Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, PPA, LDO.

Lei Municipal Nº 171, de 07 de Dezembro de 1995

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 136, de 09 de Dezembro de 1993, Lei Municipal Nº 169, de 10 de Novembro de 1995 e Lei Municipal Nº 170, de 10 de Novembro de 1995.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 171, de 07 de Dezembro de 1995 - Publicado: 07/12/1995 às 23h00m - [pdf] - [53.9 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1153-lei-municipal-n-171-de-07-de-dezembro-de-1995