Lei Municipal Nº 371, de 17 de Fevereiro de 2005

Dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal Nº 193, de 15 de Abril de 1997, em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde -SUS, no âmbito municipal e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 371, DE 17-02-2005, ATRAVES DE SEU ARTIGO 15, REVOGOU A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 193, DE 15-04-1997, QUE QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - CMS E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 371, de 17 de Fevereiro de 2005 - Publicado: 17/02/2005 às 23h00m - [pdf] - [196.3 KB]

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