Lei Municipal Nº 104, de 14 de Outubro de 1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, no limite de até 60% do Valor Global fixada na Lei Orçamentária Anual Vigente, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias do atual exercício e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 104, de 14 de Outubro de 1992 - Publicado: 14/10/1992 às 23h00m - [pdf] - [46.5 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1087-lei-municipal-n-104-de-14-de-outubro-de-1992