Lei Municipal Nº 031, de 18 de Setembro de 1985

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 31, de 18 de Setembro de 1985 - Publicado: 18/09/1985 às 23h00m - [pdf] - [65.4 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1014-lei-municipal-n-031-de-18-de-setembro-de-1985