Lei Municipal Nº 071, de 29 de Outubro de 1990

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.

FOI ACRESCENTADO PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 71, DE 29-10-1990, ABAIXO DIGITALIZADA, POR INTERMEDIO DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 87, DE 21-11-1991; O INCISO IV, DO ARTIGO 7º, DA REFERIDA LEI (71), RECEBEU NOVA REDÇÃO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 133, DE 08-12-1993; SENDO A MESMA (71), POSTERIORMENTE, REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 270 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 295, DE 11-12-2001.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 71, de 29 de Outubro de 1990 - Publicado: 29/10/1990 às 23h00m - [pdf] - [1.7MB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1054-lei-municipal-n-071-de-29-de-outubro-de-1990