio Branco.","data":"28\/11\/1984","hora":"22:59","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1007-lei-municipal-n-024-de-28-de-novembro-de-1984"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 024, de 19 de Setembro de 2022","detalhes":" Disp\u00f5e sobre o Est\u00e1gio de Estudantes no \u00c2mbito do Municipio de Rio Branco-MT em conformidade com o estabelecido na Lei Federal n\u00ba11.788\/2008 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais, CAP\u00cdTULO I DA DEFINI\u00c7\u00c3O Art. 1\u00ba - O est\u00e1gio em \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da administra\u00e7\u00e3o municipal, consiste na oferta de est\u00e1gios remunerados ou n\u00e3o, para estudantes matriculados em institui\u00e7\u00f5es privadas e nas institui\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico, com frequ\u00eancia[...]","data":"19\/09\/2022","hora":"09:24","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2455-lei-complementar-municipal-n-024-de-19-de-setembro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 023, de 23 de Outubro de 1984","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1985, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"23\/10\/1984","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1006-lei-municipal-n-023-de-23-de-outubro-de-1984"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 023, de 14 de Setembro de 2022","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da lei municipal n\u00ba 592\/2012, de 18 de setembro de 2012, para alterar o crit\u00e9rio da Escolha para Diretores de Escola P\u00fablica Municipal, e d\u00e1 outras providencias. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele promulgar a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - Esta Lei altera a Lei n\u00ba 592 de 18 de setembro de 2012, para disciplinar o processo de escolha dos diretores da escola publica municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Art. 2\u00ba - A Lei 592 de 18 de setembro de 2012,[...]","data":"14\/09\/2022","hora":"07:24","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2417-lei-complementar-municipal-n-023-de-14-de-setembro-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 022, de 21 de Setembro de 1984","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as normas cont\u00e1beis adotadas, at\u00e9 o limite proveniente do saldo positivo das diferen\u00e7as acumuladas m\u00eas a m\u00eas, por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"21\/09\/1984","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1005-lei-municipal-n-022-de-21-de-setembro-de-1984"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 022, de 22 de Agosto de 2022","detalhes":" Da Nova Reda\u00e7\u00e3o ao Art.17 da Lei Complementar n\u00b0 07 de 09 de Abril de 2012 e da outras Provid\u00eancias. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1\u00b0 - O artigo 17 da Lei Complementar n\u00b0 07 de 09 de Abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o; \"Art. 17. Os profissionais que atuam no Programa de Sa\u00fade da Fam\u00edlia, far\u00e3o jus ao incentivo do programa durante a sua perman\u00eancia neste, n\u00e3o sendo incorporado ao vencimento, em hip\u00f3tese alguma,[...]","data":"22\/08\/2022","hora":"08:04","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2381-lei-complementar-municipal-n-022-de-22-de-agosto-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 021, de 20 de Junho de 1984","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a contratar empr\u00e9stimo com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, no valor equivalente a 52.696,02 Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional (ORsTN), com finalidade de melhorias nas vias da sede do munic\u00edpio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"20\/06\/1984","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1004-lei-municipal-n-021-de-20-de-junho-de-1984"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 021, de 21 de Julho de 2022","detalhes":" Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o, delimita\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o de Bairros no Munic\u00edpio de Rio Branco, Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A C\u00e2mara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1\u00ba - A cria\u00e7\u00e3o, delimita\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o dos per\u00edmetros dos Bairros do Munic\u00edpio de Rio Branco passam a ser definidas por esta Lei Complementar, reunindo todas as regi\u00f5es integrantes da cidade, exceto a \u00e1rea rural e ilhas. \u00a7 1\u00ba A efetiva\u00e7\u00e3o do estabelecido no caput desse artigo deve expressar desejo coletivo[...]","data":"21\/07\/2022","hora":"08:08","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2355-lei-complementar-municipal-n-021-de-21-de-julho-de-2022"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 020, de 16 de Maio de 1984","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo a contratar empr\u00e9stimo com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso-CODEMAT, a conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Munic\u00edpios-FADEM, no valor de Cr$ 30.000.000,00 (Trinta milh\u00f5es de Cruzeiros), com finalidade \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de um caminh\u00e3o com os equipamentos que menciona e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"16\/05\/1984","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1003-lei-municipal-n-020-de-16-de-maio-de-1984"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 020, de 14 de Dezembro de 2021","detalhes":" Da nova reda\u00e7\u00e3o ao Art.219 da Lei Complementar n\u00ba 011\/2015-do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal e da outras provid\u00eancias. