Lei Municipal Nº 247, de 21 de Setembro de 1999

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinado a atender o Projeto de Implantação da Biblioteca Pública Municipal e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 247, de 21 de Setembro de 1999 - Publicado: 21/09/1999 às 23h00m - [pdf] - [28.6 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1228-lei-municipal-n-247-de-21-de-setembro-de-1999