Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 064, de 31 de Outubro de 1989

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Adquirir imóvel urbano destinado a construção da Prefeitura Municipal, do Prédio do Fórum da Comarca e do Prédio da Câmara Municipal de Rio Branco.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 64, de 31 de Outubro de 1989 - Publicado: 31/10/1989 às 23h00m - [pdf] - [68.4 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1047-lei-municipal-n-064-de-31-de-outubro-de-1989