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1\u00ba - O artigo 219 da Lei Complementar n\u00ba 011 de 10 de Novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o; \"Art. 219\u00ba - A base de c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 o valor atual de mercado do im\u00f3ve ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos. \u00a71\u00ba Para fim de obten\u00e7\u00e3o da[...]","data":"14\/12\/2021","hora":"10:15","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1841-lei-complementar-municipal-n-020-de-14-de-dezembro-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 019, de 12 de Mar\u00e7o de 1984","detalhes":"Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder Aux\u00edlio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que menciona e ou similares, legalmente constituidas, declaradamente que prestem servi\u00e7os de interesse do munic\u00edpio, respeitadas as disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias e de recursos efetivos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"12\/03\/1984","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1002-lei-municipal-n-019-de-12-de-marco-de-1984"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 019, de 16 de Setembro de 2021","detalhes":" DISP\u00d5E SOBRE A ATUALIZA\u00c7\u00c3O DA PLANTA GEN\u00c9RICA DE VALORES NO \u00cdNDICE INPC-FGV (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7o ao Consumidor Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas). POR METRO QUADRADO DE TERRENO, EDIFICA\u00c7\u00d5ES DE SEUS FATORES CORRETIVOS E DA F\u00d3RMULA DE C\u00c1LCULO, PARA O LAN\u00c7AMENTO DO TRIBUTO I.P.T.U- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO \u2013 MT, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. LUIZ CARLOS, Prefeito do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, faz saber que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores, aprovou e[...]","data":"16\/09\/2021","hora":"07:11","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/2221-lei-complementar-municipal-n-019-de-16-de-setembro-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 018, de 21 de Dezembro de 1983","detalhes":"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es legais vigentes e as normas cont\u00e1beis adotadas, at\u00e9 o limite proveniente do saldo positivo das diferen\u00e7as acumuladas m\u00eas a m\u00eas, por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"21\/12\/1983","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1001-lei-municipal-n-018-de-21-de-dezembro-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 017, de 13 de Dezembro de 1983","detalhes":"Que Declara Feriado Municipal o dia 22 de Maio, data da Funda\u00e7\u00e3o da, ent\u00e3o, Col\u00f4nia de Rio Branco, atual Municipio de Rio Branco.","data":"13\/12\/1983","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1000-lei-municipal-n-017-de-13-de-dezembro-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 017, de 04 de Agosto de 2021","detalhes":" Institui a taxa de coleta, remo\u00e7\u00e3o, transporte, destinia\u00e7\u00e3o, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final de lixo domiciliar (TCL) e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Considerando, a Lei Federal n\u00ba 11.445\/2007 (Diretrizes Nacionais de Saneamento B\u00e1sico) e a lei n\u00ba12.305\/2010, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos e, a Lei Municipal N\u00ba 649\/2014 de 25 de novembro de 2014 do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico, faz saber, que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAP\u00cdTULO I TAXA DE COLETA,[...]","data":"04\/08\/2021","hora":"13:43","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1828-lei-complementar-municipal-n-017-de-04-de-agosto-de-2021"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 016, de 09 de Dezembro de 1983","detalhes":"Fixa os Limites do Per\u00edmetro Urbano da Sede do Distrito de Reserva do Caba\u00e7al, Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"09\/12\/1983","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/999-lei-municipal-n-016-de-09-de-dezembro-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 016, de 16 de Dezembro de 2019","detalhes":" Disp\u00f5e sobre o Aumento do Repasse do Munic\u00edpio ao Cons\u00f3rcio de Sa\u00fade do Este de Mato Grosso \u2013 CISOMT a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o de rateio financeiro do custo dos servi\u00e7os recebidos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Exmo. Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Prefeito Municipal de Rio Branco-MT: Fa\u00e7o SABER que C\u00e2mara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar; Art. 1\u00ba - O Poder P\u00fablico Municipal, mediante pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, fixa o valor mensal da contribui\u00e7\u00e3o financeira repassada ao Cons\u00f3rcio de Sa\u00fade do Oeste de Mato Grosso \u2014 CISOMT na import\u00e2ncia[...]","data":"16\/12\/2019","hora":"13:45","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1827-lei-complementar-municipal-n-016-de-16-de-dezembro-de-2019"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 015, de 28 de Novembro de 1983","detalhes":"Que Reconhece de Utilidade P\u00fablica Municipal, a Creche Lar dos Pequeninos, estabelecida na Sede do Mun. de Rio Branco.","data":"28\/11\/1983","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/998-lei-municipal-n-015-de-28-de-novembro-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 015, de 03 de Outubro de 2017","detalhes":"Altera a Lei Complementar Municipal N\u00ba 011, de 10 de Novembro de 2015 \u2013 C\u00f3digo Tribu\u00e1rio Municipal de Rio Branco - Mato Grosso \u2013 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"03\/10\/2017","hora":"14:22","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1826-lei-complementar-municipal-n-015-de-03-de-outubro-de-2017"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 014, de 28 de Outubro de 1983","detalhes":"Estima a Receita e Fixa a Despesa no Or\u00e7amento Programa, Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1984, do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"28\/10\/1983","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/997-lei-municipal-n-014-de-28-de-outubro-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 014, de 06 de Dezembro de 2016","detalhes":"Institui o C\u00f3digo Municipal do Meio Ambiente, disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente, Cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Meio Ambiente, cria\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/12\/2016","hora":"11:15","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1825-lei-complementar-municipal-n-014-de-06-de-dezembro-de-2016"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 013, de 13 de Outubro de 1983","detalhes":"Autoriza a Filia\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Rio Branco \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Mato-grossense dos Munic\u00edpios e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Noroeste Mato-grossense e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"13\/10\/1983","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/996-lei-municipal-n-013-de-13-de-outubro-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 013, de 10 de Novembro de 2015","detalhes":"Disp\u00f5e Sobre a Planta Gen\u00e9rica de Valores por metro Quadrado de Terreno, Edifica\u00e7\u00e3o, de Seus Fatores Corretivos e da formula de C\u00e1lculo para o Lan\u00e7amento dos Tributos do Munic\u00edpio de Rio Branco e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/11\/2015","hora":"10:45","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1824-lei-complementar-municipal-n-013-de-10-de-novembro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 012, de 30 de Setembro de 1983","detalhes":"Que Disp\u00f5e sobre a Estrutura Organizacional da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco, Classifica Cargos, Cria Cargos e Fun\u00e7\u00f5es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"30\/09\/1983","hora":"23:01","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/995-lei-municipal-n-012-de-30-de-setembro-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 012, de 10 de Novembro de 2015","detalhes":"Institui o C\u00f3digo de Postura do Munic\u00edpio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, disciplinando o Poder de Policia Administrativo no \u00e2mbito Municipal e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"10\/11\/2015","hora":"10:31","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1823-lei-complementar-municipal-n-012-de-10-de-novembro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 011, de 30 de Setembro de 1983","detalhes":"Que Disp\u00f5e sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Lei Municipal N\u00ba 011, de 30 de Setembro de 1983, abaixo digitalizada, foi revogada atrav\u00e9s do artigo N\u00ba 29, da Lei municipal N\u00ba 082, de 29 de Julho de 1991.","data":"30\/09\/1983","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/994-lei-municipal-n-011-de-30-de-setembro-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 011, de 10 de Novembro de 2015","detalhes":" INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTARIO APLICAVEIS AO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito do Municfpio de Rio Branco, Estado de Mato- Grosso, no usa de suas atribui\u00e7oes conferidas por lei, faz saber que a Cam\u00e2ra Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Livro Sistema tribut\u00e1rio Municipal Disposi\u00e7\u00e3o Preliminar Art. 1\u00ba - Esta Lei Compiementar institui a C\u00f3digo tributario do Munic\u00edpio, que disp\u00f5e sabre a disciplina das atividades tribut\u00e1rias e regula[...]","data":"10\/11\/2015","hora":"10:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1821-lei-complementar-municipal-n-011-de-10-de-novembro-de-2015"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 010, de 31 de Agosto de 1983","detalhes":"Fixa Diretrizes e Bases para Estrutura Administrativa e o Reajuste de Vencimentos e\/ou Sal\u00e1rios da