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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 29/07/1991

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras.

Lei Municipal Nº 082, de 29 de Julho de 1991


Dispõe sobre a Reforma Administrativa Estrutural e Funcional, e suas obrigações da Prefeitura e, dá outras providências.

A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 82, DE 29-07-1991, TEVE ANEXO ACRESCENTADO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 86, DE 07-10-1991; 0 PARAGRAFO UNICO DA REFERIDA LEI (82), RECEBEU NOVA DENOMINAÇÃO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 117, DE 30-03-1993; A LEI EM QUESTAO (82), TEVE TAMBEM O ANEXO III REVOGADO PELO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 143, DE 07-04-1994; ENTRETANTO, POSTERIORMENTE, FOl REVOGADA PELO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994.  


ANEXOS:

Lei Municipal N° 82, de 29 de Julho de 1991 - Publicado: 29/07/1991 às 23h00m - [pdf] - [855.6 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1065-lei-municipal-n-082-de-29-de-julho-de-1991