Lei Municipal Nº 108, de 11 de Dezembro de 1992

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a elevar o limite de 60% para 120% destinados a Abertura de Crédito Adicionais Suplementares, por Excesso de Arrecadação de que trata o Art. 1º e Único da Lei Municipal Nº 104, de 14 de Outubro de 1992 e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 108, de 11 de Dezembro de 1992 - Publicado: 11/12/1992 às 23h00m - [pdf] - [26.6 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1091-lei-municipal-n-108-de-11-de-dezembro-de-1992