Lei Municipal Nº 085, de 18 de Setembro de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, no limite de até 50% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 85, de 18 de Setembro de 1991 - Publicado: 18/09/1991 às 23h00m - [pdf] - [32.8 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1068-lei-municipal-n-085-de-18-de-setembro-de-1991