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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 25/06/1991

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, ISSQN (ISS).

Lei Municipal Nº 081, de 25 de Junho de 1991


Dispõe sobre Isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS dos Prestadores de Serviços relacionados com o Censo de 1991, na forma que especifica.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 81, de 25 de Junho de 1991 - Publicado: 25/06/1991 às 23h00m - [pdf] - [26.7 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1064-lei-municipal-n-081-de-25-de-junho-de-1991