Lei Municipal Nº 054, de 06 de Março de 1989

Institui o Imposto sobre vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a varejo (IVC) e, dá outras providências.

A Lei Municipal Nº 054, de 06 de Março de 1989 digitalizada abaixo foi revogada através do artigo 236, da Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 54, de 06 de Março de 1989 - Publicado: 06/03/1989 às 23h00m - [pdf] - [236.0 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1037-lei-municipal-n-054-de-06-de-marco-de-1989