Lei Municipal Nº 239, de 18 de Maio de 1999

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima, destinado às Famílias Carenes do Município de Rio Branco e, dá outras providências.

A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 239, DE 18-05-1999, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 50 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 284, DE 17-04-2001.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 239, de 18 de Maio de 1999 - Publicado: 18/05/1999 às 23h00m - [pdf] - [134.0 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1220-lei-municipal-n-239-de-18-de-maio-de-1999