Lei Municipal Nº 091, de 13 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre Prorrogação do Prazo para Instalação da Procuradoria Geral do Município, de que trata Art. 11, IV, das Disposições Gerais Transitórias da Lei Orgânica do Município e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 91, de 13 de Dezembro de 1991 - Publicado: 13/12/1991 às 23h00m - [pdf] - [135.7 KB]

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