Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 084, de 18 de Setembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, através da Caixa Econômica Federal e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 84, de 18 de Setembro de 1991 - Publicado: 18/09/1991 às 23h00m - [pdf] - [59.4 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1067-lei-municipal-n-084-de-18-de-setembro-de-1991