Lei Municipal Nº 049, de 29 de Agosto de 1988

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 49, de 29 de Agosto de 1988 - Publicado: 29/08/1988 às 23h00m - [pdf] - [61.8 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1032-lei-municipal-n-049-de-29-de-agosto-de-1988