Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 234, de 22 de Março de 1999

Estabelece o Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, conforme Estabelecido na Emenda Constitucional n° 19-98.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 234, de 22 de Março de 1999 - Publicado: 22/03/1999 às 23h00m - [pdf] - [30.3 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1215-lei-municipal-n-234-de-22-de-marco-de-1999