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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 06/02/2025 às 11h13m |
Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias. Lei Municipal Nº 131, de 12 de Novembro de 1993Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por previsão de excesso de arrecadação, no limite de 110% dos excessos gradativos da arrecadação prevista no orçamento-programa do atual exercício e, dá outras providências. ANEXOS:
https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1114-lei-municipal-n-131-de-12-de-novembro-de-1993 |
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