Lei Municipal Nº 308, de 20 de Maio de 2002

Dispõe sobre Doação ao Estado de Mato Grosso, de um lote de terreno urbano integrante do Patrimônio Municipal, destinado à Construção do Complexo de Segurança Pública de Rio Branco.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 308, de 20 de Maio de 2002 - Publicado: 20/05/2002 às 23h00m - [pdf] - [85.4 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1289-lei-municipal-n-308-de-20-de-maio-de-2002