Lei Municipal Nº 107, de 03 de Dezembro de 1992

Altera a Lei Municipal Nº 102, de 26 de Agosto de 1992 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício 1993 e, dá outras providências – modificando o § 5º, inciso II do § 6º Art. 2º e Art. 8º de sua redação e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 107, de 03 de Dezembro de 1992 - Publicado: 03/12/1992 às 23h00m - [pdf] - [61.2 KB]

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