Lei Municipal Nº 162, de 04 de Maio de 1995

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra e do um órgão para outro e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 162, de 04 de Maio de 1995 - Publicado: 04/05/1995 às 23h00m - [pdf] - [24.0 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1144-lei-municipal-n-162-de-04-de-maio-de-1995