Lei Municipal Nº 233, de 22 de Março de 1999

Estabelece o Subsídio dos Secretários Municipais, conforme Estabelecido na Emenda Constitucional n° 1998.

A LEI MUNICIPAL ABAIX0 DIGITALIZADA, DE Nº 233 DE 22-03-1999, ATRAVES DE SEU ARTIGO 3º, REVOGOU A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994, QUE ‘FIXOU A REMUNERAÇA0 DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS.‘

ANEXOS:

Lei Municipal N° 233, de 22 de Março de 1999 - Publicado: 22/03/1999 às 23h00m - [pdf] - [39.2 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1214-lei-municipal-n-233-de-22-de-marco-de-1999