Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 146, de 09 de Maio de 1994

Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo prorrogar prazo de contrato de pessoal e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 146, de 09 de Maio de 1994 - Publicado: 09/05/1994 às 23h00m - [pdf] - [26.1 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1129-lei-municipal-n-146-de-09-de-maio-de-1994