Imprimir

Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 03/09/1996

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 182, de 03 de Setembro de 1996


Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo a alienar um terreno urbano sob registro nº 62.119 e, dá outras providências.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 182, de 03 de Setembro de 1996 - Publicado: 03/09/1996 às 23h00m - [pdf] - [30.9 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1163-lei-municipal-n-182-de-03-de-setembro-de-1996