Lei Municipal Nº 174, de 16 de Fevereiro de 1996

Revogada pela Lei Municipal Nº 879, de 02 de Maio de 2024

~~Que Institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - em Consonância com o Inciso II da Lei n° 8.742, de 07-12-1993 e, dá outras providências.~~

ANEXOS:

Lei Municipal N° 174, de 16 de Fevereiro de 1996 - Publicado: 16/02/1996 às 23h00m - [pdf] - [334.4 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1155-lei-municipal-n-174-de-16-de-fevereiro-de-1996