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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 20/12/1999

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 253, de 20 de Dezembro de 1999


Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1999, até o limite de R$ 13.405,85 (Treze Mil, Quatrocentos e Cinco Reais e Oitenta e Cinco Centavos) destinado a atender as despesas de transferências às famílias contempladas com o repasse da Renda Mínima e, dá outras providências.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 253, de 20 de Dezembro de 1999 - Publicado: 20/12/1999 às 23h00m - [pdf] - [35.9 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1234-lei-municipal-n-253-de-20-de-dezembro-de-1999