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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 27/03/2023 às 12h45m |
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Telefone: (65) 3257-1146 Fax: (65) 3257-1197 E-mail: prefeitura@riobranco.mt.gov.br Avenida Cerejeiras, nº. 90, Centro, CEP: 78.275-000. CNPJ: 15.023.997/0001-72 |
Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias. Lei Municipal Nº 072, de 07 de Novembro de 1990Dispõe sobre Autorização para o Poder Executivo Municipal vincular 20% (vinte por cento) da receita proveniente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, destinado a realização de 30.000 metros quadrados de pavimentação asfáltica na sede o município, pelo prazo que especifica e, dá outras providências. ANEXOS:
https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1055-lei-municipal-n-072-de-07-de-novembro-de-1990 |
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Lei Municipal N° 72, de 07 de Novembro de 1990 - Publicado: 07/11/1990 às 23h00m - [pdf] - [26.8 KB]