Lei Municipal Nº 189, de 19 de Março de 1997

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra e do um órgão para outro no orçamento programa para o atual exercício financeiro e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 189, de 19 de Março de 1997 - Publicado: 19/03/1997 às 23h00m - [pdf] - [34.5 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1170-lei-municipal-n-189-de-19-de-marco-de-1997