Prefeitura. A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 10, DE 31-08-1983, ABAIXO DIGITALIZADA, FOl REVOGADA A TRAVES DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 82, DE 29-07-1991.","data":"31\/08\/1983","hora":"23:01","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/993-lei-municipal-n-010-de-31-de-agosto-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 010, de 01 de Outubro de 2013","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a elei\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o e os demais crit\u00e9rios para a escolha de coordenadores Pedag\u00f3gicos na forma que estabelece o Art. 77 \u00a7 5\u00b0 da Lei Complementar Municipal N\u00ba 008, de 09 de abril de 2012 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/10\/2013","hora":"09:55","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1820-lei-complementar-municipal-n-010-de-01-de-outubro-de-2013"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 009, de 31 de Agosto de 1983","detalhes":"Disp\u00f5e sobre permiss\u00e3o para Explora\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte Coletivo de Passageiros, conforme regulamentado, dentro da \u00e1rea Urbana e Rural do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT.","data":"31\/08\/1983","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/992-lei-municipal-n-009-de-31-de-agosto-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 009, de 05 de Junho de 2012","detalhes":"Disp\u00f5e sobre retifica\u00e7\u00e3o das tabelas de vencimentos dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"05\/06\/2012","hora":"09:45","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1819-lei-complementar-municipal-n-009-de-05-de-junho-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 008, de 22 de Agosto de 1983","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a Contrata\u00e7\u00e3o de Servidor P\u00fablico Municipal para lota\u00e7\u00e3o junto ao Cart\u00f3rio Eleitoral do Juizo Eleitoral da 6\u00aa Zona, Sediado no Dristrito, Munic\u00edpio de Comarca de C\u00e1ceres, Estado de Mato Grosso.","data":"22\/08\/1983","hora":"23:01","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/991-lei-municipal-n-008-de-22-de-agosto-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 008, de 09 de Abril de 2012","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a reformula\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira dos Profissionais do Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT dando nova reda\u00e7\u00e3o aos seus artigos e outras provid\u00eancias.","data":"09\/04\/2012","hora":"09:40","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1811-lei-complementar-municipal-n-008-de-09-de-abril-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 007, de 22 de Agosto de 1983","detalhes":"Disp\u00f5e sobre Autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo Municipal a conceder aux\u00edlio para o transporte coletivo de estudantes comprovadamente carentes, dos distritos para a sede do munic\u00edpio.","data":"22\/08\/1983","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/990-lei-municipal-n-007-de-22-de-agosto-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 007, de 09 de Abril de 2012","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a reformula\u00e7\u00e3o do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores P\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Geral e da Sa\u00fade do Munic\u00edpio do Rio Branco - MT e d\u00e1 outras provid\u00e9ncias.","data":"09\/04\/2012","hora":"09:36","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1818-lei-complementar-municipal-n-007-de-09-de-abril-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 006, de 05 de Agosto de 1983","detalhes":"Que disp\u00f5e sobre Autoriza\u00e7\u00e3o para Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no or\u00e7amento programa do corrente exerc\u00edcio, at\u00e9 o limite de Cr$ 12.800.000,00 (Doze milh\u00f5es e Oitocentos mil Cruzeiros), para atender as despesas de recupera\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o dos sistemas vi\u00e1rios urbano e rural do munic\u00edpio.","data":"05\/08\/1983","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/989-lei-municipal-n-006-de-05-de-agosto-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 006, de 09 de Abril de 2012","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a reformula\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Rio Branco - MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"09\/04\/2012","hora":"09:32","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1817-lei-complementar-municipal-n-006-de-09-de-abril-de-2012"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 005, de 02 de Agosto de 1983","detalhes":" Declara Feriado Municipal o dia 16 de agosto, consagrado a S\u00e3o Roque, Padroeiro do Munic\u00edpio de Rio Branco. