Lei Municipal Nº 133, de 08 de Dezembro de 1993

Altera a Lei Municipal Nº 071, de 29 de Outubro de 1990 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais – Dando nova redação ao Inciso IV do Artigo 7º e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 133, de 08 de Dezembro de 1993 - Publicado: 08/12/1993 às 23h00m - [pdf] - [18.5 KB]

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