Lei Municipal Nº 164, de 18 de Maio de 1995

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Mato Grosso, através do Instituto Dr. Aroldo Mendes Paiva, com a finalidade de expedir Carteiras de Identidade e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 164, de 18 de Maio de 1995 - Publicado: 18/05/1995 às 23h00m - [pdf] - [27.7 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1146-lei-municipal-n-164-de-18-de-maio-de-1995