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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 04/05/1995

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Estatuto do Magistério.

Lei Municipal Nº 163, de 04 de Maio de 1995


Altera a Lei Municipal Nº 070, de 04 de Setembro de 1990 – Que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de 1º Grau de Rio Branco – Inserindo Inciso V no artigo 40 da mesma.

LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NÚMERO 163, DE 04-05-1995, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 230, DE 06-01-1999.    


ANEXOS:

Lei Municipal N° 163, de 04 de Maio de 1995 - Publicado: 04/05/1995 às 23h00m - [pdf] - [31.6 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1145-lei-municipal-n-163-de-04-de-maio-de-1995