Lei Municipal Nº 309, de 28 de Junho de 2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, das despesas fixadas no orçamento programa de 2002, até o limite 20% (Vinte Por Cento), os créditos abertos somarão ao limite de créditos autorizados pela Lei Municipal Nº 293, de 27 de Novembro de 2001 e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 309, de 28 de Junho de 2002 - Publicado: 28/06/2002 às 23h00m - [pdf] - [31.9 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1290-lei-municipal-n-309-de-28-de-junho-de-2002