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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 27/12/1993

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 141, de 27 de Dezembro de 1993


Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Branco-MT e, dá outras providências.

A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 141, DE 27-12-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 84 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 245, DE 30-06-1999.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 141, de 27 de Dezembro de 1993 - Publicado: 27/12/1993 às 23h00m - [pdf] - [678.0 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1124-lei-municipal-n-141-de-27-de-dezembro-de-1993