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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 19/02/2002

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 299, de 19 de Fevereiro de 2002


Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra e do um órgão para outro no Orçamento-Programa para o Exercício Financeiro de 2002 e, dá outras providências.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 299, de 19 de Fevereiro de 2002 - Publicado: 19/02/2002 às 23h00m - [pdf] - [39.4 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1280-lei-municipal-n-299-de-19-de-fevereiro-de-2002