Lei Municipal Nº 185, de 20 de Fevereiro de 1997

Institui a forma de pagamento pelo Regime de Andiantamento, à casos previsto por esta lei e sempre em caráter a excessão e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 185, de 20 de Fevereiro de 1997 - Publicado: 20/02/1997 às 23h00m - [pdf] - [202.2 KB]

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