Lei Municipal Nº 363 de 27 de Setembro de 2004

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2004, até o limite de R$ 23.000,00 (Vinte e Trê Mil Reais) para a aquisição de imóvel para construção de Habitação Popular. e, dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal Nº 363 de 27 de Setembro de 2004 - Publicado: 27/09/2004 às 23h00m - [pdf] - [55.8 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/1343-lei-municipal-n-363-de-27-de-setembro-de-2004