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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 12/11/1993

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 131, de 12 de Novembro de 1993


Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por previsão de excesso de arrecadação, no limite de 110% dos excessos gradativos da arrecadação prevista no orçamento-programa do atual exercício e, dá outras providências.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 131, de 12 de Novembro de 1993 - Publicado: 12/11/1993 às 23h00m - [pdf] - [27.9 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1114-lei-municipal-n-131-de-12-de-novembro-de-1993