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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 28/05/1996

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 176, de 28 de Maio de 1996


Dispõe da Autorização para o Poder Executivo Municipal integrar o Município de Rio Branco ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISO-MT, na forma que específica e, dá outras providências.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 176, de 28 de Maio de 1996 - Publicado: 28/05/1996 às 23h00m - [pdf] - [43.2 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1157-lei-municipal-n-176-de-28-de-maio-de-1996