Lei Municipal Nº 236, de 05 de Abril de 1999

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra e do um órgão para outro no Orçamento-Programa para o Exercício Financeiro de 1999 e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 236, de 05 de Abril de 1999 - Publicado: 05/04/1999 às 23h00m - [pdf] - [34.8 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1217-lei-municipal-n-236-de-05-de-abril-de-1999