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1\u00ba - \u00c9 declarado feriado municipal o dia 16 de agosto, para culto p\u00fablico e oficial a S\u00e3o Roque, Padroeiro do munic\u00edpio de Rio Franco. Par\u00e1grafo \u00danico - S\u00e3o assegurados a todos os mun\u00edcipes de Rio Branco, os direitos constitucionais de que trata o Artigo n\u00ba 153, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Art. 2\u00ba - Esta[...]","data":"02\/08\/1983","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/988-lei-municipal-n-005-de-02-de-agosto-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 005, de 06 de Dezembro de 2011","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a reedi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar Municipal N\u00ba 004, de 14 de Novembro de 2011 \u2013 Estabelece o novo lotacionograma do pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias \u2013 Incluindo dois cargos e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"06\/12\/2011","hora":"09:31","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1816-lei-complementar-municipal-n-005-de-06-de-dezembro-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 004, de 22 de Junho de 1983","detalhes":"Que Institui o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Rio Branco - MT. Alterada pelas leis: Lei Municipal n\u00ba 034, de 13 de Mar\u00e7o de 1986; Lei Municipal n\u00ba 057, de 15 de Maio de 1989; Lei Municipal n\u00ba 145, de 07 de Abril de 1994 e Revogada pela Lei Municipal N\u00ba 204, de 04 de Dezembro de 1997.","data":"22\/06\/1983","hora":"23:01","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/987-lei-municipal-n-004-de-22-de-junho-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 004, de 14 de Novembro de 2011","detalhes":"Estabelece o novo lotacionograma do pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Rio Branco - MT e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"14\/11\/2011","hora":"09:24","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1815-lei-complementar-municipal-n-004-de-14-de-novembro-de-2011"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 003, de 22 de Junho de 1983","detalhes":"Que Disp\u00f5e Sobre a Forma e a Apresenta\u00e7\u00e3o dos S\u00edmbolos do Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"22\/06\/1983","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/986-lei-municipal-n-003-de-22-de-junho-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 003, de 01 de Dezembro de 2009","detalhes":"Regulamenta no Munic\u00edpio de Rio Branco-MT a tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal N\u00ba 123, de 2006, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"01\/12\/2009","hora":"09:22","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1814-lei-complementar-municipal-n-003-de-01-de-dezembro-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 002, de 24 de Maio de 1983","detalhes":"Que Fixa os Limites do Per\u00edmetro Urbano da Sede do Munic\u00edpio de Branco, Estado de Mato Grosso. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE N\u00ba 02 DE 24\/05\/1983 FOl ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE N\u00ba 48 DE 22\/12\/1987.","data":"24\/05\/1983","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/985-lei-municipal-n-002-de-24-de-maio-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 002, de 19 de Agosto de 2009","detalhes":"Institui isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o \"Inter Vivos\", a qualquer T\u00edtulo, por Ato Oneroso, de Bens Im\u00f3veis e de Direitos Reais sobre Im\u00f3veis - ITBI, incidente sobre a regulariza\u00e7\u00e3o pretendida pela Lei Municipal N\u00ba 466, de 26 de Junho de 2008 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias","data":"19\/08\/2009","hora":"09:05","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1813-lei-complementar-municipal-n-002-de-19-de-agosto-de-2009"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Municipal N\u00ba 001, de 05 de Mar\u00e7o de 1983","detalhes":"Que Institui o C\u00f3digo de Obras do Munic\u00edpio de Rio Branco-MT.","data":"05\/03\/1983","hora":"23:00","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/984-lei-municipal-n-001-de-05-de-marco-de-1983"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Complementar Municipal N\u00ba 001, de 22 de Novembro de 2006","detalhes":"Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de ITBI, sobre transa\u00e7\u00f5es relativas ao Programa Nacional de Cr\u00e9dito Fundi\u00e1rio e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.","data":"22\/11\/2006","hora":"15:23","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1812-lei-complementar-municipal-n-001-de-22-de-novembro-de-2006"},{"pagina":"Leis Municipais","categoria":"Leis Municipais","titulo":"Lei Org\u00e2nica Municipal de Rio Branco\/MT","detalhes":" Promulgada aos 31 de mar\u00e7o de 1990, revisada e atualizada at\u00e9 a Emenda n\u00b0 001\/2006, de 29 de maio de 2006. VEREADORES DA LEGISLATURA 2005\/2008: MESA DIRETORA: EDSON JUSTINO DOS REIS Presidente JOS\u00c9 PAULO DE SOUZA Vice \u2013 Presidente MARIA APARECIDA DOS REIS DEF\u00c1CIO 1\u00aa Secret\u00e1ria PLEN\u00c1RIO: GILMAR GON\u00c7ALVES FANE LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA ADNILSON ZANOL RAM\u00c3O BEZERRA PIRES JOS\u00c9 AT\u00d4NIO BATISTA ANT\u00d4NIO MARCOS DA SILVA ASSESSOR JUR\u00cdDICO: DR IRINEU MARCELO OAB\/MT. 8.583-A COOPERADOR NA ELABORA\u00c7\u00c3O E DIGITA\u00c7\u00c3O DA LEI ORG\u00c2NICA: GENECI GON\u00c7ALVES LAET. Secret\u00e1rio Administrativo[...]","data":"29\/05\/2006","hora":"09:56","link":"https:\/\/riobranco.mt.gov.br\/transparencia\/legislacao\/leis-municipais\/1796-lei-organica-municipal-de-rio-branco-mt"}]