Lei Municipal Nº 167, de 20 de Setembro de 1995

Autoriza o Executivo Municipal Adquirir Imóvel Urbano, correspondente ao Lote n° 09-C, da Quadra 24, com a finalidade de construção da unidade operacional do INDEA-MT e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 167, de 20 de Setembro de 1995 - Publicado: 20/09/1995 às 23h00m - [pdf] - [73.0 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1149-lei-municipal-n-167-de-20-de-setembro-de-1995