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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 10/12/2001

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 294, de 10 de Dezembro de 2001


Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, das despesas fixadas no orçamento programa de 2001, até o limite 10% (Dez Por Cento), os créditos abertos somarão ao limite de créditos autorizados pela Lei Municipal Nº 271, de 20 de Novembro de 2000 e, dá outras providências.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 294, de 10 de Dezembro de 2001 - Publicado: 10/12/2001 às 23h00m - [pdf] - [31.3 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1275-lei-municipal-n-294-de-10-de-dezembro-de-2001