Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 067, de 12 de Junho de 1990

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 67, de 12 de Junho de 1990 - Publicado: 12/06/1990 às 23h00m - [pdf] - [59.8 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1050-lei-municipal-n-067-de-12-de-junho-de-1990