Lei Municipal Nº 102, de 26 de Agosto de 1992

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1993 e, dá outras providências.

PARAGRAFO 5º, INCISO II DO PARAGRAFO 6º DO ARTIGO 2º, BEM COMO O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 102, DE 26-08-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FORAM MODIFICADOS ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 107, DE 03-12-1992.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 102, de 26 de Agosto de 1992 - Publicado: 26/08/1992 às 23h00m - [pdf] - [217.0 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1085-lei-municipal-n-102-de-26-de-agosto-de-1992