Lei Municipal Nº 078, de 29 de Abril de 1991

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação e, dá outras providências.

Alterada pelas Leis Municipais de Nº 106, 114 e 502, todas vinculadas a baixo.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 78, de 29 de Abril de 1991 - Publicado: 29/04/1991 às 23h00m - [pdf] - [233.9 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1061-lei-municipal-n-078-de-29-de-abril-de-1991