Lei Municipal Nº 038, de 17 de Setembro de 1986

Autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a contratar operação(ões) de crédito(s) (emprestimo(s)), com bancos estatais e/ou privados até o valor maximo de 2000 OsTN (duas mil Obrigações do Tesouro Nacional), com prazo mínimo de resgate de 06(seis) meses; segundo o que menciona, na forma que específica.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 38, de 17 de Setembro de 1986 - Publicado: 17/09/1986 às 23h00m - [pdf] - [101.7 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1021-lei-municipal-n-038-de-17-de-setembro-de-1986