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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 27/03/2023 às 12h32m |
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Telefone: (65) 3257-1146 Fax: (65) 3257-1197 E-mail: prefeitura@riobranco.mt.gov.br Avenida Cerejeiras, nº. 90, Centro, CEP: 78.275-000. CNPJ: 15.023.997/0001-72 |
Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Código Tributário. Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990Instituí o Código Tributário do Município de Rio Branco e, dá outras providências. ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 118, DE 01-04-1993, ACRESCENTOU-SE ALINEA NO ARTIGO 222 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 76, DE 19-12-1990, ‘QUE INSTITUIU O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-MT, ABAIXO DIGITALIZADA ANEXOS:
https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1059-lei-municipal-n-076-de-19-de-dezembro-de-1990 |
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Lei Municipal N° 76, de 19 de Dezembro de 1990 - Publicado: 19/12/1990 às 23h00m - [pdf] - [3.4MB]