Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 235, de 05 de Abril de 1999

Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal do Salário Educação e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 235, de 05 de Abril de 1999 - Publicado: 05/04/1999 às 23h00m - [pdf] - [114.2 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1216-lei-municipal-n-235-de-05-de-abril-de-1999