Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 138, de 09 de Dezembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Dívida com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 138, de 09 de Dezembro de 1993 - Publicado: 09/12/1993 às 23h00m - [pdf] - [31.8 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1121-lei-municipal-n-138-de-09-de-dezembro-de-1993