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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 29/03/2004

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 351, de 29 de Março de 2004


Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2004, até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para atender as despesas com pagamento de transporte escolar aos alunos de Curso Superior na cidade de Cáceres-MT e Cuiabá-MT e, dá outras providências.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 351, de 29 de Março de 2004 - Publicado: 29/03/2004 às 23h00m - [pdf] - [63.0 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1331-lei-municipal-n-351-de-29-de-marco-de-2004